: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71 , § 1º , da Lei federal nº 8.666 /93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995. (Publicado em 09-09-2011) O Supremo Tribunal Federal (STF) consignou que a simples inadimplência do contratado não pode transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento das dívidas trabalhistas. No entanto, salientou-se que eventual omissão da Administração Pública, no dever de fiscalizar as obrigações do contratado, pode acarretar (TRT 17ª R., 00793-2014-141-17-00-1, Rel. Desembargador José Luiz Serafini, DEJT 26/03/2015).
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - IPSEMG - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - IPSEMG - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - IPSEMG - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - IPSEMG - DIREITO À SAÚDE -- RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Nos termos do art. 85 , da Lei Complementar nº 64 /2002, o IPSEMG é responsável pela prestação de assistência médica e hospitalar aos seus segurados e dependentes. Comprovada a necessidade do medicamento, tem o IPSEMG o dever de fornecê-lo ao segurado. V .V. - Para aplicação do preceito Constitucional que obriga o Poder Público a fornecer tratamento gratuito de saúde de cidadã comprovadamente necessitada, não se pode confundir as atribuições do SUS com aquelas cometidas ao IPSEMG, órgão previdenciário cuja atuação depende de prévia existência de fonte de custeio.
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - IPSEMG - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - IPSEMG - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - IPSEMG - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - IPSEMG - DIREITO À SAÚDE -- RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Nos termos do art. 85 , da Lei Complementar nº 64 /2002, o IPSEMG é responsável pela prestação de assistência médica e hospitalar aos seus segurados e dependentes. Comprovada a necessidade do medicamento, tem o IPSEMG o dever de fornecê-lo ao segurado. V .V. - Para aplicação do preceito Constitucional que obriga o Poder Público a fornecer tratamento gratuito de saúde de cidadã comprovadamente necessitada, não se pode confundir as atribuições do SUS com aquelas cometidas ao IPSEMG, órgão previdenciário cuja atuação depende de prévia existência de fonte de custeio.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. - A Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp 1281594/SP, consolidou entendimento no sentido de que a prescrição incidente nas ações versando pretensão de reparação civil com fulcro em responsabilidade contratual é a decenal (art. 205 , do Código Civil )- - Hipótese em que não resultou consumado o prazo prescricional - Recurso provido.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - PRESSUPOSTOS. 1 - São pressupostos da responsabilidade contratual: a existência prévia de contrato válido, inexecução do contrato, no todo ou em parte; a ocorrência do ilícito contratual, que se materializa através do inadimplemento ou da mora; e o dano e a relação de causalidade entre este e o inadimplemento. 2 - Provado que a apelante não firmou contrato com a primeira apelada, incabível a responsabilização desta pelo pagamentos dos serviços prestados à segunda recorrida.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DECLARATÓRIA NEGATIVA E INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - ÔNUS DA PROVA - REGRA DE JULGAMENTO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DECLARATÓRIA NEGATIVA E INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - ÔNUS DA PROVA - REGRA DE JULGAMENTO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DECLARATÓRIA NEGATIVA E INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - ÔNUS DA PROVA - REGRA DE JULGAMENTO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO -- DECLARATÓRIA NEGATIVA E INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - ÔNUS DA PROVA - REGRA DE JULGAMENTO. O ônus da prova, nas ações declaratórias negativas, não se distribui na forma prevista no artigo 333 do Código de Processo Civil , pois o autor pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar, cumprindo à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado. Nestas ações, portanto, quem faz prova do fato constitutivo do direito é o réu, e não o autor, como de praxe. Hipótese em que o réu demonstrou a existência de vínculo contratual entre as partes, satisfazendo a regra do ônus da prova nas declaratórias negativas, autoriza a conclusão de que os débitos devem ser mantidos. Ausente ato ilícito, impossível se falar em dever de indenizar, inclusive moralmente.
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RESCISÃO. Revelando a prova desídia na conclusão da obra se mostra possível a rescisão do contrato estabelecido entre as partes. Valor indenizatório que considerou a participação da parte autora na impossibilidade de conclusão da obra. Negado provimento ao recurso. (Recurso Cível Nº 71003316379, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 17/05/2012)
: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71 , § 1º , da Lei federal nº 8.666 /93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032 , de 1995. É importante citar trecho do voto vencedor, do Ministro Cezar Peluso, em que expressamente ressalvou que “isso não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos”. A decisão impugnada não destoa (TRT 17ª R., 01466-2013-007-17-00-7, Rel. Desembargador Mário Ribeiro Cantarino Neto, Red. Desig. Desembargador Jailson Pereira da Silva, DEJT 02/02/2015).
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência conseqüente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato à administração. Impossibilidade jurídica. Conseqüência proibida pelo art. 71 , § 1.º , da Lei Federal N.º 8.666 /93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação Declaratória de Constitucionalidade julgada pelo Supremo Tribunal Federal, nesse sentido, procedente. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1.º, da Lei Federal N.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei N.º 9.032 , de 1995.
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - Indenização - Alegação de não cumprimento de implementação de infra-estrutura nos lotes, a causar prejuízos de ordem material - Falta de comprovação do nexo de causalidade - Improcedência mantida - Recurso não provido. Não há como se conceder indenização se indemonstrado o efetivo prejuízo, sob o fundamento de falta de implementação de infra-estrutura nos lotes.