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responsabilidade da construtora em prestar assistência aos moradores em Jurisprudência

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  • TJ-MT - XXXXX20208110000 MT (TJ-MT)

    Jurisprudência

    E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –DEFEITOS EM OBRAS – LAUDOS TÉCNICOS E PARECERES DE ÓRGÃOS COMPETENTES – CONSTATAÇÃO DE PROBLEMAS ESTRUTURAIS DE ALGUMAS CASAS CONSTRUÍDAS EM CONDOMÍNIO – VÍCIOS OCULTOS – RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA EM PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS MORADORES – REQUISITOS LEGAIS DA TUTELA PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO – OMISSÃO – DESCABIMENTO – ARTIGO 1.022 DO CPC/15 – EMBARGOS REJEITADOS. Devem ser rejeitados embargos de declaração, quando ausentes as omissões apontadas pela parte embargante e se pretende rediscutir matéria apreciada. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1.022 do CPC/15 , impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados.-

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  • TJ-MT - XXXXX20208110000 MT (TJ-MT)

    Jurisprudência

    AGRAVANTE (S): RODOBENS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - VÁRZEA GRANDE - SPE LTDA AGRAVADO (S): MAYNE BARROS DA SILVA DARTAGNAN DONOSO RNI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A (TERCEIRO INTERESSADO) E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA – DEFEITOS EM OBRAS – LAUDOS TÉCNICOS E PARECERES DE ÓRGÃOS COMPETENTES – CONSTATAÇÃO DE PROBLEMAS ESTRUTURAIS DE ALGUMAS CASAS CONSTRUÍDAS EM CONDOMÍNIO – FORTES INDÍCIOS DE DEFICIÊNCIA NA EXECUÇÃO DA OBRA – VÍCIOS OCULTOS (RACHADURAS E FISSURAS DE GRANDE MONTA, DESLOCAMENTO DE MASSA DO SOLO, FALHA NO SISTEMA DE DRENAGEM, DENTRE OUTROS) – DESOCUPAÇÃO DETERMINADA PELA DEFESA CIVIL – PAGAMENTO DE ALUGUÉIS – VALOR RAZOÁVEL – RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA EM PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS MORADORES – REQUISITOS LEGAIS DA TUTELA PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. O deferimento da tutela de urgência só se justifica quando concomitantemente presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Presentes tais requisitos, há que ser mantida a tutela de urgência concedida para determinar às agravantes o pagamento de aluguéis mensais aos compradores, muito mais ainda quando evidenciada a deficiência grave na execução da obra, bem como elementos que se traduzem em indícios relevantes e capazes de deixar à mostra que o imóvel sub judice apresenta vícios que impossibilitam a sua ocupação. A responsabilidade do construtor é de resultado, uma vez que se obriga pela boa execução da obra, de modo a garantir sua solidez e capacidade para atender ao objetivo para qual foi encomendada. Eventual defeito na obra, aparentes ou ocultos que importem sua ruína total ou parcial configuram violação do dever de segurança do construtor, ensejando-lhe o dever de prestar toda a assistência ao morador, inclusive com aluguel em valor razoável, até que o problema seja resolvido.-

  • TJ-MT - XXXXX20208110000 MT (TJ-MT)

    Jurisprudência

    AGRAVANTE: MAYNE BARROS DA SILVA DARTAGNAN DONOSO AGRAVADAS: RODOBENS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - VÁRZEA GRANDE - SPE LTDA EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA – PAGAMENTO DE ALUGUÉIS – DEFEITOS EM OBRA – LAUDOS TÉCNICOS E PARECERES DE ÓRGÃOS COMPETENTES – CONSTATAÇÃO DE PROBLEMAS ESTRUTURAIS DE ALGUMAS CASAS CONSTRUÍDAS EM CONDOMÍNIO – FORTES INDÍCIOS DE DEFICIÊNCIA NA EXECUÇÃO DA OBRA – VÍCIOS OCULTOS (RACHADURAS E FISSURAS DE GRANDE MONTA, DESLOCAMENTO DE MASSA DO SOLO, FALHA NO SISTEMA DE DRENAGEM, DENTRE OUTROS) – RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA EM PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS MORADORES – COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA DESTINAÇÃO DEVIDA AO VALOR DO ALUGUEL – DESNECESSIDADE – PREJUÍZO EVIDENTE PELO NÃO USO DO IMÓVEL – RECURSO PROVIDO. A tutela de urgência depende do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC/15 . Há que ser mantida a tutela de urgência concedida para determinar às requeridas o pagamento de aluguéis mensais aos compradores, muito mais ainda quando evidenciada a deficiência grave na execução da obra, bem como elementos que se traduzem em indícios relevantes e capazes de deixar à mostra que o imóvel sub judice apresenta vícios que impossibilitam a sua ocupação. Eventual defeito na obra, aparentes ou ocultos que importem sua ruína total ou parcial configuram violação do dever de segurança do construtor, ensejando-lhe o dever de prestar toda a assistência aos moradores, inclusive com pagamento de aluguel, até que o problema seja resolvido. Os defeitos apontados no imóvel estão obstruindo a fruição normal do bem, mostrando-se desnecessário que os autores comprovem no processo a destinação devida ao valor do aluguel, sendo evidente o prejuízo pelo fato de impossibilidade de uso do imóvel em questão.-

  • TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI XXXXX20208110000 MT (TJ-MT)

    Jurisprudência

    RAI n º XXXXX-92.2020.8.11.0000 AGRAVANTES: RODOBENS NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A e SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - VÁRZEA GRANDE - SPE LTDA. AGRAVADA: VANESSA DA SILVA OENNING E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PAGAMENTO DE ALUGUEIS – DEFEITOS EM OBRA - LAUDOS TÉCNICOS E PARECERES DE ÓRGÃOS COMPETENTES – CONSTATAÇÃO DE PROBLEMAS ESTRUTURAIS DE ALGUMAS CASAS CONSTRUÍDAS EM CONDOMÍNIO – FORTES INDÍCOS DE DEFICIÊNCIA NA EXECUÇÃO DA OBRA - VÍCIOS OCULTOS (RACHADURAS E FISSURAS DE GRANDE MONTA, DESLOCAMENTO DE MASSA DO SOLO, FALHA NO SISTEMA DE DRENAGEM, DENTRE OUTROS) - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA EM PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS MORADORES – REQUISITOS LEGAIS DA TUTELA PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO. O deferimento da tutela de urgência só se justifica quando concomitantemente presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Presentes tais requisitos, há que ser mantida a tutela de urgência concedida para determinar às agravantes o pagamento de alugueis mensais à compradora, muito mais ainda quando evidenciada a deficiência grave na execução da obra, bem como elementos que se traduzem em indícios relevantes e capazes de deixar à mostra que o imóvel sub judice apresenta vícios que impossibilitam a sua ocupação. A responsabilidade do construtor é de resultado, uma vez que se obriga pela boa execução da obra, de modo a garantir sua solidez e capacidade para atender ao objetivo para qual foi encomendada. Eventual defeito na obra, aparentes ou ocultos que importem sua ruína total ou parcial configuram violação do dever de segurança do construtor, ensejando-lhe o dever de prestar toda a assistência ao morador, inclusive com aluguel, até que o problema seja resolvido.-

  • TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EMBDECCV XXXXX20208110000 MT (TJ-MT)

    Jurisprudência

    SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAI n º XXXXX-44.2020.8.11.0000 AGRAVANTES: RODOBENS NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A e SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - VÁRZEA GRANDE - SPE LTDA. AGRAVADO: JOHNY CAMPOS DA SILVA E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DEFERIMENTO PARCIAL DE TUTELA DE URGÊNCIA – PAGAMENTO DE ALUGUEIS – DEFEITOS EM OBRA - LAUDOS TÉCNICOS E PARECERES DE ÓRGÃOS COMPETENTES – CONSTATAÇÃO DE PROBLEMAS ESTRUTURAIS DE ALGUMAS CASAS CONSTRUÍDAS EM CONDOMÍNIO – FORTES INDÍCOS DE DEFICIÊNCIA NA EXECUÇÃO DA OBRA - VÍCIOS OCULTOS (RACHADURAS E FISSURAS DE GRANDE MONTA, DESLOCAMENTO DE MASSA DO SOLO, FALHA NO SISTEMA DE DRENAGEM, DENTRE OUTROS) - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA EM PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS MORADORES – REQUISITOS LEGAIS DA TUTELA PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO. O deferimento da tutela de urgência só se justifica quando concomitantemente presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Presentes tais requisitos, há que ser mantida a tutela de urgência concedida para determinar às agravantes o pagamento de alugueis mensais ao comprador, muito mais ainda quando evidenciada a deficiência grave na execução da obra, bem como elementos que se traduzem em indícios relevantes e capazes de deixar à mostra que o imóvel sub judice apresenta vícios que impossibilitam a sua ocupação. A responsabilidade do construtor é de resultado, uma vez que se obriga pela boa execução da obra, de modo a garantir sua solidez e capacidade para atender ao objetivo para qual foi encomendada. Eventual defeito na obra, aparentes ou ocultos que importem sua ruína total ou parcial configuram violação do dever de segurança do construtor, ensejando-lhe o dever de prestar toda a assistência ao morador, inclusive com aluguel, até que o problema seja resolvido.-

  • TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX91133008001 MG

    Jurisprudência

    Enfatizam que a segunda Agravante, nessa mesma época, ciente da irresignação dos moradores, resolveu, por boa-fé e mera liberalidade, prestar assistência ao Condomínio também naquilo que não se referia...assistência técnica em outras áreas do Condomínio, que não tinham qualquer relação com o acordo celebrado....assistência em áreas diversas não incluídas no objeto do acordo.

  • TJ-SP - Inteiro Teor. XXXXX20168260562 SP XXXXX-79.2016.8.26.0562

    Jurisprudência

    do artigo 1.311 , do Código Civil Imóvel desocupado em razão de interdição pela Defesa Civil, com retorno à residência depois de um mês Dano moral reconhecido com acerto Assistência da construtora e ausência...Relata que no dia do acidente (30.10.2014) iniciou a assistência aos moradores do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MARLI que a contataram, colocando sua secretária a disposição para atendê-los, cf. fl. 222....Aduz que, a despeito de sua conduta, ainda foi condenada ao pagamento de dano moral em conta …

  • TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo Interno Cível: AGT XXXXX20178260000 SP XXXXX-76.2017.8.26.0000

    Jurisprudência

    JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000523831 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo nº XXXXX-76.2017.8.26.0000/50000, da Comarca de São Manuel, em que são agravantes CONSTRUTORA...Entretanto, a SOLETROL preferiu se utilizar de uma suposta cláusula de exclusão de garantia, afirmando não possuir responsabilidade por danos causados por baixas temperaturas, cláusula essa que seria nula...Dizem que, de acordo com o “Termo de Referência” da CEF, a requerida era …

  • TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo: AGV XXXXX20178260000 SP XXXXX-76.2017.8.26.0000

    Jurisprudência

    JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000507743 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo nº XXXXX-76.2017.8.26.0000/50000 , da Comarca de São Manuel, em que são agravantes CONSTRUTORA...Entretanto, a SOLETROL preferiu se utilizar de uma suposta cláusula de exclusão de garantia, afirmando não possuir responsabilidade por danos causados por baixas temperaturas, cláusula essa que seria nula...Dizem que, de acordo com o “Termo de Referência” da CEF, a requerida era …

  • TJ-MT - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: EMBDECCV XXXXX20208110000 MT

    Jurisprudência

    DA CONSTRUTORA EM PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS MORADORES – REQUISITOS LEGAIS DA TUTELA PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO....Eventual defeito na obra , aparentes ou ocultos que importem sua ruína total ou parcial configuram violação do dever de segurança do construtor, ensejando-lhe o dever de prestar toda a assistência ao morador...Programa de Responsabilidade Civil. 8.ed.

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