Resp 573102 SC 2003/0127450-0 em Jurisprudência

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO EXISTENTE APENAS NO VOTO VENCIDO. 1. Em sede de recurso especial, é vedado o conhecimento de matéria que não se constituiu em objeto de decisão pelo Tribunal a quo. Incidência dos enunciados das Súmulas nº 282 e 356 do STF. 2. "1. Não se conhece de Recurso Especial pela letra a se os dispositivos apontados como violados não constam do corpo do voto vencedor do Aresto impugnado. Os fundamentos utilizados no voto vencido não se prestam à impugnação mediante Recurso Especial. (...)" ( AgRgAg XXXXX/ES , Relator Ministro José Delgado, in DJ 10/5/99). 3. Recurso não conhecido.

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO EXISTENTE APENAS NO VOTO VENCIDO. 1. Em sede de recurso especial, é vedado o conhecimento de matéria que não se constituiu em objeto de decisão pelo Tribunal a quo. Incidência dos enunciados das Súmulas nº 282 e 356 do STF. 2. "1. Não se conhece de Recurso Especial pela letra a se os dispositivos apontados como violados não constam do corpo do voto vencedor do Aresto impugnado. Os fundamentos utilizados no voto vencido não se prestam à impugnação mediante Recurso Especial. (...)" ( AgRgAg XXXXX/ES , Relator Ministro José Delgado, in DJ 10/5/99). 3. Recurso não conhecido