Resp 158728 RJ 1997/0090585-3 em Jurisprudência

Plano de saúde. Limite temporal da internação. Cláusula abusiva. 1. É abusiva a cláusula que limita no tempo a internação do segurado, o qual prorroga a sua presença em unidade de tratamento intensivo ou é novamente internado em decorrência do mesmo fato médico, fruto de complicações da doença, coberto pelo plano de saúde. 2. O consumidor não é senhor do prazo de sua recuperação, que, como é curial, depende de muitos fatores, que nem mesmo os médicos são capazes de controlar. Se a enfermidade está coberta pelo seguro, não é possível, sob pena de grave abuso, impor ao segurado que se retire da unidade de tratamento intensivo, com o risco severo de morte, porque está fora do limite temporal estabelecido em uma determinada cláusula. Não pode a estipulação contratual ofender o princípio da razoabilidade, e se o faz, comete abusividade vedada pelo art. 51 , IV , do Código de Defesa do Consumidor . Anote-se que a regra protetiva, expressamente, refere-se a uma desvantagem exagerada do consumidor e, ainda, a obrigações incompatíveis com a boa-fé e a eqüidade. 3. Recurso especial conhecido e provido

Plano de Saúde – Obrigação de Fazer – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Parcial procedência da ação para declarar nula a cláusula que impõe limite de dias de internação no tratamento do paciente, portador transtornos mentais, ansiedade paroxística episódica (transtorno do pânico), dependente de álcool e internado em clínica psiquiátrica – Insurgência da requerida – Desacolhimento – abusividade reconhecida – Contrato que não prevê, de forma clara e destacada, a cláusula de limitação de internação psiquiátrica – Sentença mantida – Apelo desprovido.

Plano de saúde – Tutela antecipada antecedente – Internação psiquiátrica – Limitação do tempo de internação – Inadmissibilidade – Exegese do enunciado da Súmula 302 do Colendo STJ – Cobrança de coparticipação a partir do 31º dia de internação – Admissibilidade – Jurisprudência pacífica do Colendo STJ e desta Corte – Sentença parcialmente reformada - Apelos providos em parte.

CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. SEGURO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR PSIQUIÁTRICA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE. DANOS MORAIS. DITAMES CONSUMERISTAS. PARÂMETRO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. São aplicáveis aos contratos de assistência à saúde as normas do Código de Defesa do Consumidor , motivo pelo qual as cláusulas contratuais que levem o segurado a uma situação exageradamente desvantajosa em relação à seguradora devem ser tidas como nulas, bem como ser analisadas de forma restritiva. 2.A cláusula contratual que limita temporalmente o custeio do tratamento deixa o consumidor em posição nitidamente desfavorável em relação ao fornecedor, encontrando óbice ao que preconiza o enunciado da Súmula 302 , do colendo Superior Tribunal de Justiça: “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado”. 3. A negativa do plano de saúde em limitar internação de dependente químico, de maneira a comprometer a continuidade de tratamento, confronta com o sistema de proteção ao consumidor. 4. Partindo do pressuposto de que o art. 5.º , V e X , da CF/1988 e o art. 6.º , VI e VII , do CDC contemplaram expressamente o direito à indenização em questões que se verifique a violação de direitos da personalidade, o consumidor que teve violado seus direitos da personalidade deverá ser compensado, monetariamente, a fim de reparar o dano. 5. A razoabilidade é critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leiam-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Entre esses, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 6. Apelo não provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1.Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Para fins de prequestionamento, desnecessário que o julgador indique, expressamente, os dispositivos legais que serviram de baliza para o deslinde da lide. Em outras palavras, não se mostra imperativo ao magistrado que aponte os artigos de lei em que alicerça seu convencimento. A exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. 4. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil , apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 5.Embargos declaratórios não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO. CARÁTER DE URGÊNCIA QUE JUSTIFICA A MITIGAÇÃO DA COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. ART. 35-C , I, DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE . PACIENTE COM INFARTO DO MIOCÁRDIO PRECISANDO DE CIRURGIA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE INTERNAÇÃO. VEDAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA 302 DO STJ. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTIGOS 12 E 35-C DA LEI DE PLANOS DE SAÚDE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Plano de Saúde – Ação Civil Pública - Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor – Existência de cláusulas no contrato-padrão oferecido pela ré, no mercado, que estabelecem limitação do tempo de tratamento de transtornos psiquiátricos e da quantidade de sessões – Abusividade manifesta – Jurisprudência pacífica do Colendo STJ e desta E. Corte – Entendimento que não foi superado pelo julgamento do REsp 1.733.013/PR – Efeitos ex tunc da declaração de nulidade das aludidas cláusulas - Pretendida suspensão do feito para aguardar julgamento de ação civil pública aforada pelo Ministério Público Federal em face da ANS – Inadmissibilidade – Questão já enfrentada no julgamento do agravo de instrumento interposto pela demandada – Intervenção da ANS como amicus curiae – Descabimento – Restabelecimento da tutela de urgência – Necessidade - Dano moral coletivo não configurado – Sentença parcialmente reformada – Apelo da ré desprovido e provido, em parte, o reclamo ministerial.