Resp 898281 RS 2006/0208593-8 em Jurisprudência

CRIMINAL. RESP. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENA RESTRITIVAS DE DIREITOS.IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. A execução da pena restritiva de direitos somente pode serefetivada após o trânsito em julgado da condenação, não se podendoexigir seu cumprimento antes de tal condição. Precedentes do STF edesta Corte. II. Não obstante o posicionamento anterior do Relator no sentido dapossibilidade de execução da sanção restritiva de direitos antes dotrânsito em julgado da sentença condenatória, o entendimento émodificado para acompanhar a jurisprudência que se consolida no STFe neste Superior Tribunal de Justiça. III. Recurso desprovido.

CRIMINAL. RESP. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENA RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. A execução da pena restritiva de direitos somente pode ser efetivada após o trânsito em julgado da condenação, não se podendo exigir seu cumprimento antes de tal condição. Precedentes do STF e desta Corte. II. Não obstante o posicionamento anterior do Relator no sentido da possibilidade de execução da sanção restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, o entendimento é modificado para acompanhar a jurisprudência que se consolida no STF e neste Superior Tribunal de Justiça. III. Recurso desprovido.