Resp 79385 DF 1995/0058687-8 em Jurisprudência

FGTS. NATUREZA JURIDICA. PRESCRIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8 /77.I - AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, INCLUSIVE DO FGTS, ERAMTRATADAS COMO TRIBUTOS ATE O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8 /77, QUANDO PERDERAM ESTA CARACTERISTICA E PASSARAM A SERCONSIDERADAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, COM PRAZOS DE DECADENCIA EPRESCRIÇÃO NÃO MAIS REGULADOS PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL .CONTUDO, NA HIPOTESE, TRATANDO DE CREDITOS RELATIVOS A PERIODOSANTERIORES A EDIÇÃO DA ALUDIDA EMENDA CONSTITUCIONAL, SUA COBRANÇAPRESCREVIA EM CINCO ANOS, EX VI DO ART. 174 DO CTN . PRECEDENTES.II - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

FGTS. NATUREZA JURIDICA. PRESCRIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8 /77. I - AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, INCLUSIVE DO FGTS, ERAM TRATADAS COMO TRIBUTOS ATE O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8 /77, QUANDO PERDERAM ESTA CARACTERISTICA E PASSARAM A SER CONSIDERADAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, COM PRAZOS DE DECADENCIA E PRESCRIÇÃO NÃO MAIS REGULADOS PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . CONTUDO, NA HIPOTESE, TRATANDO DE CREDITOS RELATIVOS A PERIODOS ANTERIORES A EDIÇÃO DA ALUDIDA EMENDA CONSTITUCIONAL, SUA COBRANÇA PRESCREVIA EM CINCO ANOS, EX VI DO ART. 174 DO CTN . PRECEDENTES. II - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO