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resp 218459 rs 1999/0050511-5 em Jurisprudência

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  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 218459 RS 1999/XXXXX-5 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO MONITÓRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. VIABILIDADE. "PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO". ARTS. 1.102a , CPC . CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. I - O procedimento monitório, também conhecido como injuntivo, introduzido no atual processo civil brasileiro, largamente difundido e utilizado na Europa, com amplo sucesso, tem por objetivo abreviar a formação do título executivo, encurtando a via procedimental do processo de conhecimento. II - A ação monitória tem a natureza de processo cognitivo sumário e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização, em nosso sistema, ao credor que possuir prova escrita do débito, sem força de título executivo, nos termos do art. 1.102a , CPC . III - Não se prestando o contrato de abertura de crédito (cheque especial) à via executiva, conforme decidiu a Segunda Seção, em 9/12/98, por meio dos EREsp 108.259-RS, e constituindo documento particular, assinado pelos devedores, bastante a comprovar a existência do débito, mostra-se hábil à utilização do procedimento monitório. IV - Em relação à liquidez do débito e à oportunidade de o devedor discutir os valores, a forma de cálculo e a própria legitimidade da dívida, assegura-lhe a lei a via dos embargos, previstos no art. 1102c, que instauram amplo contraditório e levam a causa para o procedimento ordinário. V - Ausente o prequestionamento, torna-se inviável o acesso à instância especial, a teor do enunciado nº 282 da súmula/STF.

    Encontrado em: CPC-73 LEG:FED LEI: XXXXX ANO:1973 ART : 01102 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RESP 254457 MG 2000/XXXXX-8 DECISÃO:15/06/2000 CABIMENTO, AÇÃO MONITORIA, HIPOTESE, CONTRATO, ABERTURA DE CREDITO, CONTA CORRENTE...RECURSO ESPECIAL REsp 218459 RS 1999/XXXXX-5 (STJ) Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

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  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 218459 RS 1999/XXXXX-5 (STJ)

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    PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO MONITÓRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. VIABILIDADE. "PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO". ARTS. 1.102a , CPC . CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. I - O procedimento monitório, também conhecido como injuntivo, introduzido no atual processo civil brasileiro, largamente difundido e utilizado na Europa, com amplo sucesso, tem por objetivo abreviar a formação do título executivo, encurtando a via procedimental do processo de conhecimento. II - A ação monitória tem a natureza de processo cognitivo sumário e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização, em nosso sistema, ao credor que possuir prova escrita do débito, sem força de título executivo, nos termos do art. 1.102a , CPC . III - Não se prestando o contrato de abertura de crédito (cheque especial) à via executiva, conforme decidiu a Segunda Seção, em 9/12/98, por meio dos EREsp 108.259-RS, e constituindo documento particular, assinado pelos devedores, bastante a comprovar a existência do débito, mostra-se hábil à utilização do procedimento monitório. IV - Em relação à liquidez do débito e à oportunidade de o devedor discutir os valores, a forma de cálculo e a própria legitimidade da dívida, assegura-lhe a lei a via dos embargos, previstos no art. 1102c, que instauram amplo contraditório e levam a causa para o procedimento ordinário. V - Ausente o prequestionamento, torna-se inviável o acesso à instância especial, a teor do enunciado nº 282 da súmula/STF

    Encontrado em: TURMA DJ 20.09.1999 p. 68 REVFOR vol. 352 p. 310 REVJMG vol. 149 p. 480 RSTJ vol. 144 p. 286 RTJE vol. 176 p. 190 - 20/9/1999 CPC-73 LEG:FED LEI: XXXXX ANO:1973 ART : 01102 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RESP...RECURSO ESPECIAL REsp 218459 RS 1999/XXXXX-5 (STJ) Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

  • TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC XXXXX PR Apelação Cível XXXXX-9 (TJPR)

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  • TJ-MG - Inteiro Teor. XXXXX30612070001 MG 2.0000.00.306120-7/000(1) (TJMG)

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    (Superior Tribunal de Justiça, RESP 218459/RS (199900505115), Quarta Turma, julg. 19/08/1999, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, pub. DJ 20/9/1999, p. 68). "E M E N T A - Ação monitória....(Superior Tribunal de Justiça, RESP 214107/RS (199900417682), julg. 28/9/1999, 3ª Turma, Rel. Ministro Eduardo Ribeiro, pub. DJ 22/11/1999, p. 158)....(Superior Tribunal de Justiça, RESP 212321/RS (199900389794), julg. 5/8/1999, Quarta Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, pub. DJ 13/9/1999, …

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