Resp 117048 PB 1997/0001027-9 em Jurisprudência

- PREVIDENCIARIO. BENEFÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 6.899 /1981. - AS PARCELAS DE DEBITOS PREVIDENCIARIOS NÃO PRESCRITAS E VENCIDAS APOS A VIGENCIA DA LEI 6.899 /1981, DEVEM SER ATUALIZADAS MONETARIAMENTE NA FORMA PREVISTA NESTE DIPLOMA LEGAL, DESDE QUANDO ORIGINADA A OBRIGAÇÃO, AINDA QUE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. - O STJ PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE A INCIDENCIA DOS JUROS DE MORA, NAS AÇÕES PREVIDENCIARIAS, OCORRERA SOMENTE A PARTIR DA CITAÇÃO. - PRECEDENTES. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

PREVIDENCIARIO. BENEFÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 6.899 /1981. AS PARCELAS DE DEBITOS PREVIDENCIARIOS NÃO PRESCRITAS EVENCIDAS APOS A VIGENCIA DA LEI 6.899 /1981, DEVEM SER ATUALIZADASMONETARIAMENTE NA FORMA PREVISTA NESTE DIPLOMA LEGAL, DESDEQUANDO ORIGINADA A OBRIGAÇÃO, AINDA QUE ANTERIOR AO AJUIZAMENTODA AÇÃO. O STJ PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE A INCIDENCIA DOS JUROSDE MORA, NAS AÇÕES PREVIDENCIARIAS, OCORRERA SOMENTE A PARTIRDA CITAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.