: " RESPONSABILIDADE CIVIL....perpetrada Aplicação da súmula 479/STJ ao caso que é imperativa Responsabilidade objetiva' para as operações feitas em seus terminais de autoatendimento e nas redes '24hs' Comunicação da fraude à autoridade...Pretensão da autora fundada em fraude - Sentença de procedência parcial - Recurso exclusivo do corréu Banco do Brasil, que hostiliza o dano moral e o "quantum" da indenização - Fraude apta a causar aflição
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. FRAUDE ? UTILIZAÇÃO DO CARTÃO POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Não logrou o réu afastar as alegações apontadas pela parte demandante de que as operações realizadas em sua conta e em seu cartão de crédito, não haviam sido por ela autorizadas, ônus que lhe competia, a teor do art. 373 , inciso II , do CPC . Ademais, a partir do momento em que o banco lucra com operações realizadas por meio eletrônico e/ou contratações facilitadas, cumpre que forneça, aos seus consumidores, serviços à prova de fraudes. Em não o fazendo, impõe-se que arque com os prejuízos causados pela inobservância dessa conduta, não podendo transferi-los ao consumidor. Não fosse isso, restou demonstrado que as operações fogem do padrão de consumo da parte autora, tendo, inclusive, ultrapassado o limite de crédito disponível em seu cartão de crédito. Assim, em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, cabe a restituição dos valores, de forma simples. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Trata-se responsabilidade civil pelo fato do serviço fundada na teoria do risco do empreendimento. DANO MORAL CONFIGURADO. O dano moral, no caso, decorre diretamente do abalo de crédito experimentado pela parte autora, que se viu, por meses, privada dos valores depositados em sua conta a título de aposentadoria, ficando com sua conta corrente com saldo negativo por meses, motivo pelo qual persiste o dever da ré em indenizar os danos daí advindos. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. A multa diária apenas poderia ser exigida do banco réu se intimado pessoalmente para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de incidência da multa, nos termos da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, o que ocorreu na hipótese dos autos. Não obstante o cumprimento parcial da obrigação, o demandado não demonstrou o cumprimento da determinação relativa aos valores debitados da conta corrente. Por essa razão, imperiosa a manutenção da aplicação da pena de multa.VALOR DAS ASTREINTES. REDUÇÃO. O valor da multa deve ser arbitrado em quantum razoável para ser efetivamente meio de coerção do obrigado ao cumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão. No caso dos autos, tendo em vista que o demandado cumpriu, em parte, a decisão liminar, verifica-se excessivo o valor fixado pelo juízo a quo, impondo-se a redução do valor da multa. Adequação ao caso concreto. POR MAIORIA, APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70082470436, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 30-10-2019)
Responsabilidade civil objetiva. Autor que comprova o fato constitutivo do seu direito. Possível fraude que não pode ser imputada ao consumidor....Os fornecedores respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito...Ausência de causa excludente da responsabilidade. Dano moral caracterizado in re ipsa.
Isto porque violaria a regra do art. 884 do Código Civil que veda o enriquecimento sem causa, a situação em que recaia exclusivamente sobre o banco, a assunção dos prejuízos advindos da anulação do negócio...Programa de responsabilidade civil. 9ª. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2010. p. 78). E a jurisprudência do c....É preciso que prove o dano concreto, assim entendida a realidade do dano que experimentou, relegando para a liquidação a avaliação do seu montante" (Da Responsabilidade …
A presente relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e tal diploma legal, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos prejuízos advindos ao consumidor...São as hipóteses de responsabilidade independentemente de culpa. Basta que haja relação de causalidade entre a ação e o dano."...Colaciono, ainda, os seguintes precedentes desta 10ª Câmara Cível, verbis: "APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA - CONTRATAÇAO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE …
VOTO N° 41799 Inexigibilidade de débito c.c danos morais - Existência da contratação e do débito - Fraude em transação bancária - Responsabilidade da instituição bancária - Artigos 186, 187 e 927 do Código...para a realização da fraude impugnada....moral puro, pois são presumidos os danos, ou seja, não precisa ser comprovado o sofrimento advindo, bastando que reste demonstrado o fato.
do Banco agravante por danos gerados por caso fortuito interno, não se aplicando ao caso concreto o enunciado da Súmula 479 do STJ, visto que o dever de guarda do cartão e senha pessoal é do agravado....demandado, o que atrai a responsabilidade deste, consoante entendimento sufragado na Súmula 479 do STJ (As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo...O perigo na demora resta patente em razão dos inúmeros prejuízos que são advindos de …
DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇAO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL...., bem como as capacidades econômicas do ofensor e do ofendido. - Os juros moratórios advindos de dano moral extracontratual devem ser computados da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ...CIVIL - FRAUDE DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇAO FINANCEIRA - INSCRIÇAO IRREGULAR EM ÓRGAOS RESTRITIVOS - DANOS MORAIS - PRESUNÇAO.
Além disso, tece considerações acerca dos transtornos advindos dos descontos indevidos e pugna pela condenação do banco réu ao pagamento de danos morais....São as hipóteses de responsabilidade independentemente de culpa. Basta que haja relação de causalidade entre a ação e o dano."...materiais e/ou morais sofridos por seu usuário, antes de ser comunicado ao banco eventual fraude ou extravio/perda/roubo, não podem a este ser imputados. - O empréstimo na modalidade de desconto em folha
Dentro deste contexto, embora seja certo que efetivamente não tenha o réu responsabilidade pela segurança de seus clientes fora do estabelecimento bancário, na hipótese em exame, a sua responsabilidade...Neste sentido, a Súmula n° 48 da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Estado de Goiás: "Não obstante tratar-se de fortuito externo, os gastos advindos da fraude denominada "golpe do motoboy" devem...Quanto a incidência de juros moratórios do dano material, deverão incidir a partir da …