CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE FERROVIARIO. PRESCRIÇÃO. JUROS MORATORIOS. 1. NA HIPOTESE, A PRESCRIÇÃO CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA OPERA-SE EM VINTE ANOS. 2. OS JUROS DE MORA DEVEM FLUIR DESDE A DATA DO SINISTRO (ATROPELAMENTO), PORQUANTO O DEVER DE INDENIZAR DECORRE DE CULPA EXTRACONTRATUAL OU AQUILIANA, MERECENDO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 962 DO CÓDIGO CIVIL , EIS QUE A EXPRESSÃO DELITO ABARCA O ATO ILICITO. 3. PRECEDENTES DESTA CORTE. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO
Encontrado em: RECURSO ESPECIAL REsp 540 SP 1989/0009587-0 (STJ) Ministro BUENO DE SOUZA