Resp 86473 PR 1996/0004623-9 em Jurisprudência

I - PROCESSUAL - REMESSA EX OFFICIO - ACORDÃO NÃO UNANIME - EMBARGOS INFRINGENTES - DESCABIMENTO. II - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - CREDITO DECORRENTE DE EMPRESTIMO COMPULSORIO A ELETROBRAS - INDISPONIBILIDADE - NÃO INCIDENCIA. I - DECISÃO QUE, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, CONDENA O ESTADO NÃO E SENTENÇA, MAS UM PROJETO QUE O JUIZ APRESENTA AO TRIBUNAL ( CPC - ART. 475 , III ). II - REMESSA "EX OFFICIO" NÃO E RECURSO - MUITO MENOS, APELAÇÃO. III - O ACORDÃO QUE APRECIA REMESSA "EX OFFICIO", MESMO QUANDO ADOTADO POR MAIORIA, NÃO SE EXPÕE A EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRA ELE E POSSIVEL A INTERPOSIÇÃO IMEDIATA DO RECURSO ESPECIAL. IV - OS CREDITOS RESULTANTES DE EMPRESTIMO COMPULSORIO A ELETROBRAS NÃO CONSTITUEM DISPONIBILIDADE, PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA, ENQUANTO NÃO FOREM LIBERADOS PELA DEVEDORA, NOS TERMOS DO DEL 1.521/1976, ART. 3

I - PROCESSUAL - REMESSA EX OFFICIO - ACORDÃO NÃO UNANIME -EMBARGOS INFRINGENTES - DESCABIMENTO. II - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - CREDITO DECORRENTE DEEMPRESTIMO COMPULSORIO A ELETROBRAS - INDISPONIBILIDADE - NÃOINCIDENCIA.I - DECISÃO QUE, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, CONDENA OESTADO NÃO E SENTENÇA, MAS UM PROJETO QUE O JUIZ APRESENTA AOTRIBUNAL ( CPC - ART. 475 , III ).II - REMESSA "EX OFFICIO" NÃO E RECURSO - MUITO MENOS, APELAÇÃO. III - O ACORDÃO QUE APRECIA REMESSA "EX OFFICIO", MESMO QUANDOADOTADO POR MAIORIA, NÃO SE EXPÕE A EMBARGOS INFRINGENTES.CONTRA ELE E POSSIVEL A INTERPOSIÇÃO IMEDIATA DO RECURSO ESPECIAL. IV - OS CREDITOS RESULTANTES DE EMPRESTIMO COMPULSORIO AELETROBRAS NÃO CONSTITUEM DISPONIBILIDADE, PARA FINS DE IMPOSTODE RENDA, ENQUANTO NÃO FOREM LIBERADOS PELA DEVEDORA, NOSTERMOS DO DEL 1.521/1976, ART. 3.