Resp 11349 RN 1991/0010426-4 em Jurisprudência

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL - REAJUSTE DE PRESTAÇÕES. 1. NÃO SE CONHECE DE RECURSO ESPECIAL PELO FUNDAMENTO DA CONTRARIEDADE A LEGISLAÇÃO FEDERAL, SE A PRETENSÃO DEDUZIDA CONCERNE A INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULA DEDUZIDA CONCERNE A INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULA CONTRATUAL (SUMULA 05 DO STJ). 2. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA FACE A ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO STJ, EM SITUAR, NA HIPOTESE, A VARIAÇÃO DOS REAJUSTES DA CASA PROPRIA DENTRO DOS PARAMETROS DA CLAUSULA DE EQUIVALENCIA SALARIAL.