responsabilidade civil do dono do animal em Jurisprudência

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DONO DO ANIMAL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 ? Responsabilidade Civil Objetiva. Dono do animal (art. 936 do Código Civil ) . Ausência de comprovação. A oitiva das testemunhas e as fotos juntadas aos autos pelo autor não são suficientes para indicar quem é o verdadeiro proprietário dos animais. Os gados envolvidos no acidente são semelhantes aos do réu, contudo, não há sinal identificadores de sua propriedade (ID n. 2550066 ? Pág. 5). Ademais, a porteira por onde entraram os animais (ID n. 2550066 ? Pág. 6) não é identificada pelo responsável da fazenda como de propriedade do réu. 3 ? Oitiva de informante. Falta de verossimilhança. Ônus da prova. O testemunho do informante (ID n. 2550096 ? Pág. 1 e Pág. 2), como pessoa que tem interesse na causa, é prova frágil e não apresenta verossimilhança aos elementos juntados ao processo. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 4 ? Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 700,00, pelo recorrente vencido. 07

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DONO DO ANIMAL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Responsabilidade Civil Objetiva. Dono do animal (art. 936 do Código Civil ) . Ausência de comprovação. A oitiva das testemunhas e as fotos juntadas aos autos pelo autor não são suficientes para indicar quem é o verdadeiro proprietário dos animais. Os gados envolvidos no acidente são semelhantes aos do réu, contudo, não há sinal identificadores de sua propriedade (ID n. 2550066 - Pág. 5). Ademais, a porteira por onde entraram os animais (ID n. 2550066 - Pág. 6) não é identificada pelo responsável da fazenda como de propriedade do réu. 3 - Oitiva de informante. Falta de verossimilhança. Ônus da prova. O testemunho do informante (ID n. 2550096 - Pág. 1 e Pág. 2), como pessoa que tem interesse na causa, é prova frágil e não apresenta verossimilhança aos elementos juntados ao processo. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 700,00, pelo recorrente vencido. 07

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. INVASÃO DA PLANTAÇÃO DE MILHO DO AUTOR, POR SEMOVENTES PROVENIENTES DA PROPRIEDADE DA RÉ. PREJUÍZO DEVIDAMENTE COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DONO DO ANIMAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007360118, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em 29/03/2018).

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ARRENDAMENTO DE TERRA ENTRE PARTICULARES. PLANTIO DE MILHO REALIZADO PELO AUTOR QUE É AGRICULTOR. INVASÃO DA PLANTAÇÃO POR GADOS DE PROPRIEDADE DO REQUERIDO. DESTRUIÇÃO DA PLANTAÇÃO. PREJUÍZOS COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DONO DO ANIMAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 936 DO CC/02 . DANOS MATERIAIS DEVEM SER RESSARCIDOS PELO DEMANDADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007578974, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 27/04/2018).

RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE CAUSADO POR ATROPELAMENTO DE EQUINO EM RODOVIA – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – MANUTENÇÃO -RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA QUE ADMINISTRA A RODOVIA – CULPA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA - EVENTUAL RESPONSABILIDADE CIVIL DO DONO DO ANIMAL QUE PODE SER PLEITEADA EM AÇÃO PRÓPRIA – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DEDUÇÃO DA FRANQUIA – DESCABIMENTO UMA VEZ QUE HOUVE PERDA TOTAL DO VEÍCULO. Apelação improvida.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ARRENDAMENTO DE TERRA ENTRE PARTICULARES. PLANTIO DE CANA DE AÇÚCAR REALIZADO PELO AUTOR QUE É AGRICULTOR. INVASÃO DA PLANTAÇÃO POR GADOS DE PROPRIEDADE DO REQUERIDO. DESTRUIÇÃO DA PLANTAÇÃO. PREJUÍZOS COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DONO DO ANIMAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 936 DO CC/02 . DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES QUE DEVEM SER RESSARCIDOS PELO DEMANDADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007157126, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 20/10/2017).

RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE CAUSADO POR ATROPELAMENTO DE ANIMAL EM RODOVIA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – QUESTÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE FOI APRECIADA E DEVIDAMENTE AFASTADA NO SANEADOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA QUE ADMINISTRA A RODOVIA – OCORRÊNCIA DE LAPSOS NA VIGILÂNCIA DA RODOVIA CONCEDIDA QUE DECORREM DO RISCO DA PRÓPRIA ATIVIDADE - CULPA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA - EVENTUAL RESPONSABILIDADE CIVIL DO DONO DO ANIMAL QUE PODE SER PLEITEADA EM AÇÃO PRÓPRIA – DANOS MORAIS – RECONHECIMENTO - REQUERENTE QUE FOI ENCAMINHADO A HOSPITAL PARA APURAÇÃO DA EXTENSÃO DA FRATURA EXISTENTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA ALTERADA. Apelação da ré improvida e apelo do autor provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE MOTOCICLETA COM ANIMAL ATROPELADO EM MEIO À VIA PÚBLICA. QUEDA DO MOTOCICLISTA. TRAUMATISMO CRANIANO, ESCORIAÇÕES E FRATURAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DONO DO ANIMAL. NÃO CONFIGURADA.PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. AFASTADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.REDISTRIBUÍDOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - AC - 1673549-8 - Barracão - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - Unânime - J. 08.06.2017)

RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE CAUSADO POR ATROPELAMENTO DE BOVINOS EM RODOVIA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – CONDENAÇÃO QUE SE DEU COM BASE NA PROVA PRODUZIDA, NÃO IMPUGNADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA QUE ADMINISTRA A RODOVIA – ARTIGO 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EVENTUAL RESPONSABILIDADE CIVIL DO DONO DOS ANIMAIS QUE PODE SER PLEITEADA EM AÇÃO PRÓPRIA – VALOR APURADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS QUE SUPERA O DO PRÓPRIO VEÍCULO – DESARRAZOABILIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE PASSA A SER O DO PEDIDO ALTERNATIVO FORMULADO NO RECURSO – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – NÃO RECONHECIMENTO - ACIDENTE DE VEÍCULO, AINDA QUE GRAVE, MAS SEM CAUSAR LESÕES FÍSICAS, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR ABALO MORAL – CONDENAÇÃO AFASTADA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Apelação parcialmente provida.

RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AÇÃO REGRESSIVA DO SEGURADOR – PROCEDÊNCIA – ACIDENTE CAUSADO POR SEMOVENTE PRESENTE NA PISTA DE ROLAMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONCESSIONÁRIO DA RODOVIA – ART. 37 , § 6º , DA CF – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE – EVENTUAL RESPONSABILIDADE CIVIL DO DONO DO ANIMAL QUE NÃO CONFIGURA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONCESSIONÁRIO DO SERVIÇO PERANTE O USUÁRIO E VÍTIMA DO ACIDENTE, PODENDO AQUELE REGREDIR CONTRA O DONO DO SEMOVENTE, SE EXISTIR – CORREÇÃO MONETÁRIA DO DESEMBOLSO E JUROS DA CITAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO TOCANTE À FLUÊNCIA DOS JUROS. Apelação parcialmente provida.