Resp 54451 SC 1994/0029178-7 em Jurisprudência

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  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 54451 SC 1994/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL. AÇÃO RESCISORIA. DEPOSITO PREVIO DA MULTA. - AUTARQUIA. NAS AÇOES DE AUTORIA DO INSS, DESCABE A EXIGENCIA DO ART. 488 , PAR. ÚNICO , DO CPC , CONSOANTE A AFINIDADE DA MATERIA PARA COM O DISPOSTO NO ART. 8. DA LEI 8.620 /93. PRECEDENTES

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  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 54451 SC 1994/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL. AÇÃO RESCISORIA. DEPOSITO PREVIO DA MULTA. AUTARQUIA. NAS AÇOES DE AUTORIA DO INSS, DESCABE A EXIGENCIA DOART. 488 , PAR. ÚNICO , DO CPC , CONSOANTE A AFINIDADE DA MATERIA PARACOM O DISPOSTO NO ART. 8 . DA LEI 8.620 /93. PRECEDENTES.

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