Resp 213188 SP 1999/0040190-5 em Jurisprudência

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO EXPRESSA - NÃO CONHECIMENTO - DECADÊNCIA - LEI DE IMPRENSA - INAPLICABILIDADE - DANO MORAL PURO - PRESENÇA DE CULPA, DANO E NEXO CAUSAL - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Não havendo reiteração expressa do conhecimento do Agravo Retido, dele não se conhece. O prazo do artigo 56 da Lei de Imprensa , não se aplica ao caso em comento, por não recepção pela Carta Magna . Sendo um dos requeridos, Diretor Geral da empresa de comunicação e co-apresentador, bem como, outro apresentador que anuíram ao comentário feito por outro funcionário, são obrigados a indenizar. Ao arbitrar a indenização por danos morais, deve-se observar a condição pessoal da vítima, a capacidade econômica do ofensor, a natureza e a extensão da dor moral ocasionada por ato injusto de outrem, a fim de atingir seu objetivo, qual seja, a compensação do lesado e a punição do ofensor, merecendo ser majorado o valor aplicado na primeira instância.

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. OFENSA VEICULADA PELA IMPRENSA. LIMITAÇÃO ESTABELECIDA NA LEI Nº 5.250 , DE 9.2.1967. NÃO-RECEPÇÃO PELA CARTA POLÍTICA DE 1.988. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 -STJ. - Intento de, em sede de declaratórios, rediscutir fatos e circunstâncias da causa. Inexistência de omissão e contradição do Acórdão recorrido. - A limitação estabelecida pela Lei de Imprensa quanto ao montante da indenização não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Admissibilidade da fixação do quantum indenizatório acima dos limites ali previstos. - "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (Súmula nº 7 -STJ). Recurso especial não conhecido.

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. OFENSA VEICULADA PELA IMPRENSA. LIMITAÇÃO ESTABELECIDA NA LEI Nº 5.250 , DE 9.2.1967. NÃO-RECEPÇÃO PELA CARTA POLÍTICA DE 1.988. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 -STJ. - Intento de, em sede de declaratórios, rediscutir fatos e circunstâncias da causa. Inexistência de omissão e contradição do Acórdão recorrido. - A limitação estabelecida pela Lei de Imprensa quanto ao montante da indenização não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Admissibilidade da fixação do quantum indenizatório acima dos limites ali previstos. - "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (Súmula nº 7 -STJ). Recurso especial não conhecido.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.DE ACORDO COM A SÚMULA Nº 221 DO EG. STJ: "SÃO CIVILMENTE RESPONSÁVEIS PELO RESSARCIMENTO DO DANO, DECORRENTE DE PUBLICAÇÃO PELA IMPRENSA, TANTO O AUTOR DO ESCRITO QUANTO O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO." 2.A PROIBIÇÃO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL, PREVISTA NO ART. 66 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , REFERE-SE AOS CASOS EM QUE FOR RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA MATERIAL DO FATO E NÃO A INEXISTÊNCIA DE CRIME ( CPP 43, I). 3.A MANEIRA DE SE QUESTIONAR A DECISÃO DE UM MAGISTRADO, DENTRO DO PROCESSO, É PELA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL E NÃO POR MEIO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA NA QUAL SE EMPREGA ADJETIVOS E EXPRESSÕES VEXATÓRIAS EXORBITANDO OS LIMITES DO DIREITO DE INFORMAR E GERANDO A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. 4.MANTIDA A CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$(VINTE E CINCO MIL REAIS). 5.NEGOU-SE PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E AO RECURSO ADESIVO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.DE ACORDO COM A SÚMULA Nº 221 DO EG. STJ: "SÃO CIVILMENTE RESPONSÁVEIS PELO RESSARCIMENTO DO DANO, DECORRENTE DE PUBLICAÇÃO PELA IMPRENSA, TANTO O AUTOR DO ESCRITO QUANTO O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO." 2.A PROIBIÇÃO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL, PREVISTA NO ART. 66 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , REFERE-SE AOS CASOS EM QUE FOR RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA MATERIAL DO FATO E NÃO A INEXISTÊNCIA DE CRIME ( CPP 43, I). 3.A MANEIRA DE SE QUESTIONAR A DECISÃO DE UM MAGISTRADO, DENTRO DO PROCESSO, É PELA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL E NÃO POR MEIO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA NA QUAL SE EMPREGA ADJETIVOS E EXPRESSÕES VEXATÓRIAS EXORBITANDO OS LIMITES DO DIREITO DE INFORMAR E GERANDO A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. 4.MANTIDA A CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$(VINTE E CINCO MIL REAIS). 5.NEGOU-SE PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E AO RECURSO ADESIVO.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DERRAPAGEM EM CURVA ACENTUADA - FATO PREVISÍVEL QUE NÃO CONFIGURA CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TRANSPORTADORA, INDEPENDENTE DE CULPA DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE, OUTROSSIM, POR ATO CULPOSO DE SEU PREPOSTO - DEVER DE INDENIZAR MANTIDO - DANO MORAL - EXCESSO POR OFENSA AO LIMITE ESTABELECIDO NA LEI Nº 5.250 , DE 9.2.1967 - NÃO-RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO INTEGRAL DOS APELANTES, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO NESTA PARTE.