Resp 511830 RS 2003/0027599-2 em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS INFRINGENTES - REEXAME NECESSÁRIO - CABIMENTO - ART. 530 , DO CPC - MATÉRIA PACIFICADA PELA 3A. SEÇÃO. I - A 3a. Seção deste Tribunal Superior de Uniformização decidiu que o "duplo grau de jurisdição obrigatório não é recurso e tem o seu estatuto processual próprio, que em nada se relaciona com o recurso voluntário de apelação, daí porque não se aplica àquele as normas referentes ao apelo, notadamente quanto à possibilidade de oposição de embargos infringentes, à ausência de previsão legal." ( EREsp nº 168.837/RJ ). 2 - Ressalvada, no entanto, a posição pessoal do Relator que, na esteira de inúmeros processualistas (Barbosa Moreira, Frederico Marques, Agrícola Barbi, Greco Filho e Nelson Nery Júnior) entende pelo cabimento dos Embargos Infringentes na Remessa Oficial, que somente pela forma, equipara-se ao Recurso Voluntário. 3 - Recurso conhecido, porém, desprovido.

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS INFRINGENTES - REEXAME NECESSÁRIO - CABIMENTO - ART. 530 , DO CPC - MATÉRIA PACIFICADA PELA 3A. SEÇÃO. I - A 3a. Seção deste Tribunal Superior de Uniformização decidiu que o "duplo grau de jurisdição obrigatório não é recurso e tem o seu estatuto processual próprio, que em nada se relaciona com o recurso voluntário de apelação, daí porque não se aplica àquele as normas referentes ao apelo, notadamente quanto à possibilidade de oposição de embargos infringentes, à ausência de previsão legal." ( EREsp nº 168.837/RJ ). 2 - Ressalvada, no entanto, a posição pessoal do Relator que, na esteira de inúmeros processualistas (Barbosa Moreira, Frederico Marques, Agrícola Barbi, Greco Filho e Nelson Nery Júnior) entende pelo cabimento dos Embargos Infringentes na Remessa Oficial, que somente pela forma, equipara-se ao Recurso Voluntário. 3 - Recurso conhecido, porém, desprovido