Ação monitória. Citação por edital. Precedente da Corte. 1. A ação monitória é um remédio processual que substitui, de fato,a ação de cobrança, evitando o processo de conhecimento. O art. 1.102b do Código de Processo Civil não fala em mandado de citação,mas, sim, em mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo dequinze dias. O que a regra jurídica deseja é que o réu, devedor,receba diretamente o mandado de pagamento. Ora, se tal não ocorre,se o réu não é encontrado, a ação monitória perde substância, nãovalendo, no caso, a citação ficta exatamente por esse particularaspecto. 2. Recurso especial não conhecido.
Encontrado em: DJ 18/09/2000 p. 85 - 18/9/2000 CPC-73 LEG:FED LEI: XXXXX ANO:1973 ART :1102B ART : 1102C ART : 00231 ART : 00232 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IMPOSSIBILIDADE - CITAÇÃO POR EDITAL STJ - RECURSO ESPECIAL REsp...173591 MS 1998/XXXXX-4 (STJ) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Ação monitória. Citação por edital. Precedente da Corte. 1. A ação monitória é um remédio processual que substitui, de fato, a ação de cobrança, evitando o processo de conhecimento. O art. 1.102b do Código de Processo Civil não fala em mandado de citação, mas, sim, em mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias. O que a regra jurídica deseja é que o réu, devedor, receba diretamente o mandado de pagamento. Ora, se tal não ocorre, se o réu não é encontrado, a ação monitória perde substância, não valendo, no caso, a citação ficta exatamente por esse particular aspecto. 2. Recurso especial não conhecido
Encontrado em: LEI: XXXXX ANO:1973 ART :1102B ART : 1102C ART : 00231 ART : 00232 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IMPOSSIBILIDADE - CITAÇÃO POR EDITAL STJ - AgRg no AG XXXXX -MG POSSIBILIDADE - CITAÇÃO POR EDITAL STJ - RESP...175090 -MS IMPOSSIBILIDADE, CITAÇÃO POR EDITAL, AMBITO, AÇÃO MONITORIA, INEXISTENCIA, PREVISÃO EXPRESSA, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , DECORRENCIA, OBJETIVO, NORMA JURIDICA, DEVEDOR, PAGAMENTO, DIVIDA....RECURSO ESPECIAL REsp 173591 MS 1998/XXXXX-4 (STJ) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
REsp nº 297.421-MG . Recurso especial conhecido e provido. RESP 215844/GO RECURSO ESPECIAL (1999/XXXXX-6) DJ DATA:27/08/2001 PG:00341Min. BARROS MONTEIRO (1089) 29/05/2001 Processual Civil....RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (STJ RECURSO ESPECIAL (RESP) N.º 173591 MS RIP: 199800319034 REL. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO 2ª SEÇÃO J. 10/05/2000 DJ. 18/09/2000 P. 85). Este E....J. 13/06/2000, DJ-MS, 31/08/2000, p. 7).