responsabilidade da seguradora em Jurisprudência

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - ACOLHIMENTO - TRIBUTOS E TAXAS APÓS O SINISTRO - DESPESAS COM REBOQUE E DIÁRIAS - PERDA TOTAL DO BEM - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - ACOLHIMENTO - TRIBUTOS E TAXAS APÓS O SINISTRO - DESPESAS COM REBOQUE E DIÁRIAS - PERDA TOTAL DO BEM - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - - Oportunos embargos declaratórios para sanar omissão.- Considerando o dever contratual da ré em indenizar a autora, imperioso o reconhecimento da responsabilidade da seguradora pelos débitos de IPVA, taxa de licenciamento, seguro obrigatório reboque e diárias, devidos a partir da perda total do veículo, dada a negativa de pagamento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA - DANO PESSOAL OU CORPORAL - ABRANGÊNCIA DO DANO MORAL. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA - DANO PESSOAL OU CORPORAL - ABRANGÊNCIA DO DANO MORAL. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA - DANO PESSOAL OU CORPORAL - ABRANGÊNCIA DO DANO MORAL. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO -- RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA - DANO PESSOAL OU CORPORAL - ABRANGÊNCIA DO DANO MORAL. O dano pessoal/corporal é um gênero que abrange tanto a integridade física do ser humano quanto a psíquica, de sorte que, prevendo o contrato de seguro a cobertura de dano pessoal/corporal, neste está abrangido o dano moral.

E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL – ABATIMENTO DE COBERTURA DO DPVAT – REGULARIZAÇÃO – OMISSÃO SOBRE LIMITE DE RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA NA PARTE DISPOSITIVA QUANTO O LIMITE DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA – CORREÇÃO MONETÁRIA – MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Correto o uso dos embargos de declaração para corrigir erro material. Ao determinar o abatimento da indenização do montante recebido do DPVAT , há indicação de valor inferior ao efetivamente pago aos autrores-embargos. Recurso provido neste particular. Embora tenha constado da fundamentação o alcance da responsabilidade da seguradora, o mesmo não foi inserido na parte dispositiva, caracterizando a omissão indicada, redundando em pertinência do recurso para suprir a omissão. Não sendo devolvido no apelo insurgência quanto a correção monetária do valor contratado não há se falar em omissão.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE RÉ CONFIGURADA - LUCROS CESSANTES - FIXAÇÃO ADEQUADA - DANOS MORAIS - RISCO EXCLUÍDO NA APÓLICE DE SEGURO - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA DENUNCIADA NÃO RECONHECIDA - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO EM VALOR RAZOÁVEL. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE RÉ CONFIGURADA - LUCROS CESSANTES - FIXAÇÃO ADEQUADA - DANOS MORAIS - RISCO EXCLUÍDO NA APÓLICE DE SEGURO - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA DENUNCIADA NÃO RECONHECIDA - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO EM VALOR RAZOÁVEL. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE RÉ CONFIGURADA - LUCROS CESSANTES - FIXAÇÃO ADEQUADA - DANOS MORAIS - RISCO EXCLUÍDO NA APÓLICE DE SEGURO - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA DENUNCIADA NÃO RECONHECIDA - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO EM VALOR RAZOÁVEL. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE RÉ CONFIGURADA -- LUCROS CESSANTES - FIXAÇÃO ADEQUADA - DANOS MORAIS - RISCO EXCLUÍDO NA APÓLICE DE SEGURO - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA DENUNCIADA NÃO RECONHECIDA - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO EM VALOR RAZOÁVEL. Demonstrado que o preposto da parte ré descumpriu a legislação de trânsito, ao efetuar conversão em cruzamento entre vias sem aguardar o momento oportuno e sem adotar as cautelas necessárias, há que ser reconhecida a sua responsabilidade exclusiva pelo acidente de trânsito envolvendo o seu veículo e o veículo conduzido pela parte autora. Não há como ser reconhecido o direito da parte autora à percepção de quantia superior a título de lucros cessantes, quando comprovada a adequação do cálculo de tal reparação realizado em 1º Grau. A previsão expressa de exclusão da cobertura securitária de danos morais, contida em contrato de seguro, afasta a responsabilidade da seguradora denunciada de arcar com tal cobertura. Evidenciado o dano moral sofrido pela vítima de acidente de trânsito, em razão das lesões físicas e psicológicas experimentadas, assiste-lhe o direito à indenização respectiva. A indenização por danos morais deve ser arbitrada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com observância das peculiaridades do caso e sempre tendo em vista os objetivos do instituto, quais sejam, compensar a vítima pelos prejuízos morais vivenciados, punir o agente pela conduta e inibi-lo na prática de novos ilícitos, comportando majoração quando não fixada em montante compatível com tais parâmetros.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO COM DANOS MATERIAIS CUMULADO COM PEDIDO DE PAGAMENTE DE LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. EXCLUSÃO DA LIDE. ARGUMENTO DE QUE A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA ESTÁ LIMITADA PELO VALOR DA IMPORTÂNCIA SEGURADA E QUE, COM O DEPÓSITO INTEGRAL DA REFERIDA GARANTIA, A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA/AGRAVANTE SE EXAURIU. A questão devolvida pelas partes contendentes não foi sequer objeto de apreciação pelo juízo a quo, já que o cerne da celeuma não é o simples excluir da lide da seguradora e a oposição da parte contrária contra essa exclusão, senão aferir-se se a obrigação da agravante, segundo os moldes da sentença e do acórdão que enfrentaram a questão de fundo e ditaram os limites da obrigação indenizatória, está exaurida, ou não. As teses conflitantes se concentram nos valores depositados, que a ré afirma estarem em desacordo com o julgado, tendo a seguradora, por sua vez, aludido ao flagrante excesso de execução, alegando estar sendo demandada por valores do que não é devedora. Tais rubricas não se encontram abrangidas na decisão agravada, não podendo o agravo de instrumento representar verdadeiro "salto" na jurisdição, impedindo que as partes se manifestem sobre as necessárias etapas (sobretudo, os cálculos oferecidos), para que se tenha a tese final, enfim, solvida, vale dizer, se está adimplida a obrigação da denunciada, ou não, como e por quê. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70052696267 , Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 25/07/2013)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA NOS LIMITES DOS TERMOS DA APÓLICE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 537 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA, APENAS PARA QUE A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA APELANTE SEJA LIMITADA À APÓLICE CONTRATADA, SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-75.2007.8.05.0274 , Relator (a): João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 19/09/2018 )

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELOS DANOS MATERIAIS LIMITADA AO VALOR DA COBERTURA. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA. 1. A execução de sentença deve guardar estrita fidelidade à coisa julgada, que limitou a responsabilidade da seguradora ao valor da cobertura. 2. Necessária retificação dos cálculos elaborados para limitar a responsabilidade da Seguradora em R$ 100.00,00 (cem mil reais) e abater os valores comprovadamente depositados.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATROPELAMENTO - ATO ILÍCITO - DANOS MORAL, ESTÉTICO, MATERIAL E LUCROS CESSANTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TAXA SELIC - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA - LIMITE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATROPELAMENTO - ATO ILÍCITO - DANOS MORAL, ESTÉTICO, MATERIAL E LUCROS CESSANTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TAXA SELIC - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA - LIMITE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATROPELAMENTO - ATO ILÍCITO - DANOS MORAL, ESTÉTICO, MATERIAL E LUCROS CESSANTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TAXA SELIC - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA - LIMITE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATROPELAMENTO -- ATO ILÍCITO - DANOS MORAL, ESTÉTICO, MATERIAL E LUCROS CESSANTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TAXA SELIC - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA - LIMITE. A responsabilidade civil ( CC , art. 927 , caput) impõe que, para ser acolhido o pedido de indenização, o autor deve comprovar a prática de ato ilícito ( CC , arts. 186 e 187 ) pelo réu e o nexo de causalidade entre sua conduta e o dano resultante concretamente demonstrado. A responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva (art. 37 , § 6º CF/88 ). É lícita a cumulação das indenizações por dano moral e estético (Súmula 387, STJ). Para configuração do dano estético mostra-se necessária a comprovação de ofensa à integridade física da vítima e deformidade que altere seu o aspecto físico. Para o arbitramento da reparação pecuniária por danos morais e estéticos, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade, sem se descurar do sentido punitivo da condenação e adequada compensação para a vítima. Os lucros cessantes somente são indenizáveis mediante prova efetiva de sua ocorrência, e têm assento legal no artigo 402 do CC que impõe ao ofensor o dever de compensar aquilo que a vítima deixou de auferir. "O valor do seguro obrigatório DPVAT deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada (Súmula 246/STJ), independentemente da comprovação de que a vítima recebeu o referido seguro" ( REsp n. 1.842.852/SP ). "A taxa de juros moratórios a que se refere o CC 406 é a do CTN 161, § 1º, ou seja, 1% (um por cento) ao mês". "Nos casos de seguro de veículo, a correção monetária tem incidência a partir da contratação do seguro" ( AgRg no Ag XXXXX/SP ). Os juros de mora decorrentes de indenização por ilícito extracontratual incidem a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.

SEGURO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO QUE DEPENDE DE PROVAS. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. APELAÇÃO PROVIDA PARA AFASTAR-SE A REJEIÇÃO LIMINAR DOS PEDIDOS E O PROCESSO TENHA CONTINUIDADE EM PRIMEIRO GRAU 1. SEGURO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO QUE DEPENDE DE PROVAS. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. APELAÇÃO PROVIDA PARA AFASTAR-SE A REJEIÇÃO LIMINAR DOS PEDIDOS E O PROCESSO TENHA CONTINUIDADE EM PRIMEIRO GRAU 1. SEGURO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO QUE DEPENDE DE PROVAS. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. APELAÇÃO PROVIDA PARA AFASTAR-SE A REJEIÇÃO LIMINAR DOS PEDIDOS E O PROCESSO TENHA CONTINUIDADE EM PRIMEIRO GRAU 1. SEGURO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO QUE DEPENDE DE PROVAS.. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. APELAÇÃO PROVIDA PARA AFASTAR-SE A REJEIÇÃO LIMINAR DOS PEDIDOS E O PROCESSO TENHA CONTINUIDADE EM PRIMEIRO GRAU 1. A ameaça de desmoronamento decorrente de vícios ou defeitos construtivos constitui sinistro coberto pelo seguro habitacional, nos termos das condições da apólice, respondendo a seguradora pela indenização correspondente. 2. A objeção de prescrição nos seguros habitacionais depende, vida de regra, da produção de provas. Apelação provida.