STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 178373 MG 1998/XXXXX-5 (STJ)
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - VIABILIDADE DO PROCEDIMENTO. I - Constituindo-se o contrato de abertura de crédito em conta-corrente um documento particular, assinado pelos devedores, bastante a comprovar a existência do débito sem possuir, contudo, eficácia executiva, mostra-se adequado a instruir a ação monitória. II - Recurso conhecido e provido.
Encontrado em: T3 - TERCEIRA TURMA --> DJ 20/03/2000 p. 72 RJADCOAS vol. 8 p. 67 RSTJ vol. 144 p. 279 - 20/3/2000 RESP 173020 MG 1998/XXXXX-8 DECISÃO:17/02/2000 DESCABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO, HIPOTESE, AÇÃO MONITORIA...RECURSO ESPECIAL REsp 178373 MG 1998/XXXXX-5 (STJ) Ministro WALDEMAR ZVEITER