CONCORDATA PREVENTIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CREDITOS HABILITADOS. PROBLEMA DA INCIDENCIA DO PARAG. 3 DO ARTIGO 175 DA LEI FALENCIAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.274 /84. SUPERVENIENCIA DECRETO-LEI 2.283 /86, ARTIGO 33 , IN FINE. EM EPOCAS DE INFLAÇÃO ACENTUADA, SUSPENDER POR LARGO TEMPO A INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CREDITOS EM HABILITAÇÃO, AO PASSO EM QUE SE VALORIZA NOMINALMENTE O ATIVO DO CONCORDATARIO, EQUIVALERA A TOTAL RUPTURA DA COMUTATIVIDADE DOS CONTRATOS, EM OFENSA A REGRA CONSPICUA DA SUBSTANCIAL IGUALDADE PERANTE A LEI. O DECRETO-LEI 2.283 , ART. 33 , DEU TRATAMENTO ISONOMICO AOS DEBITOS RESULTANTES DA CONDENAÇÃO JUDICIAL E AOS CREDITOS HABILITADOS EM FALÊNCIA OU CONCORDATA OU LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, PREVENDO SEU REAJUSTAMENTO ''PELA OTN EM CRUZADOS''. O DECRETO-LEI 2.284 , EMBORA MODIFICANDO A REDAÇÃO DO ARTIGO 33 DO ''PLANO CRUZADO'', NÃO RESTAUROU A LEGISLAÇÃO ANTERIOR - LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL , ART. 2 , PARAG. 3. A SUSPENSÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, ASSIM, NOS CREDITOS HABILITADOS EM CONCORDATA PREVENTIVA, SOMENTE SE IMPÕE NO PERIODO EM QUE VIGOROU O PARAG. 3, DO ARTIGO 175 DA LEI FALENCIAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.274 /84. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Encontrado em: LICC-42 LEG:FED DEL: XXXXX ANO:1942 ART : 00001 PAR: 00004 ART : 00002 PAR: 00003 ART : 00004 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL REsp 5432 MG 1990/XXXXX-3 DECISÃO:20/11/1990 REsp 4741 MT 1990/0008327...-3 DECISÃO:13/11/1990 REsp 3486 RJ 1990/XXXXX-1 DECISÃO:09/10/1990 CABIMENTO, CORREÇÃO MONETÁRIA, CRÉDITO HABILITADO, CONCORDATA PREVENTIVA, NECESSIDADE, SUSPENSÃO, INCIDÊNCIA, PERÍODO, DETERMINAÇÃO,...RECURSO ESPECIAL REsp 613 MG 1989/XXXXX-0 (STJ) Ministro EDUARDO RIBEIRO