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responsabilidade de sócio retirante em Jurisprudência

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  • TRT-3 - APPS XXXXX20215030098 MG XXXXX-09.2021.5.03.0098 (TRT-3)

    Jurisprudência

    RESPONSABILIDADE. SÓCIO RETIRANTE. Estabelecem os arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CCB que a responsabilidade do sócio retirante subsiste pelo período de até dois anos após averbada a alteração contratual. Já o art. 10-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, prevê que "O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato".

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  • TRT-3 - Inteiro Teor. ATOrd XXXXX20195030147 TRT03

    Jurisprudência

    A responsabilidade do sócio da empresa executada é de cunho patrimonial e possui caráter processual....do sócio retirante não se consubstanciou, pois notadamente os documentos acostados nos ids 4b2fc48 e 5ee8d9c indicam que a exclusão do quadro se deu em 12/12/2018, enquanto que a ação foi distribuída...É importante ponderar que exsurge do dispositivo celetista acima mencionado (artigo 10-A) que foi mantida a responsabilidade dos sócios pelo lapso temporal de dois anos após averbada a …

  • TRT-2 - XXXXX20145020492 SP (TRT-2)

    Jurisprudência

    RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. a responsabilidade do sócio retirante permanece pelo prazo de até 2 (dois) anos após a averbação da respectiva modificação contratual, mas restringe-se às obrigações contraídas no período em que pertencia ao quadro societário. Agravo de petição ao qual se dá provimento.

    Encontrado em: RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. a responsabilidade do sócio retirante permanece pelo prazo de até 2 (dois) anos após a averbação da respectiva modificação contratual, mas restringe-se às obrigações...XXXXX20145020492 SP (TRT-2) RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE.

  • TRT-2 - XXXXX20185020211 SP (TRT-2)

    Jurisprudência

    EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. A responsabilidade do sócio retirante restringe-se às dívidas contraídas durante o período em integrava a sociedade e, desde que ajuizada a ação até 2 anos após averbação de sua retirada do quadro societário.

    Encontrado em: RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE....A responsabilidade do sócio retirante restringe-se às dívidas contraídas durante o período em integrava a sociedade e, desde que ajuizada a ação até 2 anos após averbação de sua retirada do quadro societário...RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE.

  • TRT-2 - Agravo de Petição AP XXXXX20125020074 SP (TRT-2)

    Jurisprudência

    SÓCIO RETIRANTE (EX-SÓCIO). RESPONSABILIDADE PELAS DÍVIDAS DA SOCIEDADE. HIPÓTESE EM QUE O SÓCIO SE RETIROU DA SOCIEDADE EM 19/01/2009, MAIS DE TRÊS ANOS ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO SÓCIO RETIRANTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.032 DO CÓDIGO CIVIL C/C ARTIGO 10-A DA CLT. A norma do art. 1.032 do Código Civil, no que toca ao Processo do Trabalho, é no sentido de que, aberta a ação dentro do biênio contado da rescisão contratual, pode a execução se voltar contra os sócios do período não atingido pela prescrição, mas não se pode impor ao sócio retirante que responda por dívida da sociedade referente ao período posterior à sua retirada. Nesse sentido, também, o art. 10-A da CLT, que estabelece que "O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato...".

    Encontrado em: SÓCIO RETIRANTE (EX-SÓCIO). RESPONSABILIDADE PELAS DÍVIDAS DA SOCIEDADE....HIPÓTESE EM QUE O SÓCIO SE RETIROU DA SOCIEDADE EM 19/01/2009, MAIS DE TRÊS ANOS ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO SÓCIO RETIRANTE....Agravo de Petição AP XXXXX20125020074 SP (TRT-2) SÓCIO RETIRANTE (EX-SÓCIO). RESPONSABILIDADE PELAS DÍVIDAS DA SOCIEDADE.

  • TRT-9 - Inteiro Teor. ATOrd XXXXX20185090069 TRT09

    Jurisprudência

    Caso contrário, a responsabilidade do sócio retirante persistirá mesmo após o prazo fixado no art. 10- A, da CLT....Essa responsabilidade terá efeito pelo prazo de 2 (dois) anos. Decorrido esse interstício temporal, termina a responsabilidade do sócio retirante....sócios atuais; III os sócios retirantes; c) a responsabilidade fica limitada ao período em que a pessoa figurou como sócia.

  • TRT-11 - Inteiro Teor. Ação Trabalhista - Rito Ordinário: RTOrd XXXXX20175110016

    Jurisprudência

    Contudo, é preciso ressaltar que a responsabilidade do sócio retirante está adstrita às obrigações contraídas na época em que ela fazia parte da sociedade....SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE....RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CABIMENTO - O sócio retirante não tem responsabilidade pelos créditos do empregado admitido após sua retirada do quadro social da empresa.

  • TRT-4 - Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP XXXXX20085040301

    Jurisprudência

    RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE Rebela-se o exequente contra a decisão que reconhece a ilegitimidade do sócio retirante Gustavo Semensatto para figurar no polo passivo da presente execução....atribuir responsabilidade ao sócio retirante e redirecionar a execução contra o seu patrimônio....SÓCIO-RETIRANTE.

  • TRT-10 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP XXXXX20025100008 DF (TRT-10)

    Jurisprudência

    EMENTA: SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE. ART. 1.032 DO CCB E 10-A DA CLT. NÃO INCIDÊNCIA"(.) III - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SÓCIA RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO E RETIRADA DA SÓCIA ANTERIOR À VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.032 DO CC/2002 E 10-A DA CLT. IRRETROATIVIDADE DA LEI. EMENTA: SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE. ART. 1.032 DO CCB E 10-A DA CLT. NÃO INCIDÊNCIA"(.) III - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SÓCIA RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO E RETIRADA DA SÓCIA ANTERIOR À VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.032 DO CC/2002 E 10-A DA CLT. IRRETROATIVIDADE DA LEI. EMENTA: SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE. ART. 1.032 DO CCB E 10-A DA CLT. NÃO INCIDÊNCIA"(.) III - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SÓCIA RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO E RETIRADA DA SÓCIA ANTERIOR À VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.032 DO CLT. IRRETROATIVIDADE DA LEI. EMENTA: SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE. ART. 1.032 DO CCB E 10-A DA CLT. NÃO INCIDÊNCIA"(...) III - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SÓCIA RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO E RETIRADA DA SÓCIA ANTERIOR À VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.032 DO CLT. IRRETROATIVIDADE DA LEI. No caso, tanto o período do contrato de trabalho quanto a retirada da sócia se deram antes da vigência dos artigos 1.032 do CLT (inserido pela Lei 13.467/2017), pelo que inaplicável a limitação temporal para a responsabilidade do sócio prevista nos referidos dispositivos, sob pena retroatividade da lei em prejuízo ao direito adquirido do exequente de ver a execução trabalhista poder ser dirigida contra o sócio, sem que se observe o limite de dois anos. Recurso de revista conhecido e provido"( RR-XXXXX-08.1998.5.02.0441, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021).Recurso conhecido e não provido.

    Encontrado em: EMENTA: SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE. ART. 1.032 DO CCB E 10-A DA CLT. NÃO INCIDÊNCIA"(.) III - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SÓCIA RETIRANTE....EMENTA: SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE. ART. 1.032 DO CCB E 10-A DA CLT. NÃO INCIDÊNCIA"(.) III - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SÓCIA RETIRANTE....EMENTA: SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE. ART. 1.032 DO CCB E 10-A DA CLT. NÃO INCIDÊNCIA"(...) III - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SÓCIA RETIRANTE.

  • TRT-15 - Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX19925150053 XXXXX-82.1992.5.15.0053

    Jurisprudência

    AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SÓCIO RETIRANTE O exequente insurge-se contra a decisão que afastou a responsabilidade patrimonial do sócio retirante Arlei Piton Quintana...RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser válida a responsabilização do sócio retirante pelos débitos trabalhistas constituídos à época em que integrou...RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO E TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO …

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