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resp 3499 mg 1990/0005360-9 em Jurisprudência

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 3499 MG 1990/0005360-9 (STJ)

Jurisprudência•

CONCORDATA. DESPACHO INICIAL. O DESPACHO DO JUIZ MANDANDO PROCESSAR A CONCORDATA NÃO ENSEJA RECURSO. RECURSO ESPECIAL NÃO ATENDIDO. UNANIME.

Encontrado em: LEG:FED DEL: 007661 ANO:1945 ART : 00146 RECURSO ESPECIAL REsp 3499 MG 1990/0005360-9 (STJ) Ministro FONTES DE ALENCAR

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