Resp 35117 RS 1993/0013561-9 em Jurisprudência

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) - MAJORAÇÃO - LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ( CTN , ART. 97 , II , PARÁGRAFOS 1 . E 2.) - VALOR VENAL DO IMOVEL - ATUALIZAÇÃO - ATO DO PODER EXECUTIVO - PRECEDENTES DO STF E DO STJ. - A MAJORAÇÃO DA BASE DE CALCULO DO IPTU DEPENDE DA ELABORAÇÃO DE LEI, EXCETO NOS CASOS DE SIMPLES ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, EM ATENDIMENTO AO PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL. - NÃO PODE O MUNICIPIO, POR SIMPLES DECRETO, ATUALIZAR O VALOR VENAL DOS IMOVEIS, PARA FINS DE CALCULO DO IPTU, COM BASE NA PLANTA DE VALORES, ULTRAPASSANDO A CORREÇÃO MONETÁRIA AUTORIZADA POR ATO ADMINISTRATIVO. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.