responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO - ÔNUS DO RÉU - ART. 373 , INCISO II , DO CPC/15 - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO - ÔNUS DO RÉU - ART. 373 , INCISO II , DO CPC/15 - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO - ÔNUS DO RÉU - ART. 373 , INCISO II , DO CPC/15 - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA -- RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO - ÔNUS DO RÉU - ART. 373 , INCISO II , DO CPC/15 - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - SENTENÇA MANTIDA. Fundado o pedido de indenização por danos morais, em falta de notificação prévia acerca da inclusão de nome nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito, a CONFEDERACÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS - CNDL, pessoa jurídica distinta, não detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação de indenização intentada pelo consumidor, nos termos do art. 43 , § 2º do CDC . Comprovado nos autos, que a negativação do nome do autor, no banco de dados do SPC/SERASA, foi promovida por pessoas jurídicas distintas da parte ré, é caso de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fincas no disposto do art. 485 , VI , do CPC/15 , ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam, arguida em contrarrazões.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INCLUSÃO NOS BANCOS DE DADOS DO SERASA/EXPERIAN - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - ART. 43 , § 2º CDC C/C SÚMULA 359, DO STJ - RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INCLUSÃO NOS BANCOS DE DADOS DO SERASA/EXPERIAN - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - ART. 43 , § 2º CDC C/C SÚMULA 359, DO STJ - RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INCLUSÃO NOS BANCOS DE DADOS DO SERASA/EXPERIAN - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - ART. 43 , § 2º CDC C/C SÚMULA 359, DO STJ - RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INCLUSÃO NOS BANCOS DE DADOS DO SERASA/EXPERIAN - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA -- ART. 43 , § 2º CDC C/C SÚMULA 359, DO STJ - RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. É da entidade mantenedora de cadastros de restrição ao crédito o dever de enviar previamente a comunicação por escrito para o endereço da parte autora, quanto à inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, tal qual determina o art. 43 , parágrafo 2º , do CDC .

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - PRELIMINAR - ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO - LEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA REGULAR - RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM - CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO. I- Segundo orientação já pacificada pelo STJ, os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a exclusão da restrição do nome de devedor de seus cadastros, quando ocorrida sem prévia notificação, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos de outros cadastros mantidos por entidades diversas. (Resp. Nº 1.061.134/RS) II- Os órgãos mantenedores de cadastros respondem pela reparação dos danos decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, sendo o dano "in re ipsa", ou seja, que decorre simplesmente da inscrição irregular, tendo sido a ré quem procedeu à negativação sem a prévia notificação, impondo-se, assim, a exclusão das inscrições ora questionadas e o dever de indenizar. III- A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a ausência ou a irregularidade de comunicação da inscrição negativa do devedor, ainda que inadimplente, configura ato indenizável, por haver infração ao art. 43 , § 2º , CDC , ficando afastada somente se existentes inscrições legítimas anteriores (Súmula 385 do STJ). IV- Na valoração da verba indenizatória a título de danos morais, no caso específico de ausência de notificação prévia à inscrição de nome perante os cadastros de inadimplentes, deve-se considerar que a falha do órgão mantenedor apenas impossibilitou que o consumidor tomasse providências capazes de evitar a negativação, não atingindo a existência/legitimidade do débito cobrado.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO - LEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA REGULAR - RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO - EXCLUSÃO DO APONTAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO. I- Segundo orientação já pacificada pelo STJ, os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a exclusão da restrição do nome de devedor de seus cadastros, quando ocorrida sem prévia notificação, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos de outros cadastros mantidos por entidades diversas. (Resp. Nº 1.061.134/RS); II- Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados em observância aos critérios do art. 85 , § 2º do NCPC , para bem remunerar o trabalho do profissional atuante na demanda.

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR INADIMPLENTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 43 , § 2º , DO CDC . RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR. ERRO PERPETRADO PELO INDICADOR DO APONTAMENTO. DEVER REPARATÓRIO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Não se discute que o órgão mantenedor do cadastro de crédito possui legitimidade com relação à exigência contida no artigo 43 , § 2º do CDC , ou seja, quanto à necessária cientificação prévia do consumidor acerca do apontamento negativo em vias de ser efetivado. Mas também não se ignora que a função do mantenedor do cadastro é agir segundo as instruções recebidas do fornecedor de bens e serviços, cuidando unicamente de fazer a inclusão no cadastro, com ciência ao consumidor inadimplente. Por tal razão, não há que se falar em responsabilidade civil e consequente dever indenizatório em face do órgão mantenedor do cadastro se este cumpriu a contento com seu dever de enviar a missiva notificatória prévia ao consumidor inadimplente.

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR INADIMPLENTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 43 , § 2º , DO CDC . RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR. DÍVIDA INEXISTENTE. ERRO PERPETRADO PELO INDICADOR DO APONTAMENTO. DEVER REPARATÓRIO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Não se discute que o órgão mantenedor do cadastro de crédito possui legitimidade com relação à exigência contida no artigo 43 , § 2º do CDC , ou seja, quanto à necessária cientificação prévia do consumidor acerca do apontamento negativo em vias de ser efetivado. Mas também não se ignora que a função do mantenedor do cadastro é agir segundo as instruções recebidas do fornecedor de bens e serviços, cuidando unicamente de fazer a inclusão no cadastro, com ciência ao consumidor inadimplente.Por tal razão, não há que se falar em responsabilidade civil e consequente dever indenizatório em face do órgão mantenedor do cadastro se este cumpriu a contento com seu dever de enviar a missiva notificatória prévia ao consumidor inadimplente.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DEVER DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ART. 43 , § 2º , DO CDC - OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO MANTENEDOR - NOTIFICAÇÃO ENVIADA A ENDEREÇO DIVERSO DO INFORMADO NA INICIAL - FORNECIMENTO DOS DADOS DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR - OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO MANTENEDOR CUMPRIDA - EXCLUSÃO DO APONTAMENTO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE REPONSABILDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - É dever do órgão mantenedor proceder à prévia notificação do consumidor acerca da inserção de informações a seu respeito em banco de dados públicos, nos termos do art. 43 , § 2º , do CDC , permitindo-se ao consumidor contrapor-se a tais dados, no caso de estarem incorretos, ou mesmo evitar a situação vexatória de ter seus dados incluídos em cadastros de inadimplentes, efetuando o pagamento do débito - A inobservância do comando legal acima transcrito pelo banco de dados torna ilegítima a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito, devendo ser cancelada a negativação - É de responsabilidade do credor fornecer os dados corretos do devedor, a fim de se efetivar a notificação prevista no art. 43 do CDC - Comprovando-se o envio de correspondência prévia ao consumidor, cientificando-o acerca da inclusão de seu nome no cadastro restritivo, não há falar em exclusão desta ou em responsabilização da administradora do banco de dados - Sentença mantida. Recurso não provido. V .v.: - Conforme preconiza o enunciado da súmula nº. 359, editada pelo STJ, "cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição" - O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou, em sede do REsp nº. 1.083.291/RS, relatado pela Ministra Nancy Andrighi e julgado sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, firmou entendimento no sentido de que, para a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito, basta o envio de correspondência dirigida ao endereço do devedor, sendo desnecessário aviso de recebimento - Patenteia-se a irregularidade da notificação dirigida a endereço diverso daquele do devedor, notadamente na hipótese em que o órgão arquivista não comprova que os endereços para os quais foram enviadas as notificações lhe foram fornecidos pelo credor - A irregularidade dos apontamentos, por ausência de prévia notificação válida, enseja dano moral.

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR INADIMPLENTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 43 , § 2º , DO CDC . RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR. DÍVIDA INEXISTENTE. ERRO PERPETRADO PELO INDICADOR DO APONTAMENTO. DEVER REPARATÓRIO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Não se discute que o órgão mantenedor do cadastro de crédito possui legitimidade com relação à exigência contida no artigo 43 , § 2º do CDC , ou seja, quanto à necessária cientificação prévia do consumidor acerca do apontamento negativo em vias de ser efetivado. Mas também não se ignora que a função do mantenedor do cadastro é agir segundo as instruções recebidas do fornecedor de bens e serviços, cuidando unicamente de fazer a inclusão no cadastro, com ciência ao consumidor inadimplente. Por tal razão, não há que se falar em responsabilidade civil e consequente dever indenizatório em face do órgão mantenedor do cadastro se este cumpriu a contento com seu dever de enviar a missiva notificatória prévia ao consumidor inadimplente.

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR INADIMPLENTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 43 , § 2º , DO CDC . RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR. DÍVIDA INEXISTENTE. ERRO PERPETRADO PELO INDICADOR DO APONTAMENTO. DEVER REPARATÓRIO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Não se discute que o órgão mantenedor do cadastro de crédito possui legitimidade com relação à exigência contida no artigo 43 , § 2º do CDC , ou seja, quanto à necessária cientificação prévia do consumidor acerca do apontamento negativo em vias de ser efetivado. Mas também não se ignora que a função do mantenedor do cadastro é agir segundo as instruções recebidas do fornecedor de bens e serviços, cuidando unicamente de fazer a inclusão no cadastro, com ciência ao consumidor inadimplente.Por tal razão, não há que se falar em responsabilidade civil e consequente dever indenizatório em face do órgão mantenedor do cadastro se este cumpriu a contento com seu dever de enviar a missiva notificatória prévia ao consumidor inadimplente.

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR INADIMPLENTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 43 , § 2º , DO CDC . RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR. ERRO PERPETRADO PELO INDICADOR DO APONTAMENTO. DEVER REPARATÓRIO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Não se discute que o órgão mantenedor do cadastro de crédito possui legitimidade com relação à exigência contida no artigo 43 , § 2º do CDC , ou seja, quanto à necessária cientificação prévia do consumidor acerca do apontamento negativo em vias de ser efetivado. Mas também não se ignora que a função do mantenedor do cadastro é agir segundo as instruções recebidas do fornecedor de bens e serviços, cuidando unicamente de fazer a inclusão no cadastro, com ciência ao consumidor inadimplente. Por tal razão, não há que se falar em responsabilidade civil e consequente dever indenizatório em face do órgão mantenedor do cadastro se este cumpriu a contento com seu dever de enviar a missiva notificatória prévia ao consumidor inadimplente.