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resp 1455091 am 2014/0118862-4 em Jurisprudência

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  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1455091 AM 2014/XXXXX-4 (STJ)

    Jurisprudência

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.455.091 - AM (2014/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE MANAUS PROCURADOR : DENIEL RODRIGO BENEVIDES DE QUEIROZ E OUTRO (S) RECORRIDO : SOB MEDIDA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo Município de Manaus com fundamento no art. 105 , III , a e c , da CF , contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Manaus, assim ementado (fl. 23): EMENTA: …

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  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1455091 AM 2014/XXXXX-4

    Jurisprudência

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.455.091 - AM (2014/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE MANAUS PROCURADOR : DENIEL RODRIGO BENEVIDES DE QUEIROZ E OUTRO(S) RECORRIDO : SOB MEDIDA...(I) o acórdão recorrido foi omisso, pois, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, não houve manifestação sobre as alegações postas; (II) a exigência de fornecimento do CNPJ do executado não REsp...1455091 CXXXXX60344245407@ C09864104=221:10@ 2014/XXXXX-4 Documento Página 1 de 1 …

  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1455091 AM 2014/XXXXX-4 (STJ)

    Jurisprudência
    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). DISSÍDIO PRETORIANO NÃO CARACTERIZADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DECLARATÓRIA NÃO EVIDENCIADA. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA REVISÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL NA VIA RECURSAL ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CNPJ DO EXECUTADO NA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEI Nº 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL). PREVISÃO EXISTENTE NA LEI Nº 11.419/06 (LEI DE INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL (LEI Nº 6.830/80). NOME E ENDEREÇO DO EXECUTADO SUFICIENTES À REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. FIXAÇÃO DA TESE, EM REPETITIVO, DA DISPENSABILIDADE DA INDICAÇÃO DO CNPJ DO DEVEDOR (PESSOA JURÍDICA) NAS AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DO FISCO PROVIDO. 1. Conhece-se do especial apenas pelo autorizativo da letra "a", vez que a invocada divergência jurisprudencial não restou evidenciada. Não se presta o especial, ademais, para revisar alegado maltrato a regramento constitucional. 2. O tribunal de origem prestou a jurisdição de forma completa, não se descortinando, por isso, a aventada ofensa ao art. 535 do CPC. 3. Nas instâncias ordinárias, decidiu-se pelo indeferimento da petição inicial de ação de execução fiscal movida pelo município de Manaus-AM, sob o argumento da falta de indicação, pelo exequente, do número do CNPJ da pessoa jurídica executada. 4. Tal exigência, contudo, não se acha prevista na legislação especial que rege o procedimento executivo fiscal, a saber, a Lei nº 6.830/80, cujo art. 6º, ao elencar os requisitos da petição inicial, não prevê o fornecimento do CNPJ da parte requerida, providência, diga-se, também não contemplada no art. 282, II, do CPC. 5. A previsão de que a petição inicial de qualquer ação judicial contenha o CPF ou o CNPJ do réu encontra suporte, unicamente, no art. 15 da Lei nº 11.419/06, que disciplina a informatização dos processos judiciais, cuidando-se, nessa perspectiva, de norma de caráter geral. 6. Portanto, e sem que se esteja a questionar a utilidade da indicação de tais dados cadastrais já na peça inaugural dos processos em geral, certo é que não se pode cogitar de seu indeferimento com base em exigência não consignada na legislação fiscal específica (in casu, a Lei nº 6.830/80-LEF), tanto mais quando o nome e o endereço da parte executada, trazidos com a inicial, possibilitem, em tese, a efetivação do ato citatório. 7. Em caso assemelhado, também decidido em sede de repetitivo, a 1ª Seção do STJ concluiu por afastar a exigência de que a exordial da execução se fizesse acompanhar, também, da planilha discriminativa de cálculos, isto porque "A petição inicial da execução fiscal apresenta seus requisitos essenciais próprios e especiais que não podem ser exacerbados a pretexto da aplicação do Código de Processo Civil, o qual, por conviver com a lex specialis, somente se aplica subsidiariamente" (REsp 1.138.202/ES, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 01/02/2010). 8. Outrossim, a existência de atos normativos do Conselho Nacional de Justiça (Resoluções 46/07 e 121/10), como também de verbete do Tribunal local (Súmula 02/TJAM), prevendo a indicação do CPF/CNPJ dos litigantes já no pórtico das ações em geral, não se prestam, só por si, a legitimar o indeferimento da petição inicial em ações de execução fiscal, sem prejuízo da vinda desses dados cadastrais em momento posterior. 9. Tese fixada para os fins do art. 543-C do CPC: "Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CNPJ da parte executada (pessoa jurídica), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06". 10. Recurso especial do fisco municipal parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para, no caso concreto, determinar-se o regular prosseguimento da execução fiscal.

    Encontrado em: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 02/02/2015 - 2/2/2015 RECURSO ESPECIAL REsp 1455091 AM 2014/XXXXX-4 (STJ) Ministro SÉRGIO KUKINA

  • TRF-2 - Inteiro Teor. : XXXXX20134025001 XXXXX-20.2013.4.02.5001

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    Nas instâncias ordinárias, decidiu-se pelo indeferimento da petição inicial de ação de execução fiscal movida pelo município de Manaus-AM, sob o argumento da falta de indicação, pelo exequente, do número..."(Grifei) (STJ, Primeira Seção, RESP 201401188624, Rel....-O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp1455091/AM (DJe 02/02/2015), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que a indicação, na petição inicial, do CPF e/ou

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1455091 AM 2014/XXXXX-4

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    Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ESPECIAL Nº 1.455.091 - AM (2014⁄0118862-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : MUNICÍPIO...RECURSO ESPECIAL Nº 1.455.091 - AM (2014⁄0118862-4) VOTO MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Sr....CERTIDÃO DE JULGAMENTO PRIMEIRA SEÇÃO Número Registro: 2014⁄0118862-4 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.455.091AM Números Origem: XXXXX20148040000 XXXXX00980400001⁄50000 XXXXX20098040001 …

  • TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação: AC XXXXX20094025001 ES XXXXX-71.2009.4.02.5001

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    Nas instâncias ordinárias, decidiu-se pelo indeferimento da petição inicial de ação de execução fiscal movida pelo município de Manaus-AM, sob o argumento da falta de indicação, pelo exequente, do número...(Grifei) (STJ, Primeira Seção, RESP 201401188624, Rel....-O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp1455091/AM (DJe 02/02/2015), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que a indicação, na petição inicial, do CPF e/ou

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