Responsabilidade do Banco Pelos Danos Advindos de Fraude em Jurisprudência

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  • STJ - Súmula n. 479 do STJ

    Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 27/06/2012
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    As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012)

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  • TJ-GO - XXXXX20208090100

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    APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-31.2020.8.09.0100 COMARCA DE LUZIÂNIA 2ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : TÂNIA MARIA FERREIRA DE LIMA APELADOS : BANCO ITAU - UNIBANCO S/A E BANCO ITAUCARD S.A. RELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGALIDADE DOS DÉBITOS NÃO COMPROVADA. FRAUDE. ÔNUS DA PROVA. FORNECEDOR DE SERVIÇOS. ARTIGO 373, INCISO II, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA Nº 479 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM CONTA. FORMA SIMPLES. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Inteligência da Súmula nº 479 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Na forma do artigo 14 , § 1º , II , do Código de Defesa do Consumidor , as instituições financeiras são obrigadas a garantir a segurança de seus serviços, mitigando e assumindo os riscos a eles inerentes. 3. O consumidor bancário é responsável pela guarda de seu cartão de crédito e senha, a qual, por ser de uso pessoal, não deve ser fornecida a terceiros, sob pena de responder pelos eventuais prejuízos daí advindos. 4. Falha de segurança interna do banco, que não identificou e nem bloqueou as compras efetuadas com o cartão da consumidora por terceiros, possuindo condições de análise do padrão de gastos de seus clientes. 5. Ainda que o consumidor, vítima de estelionatários, tenha sido, de forma fraudulenta, induzido a entregar seu cartão a terceiros, os danos daí decorrentes classificam-se como fortuito interno da atividade bancária e devem ser absorvidos pelo fornecedor, pois os bancos dispõem de tecnologia apta à prevenção desse tipo de fraude. 6. Embora se constate a culpa concorrente do consumidor para a consumação da fraude, tal fato não é, por si só, suficiente para afastar o reconhecimento do dano moral, sendo, todavia, relevante para a sua quantificação. 7. Sentença reformada para condenar os prestadores de serviços solidariamente a cancelar empréstimo contratado e restituir os valores objeto da fraude de forma simples, bem como ao pagamento pelos danos morais e ônus da sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-0

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    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC . RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC : As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260009 SP XXXXX-15.2021.8.26.0009

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    INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transferência bancária via PIX contestada pela autora. Valor debitado indevidamente de sua conta corrente. Falha na prestação de serviço. Réu não comprovou que a transação bancária se deu de forma regular. Ausente culpa exclusiva da vítima. Responsabilidade do banco não elidida na forma do artigo 14 , § 3º , I e II do CDC . Responsabilidade objetiva do requerido por fortuito interno decorrente de fraude. Súmula 479 , do STJ. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Agravada pelo desvio produtivo da consumidora. Valor arbitrado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO PROVIDO.

  • TJ-BA - Recurso Inominado XXXXX20228050001

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    Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº.: XXXXX-14.2022.8.05.0001 RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S A RECORRIDA : JOELITA MAGALHAES SILVA RELATORA: JUÍZA SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO EMENTA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE COMPRAS FRAUDULENTAS. FRAUDE DE TERCEIROS. “GOLPE DO MOTOBOY”. EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. ATO ILÍCITO PERPETRADO PELA EMPRESA RÉ. AÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. RISCO DO EMPREENDIMENTO. VÍTIMA DE FRAUDE REALIZADA POR TERCEIRO. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte demandada, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para: Posto isto, e por mais que consta dos autos, nos termos do Art. 6º da lei nº 9.099 /95 c/c Art. 487 , I , do CPC , confirmando a medida liminar concedida no evento 19 do PROJUDI, JULGO, POR SENTENÇA, PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para: RECONHECER a falha na prestação de serviços da parte requerida; DETERMINAR que a parte Ré suspenda a cobrança dos valores/transações realizadas 24 de maio de 2022 no cartão sob titularidade da Autora, assim como suspenda os encargos referentes ao atraso no pagamento das faturas questionadas, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais); CONDENAR a ré no ressarcimento à parte autora, no valor cobrado indevidamente nas faturas discutidas, em dobro, nos termos do artigo 42 , parágrafo único do CDC , à título de danos materiais provocados, devendo incidir juros, na taxa de 1% ao mês, contados a partir da citação (art. 405 do CC ), e correção monetária (pelo INPC) a partir do evento danoso (desembolso), compartilhando do entendimento consolidado na Súmula 43 do STJ; CONDENAR a parte requerida a indenizar à parte autora o valor total de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação por danos morais. Esse valor deve ser corrigido, conforme a Súmula 362 do STJ, contando-se a correção monetária desde a data da publicação desta sentença, com correção monetária pela IPCA-E, bem como juros de mora, também tendo como dies a quo o lapso antes indicado, conforme o NCC. Ressalte-se que o montante das astreintes, acumulado em caso de descumprimento, resta limitado a R$10.000,00, montante que poderá ser elevado, no caso concreto, sem prejuízo de adoção de conversão da obrigação ou da adoção de outras medidas coercitivas, para garantir a efetividade da ordem exarada. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões (ev. 45). VOTO Presentes as condições de admissibilidade, uma vez que o recurso foi interposto dentro do prazo legal, conheço do mesmo. A priori, afasto a preliminar de complexidade. No caso em baila, os elementos concretos de prova já produzidos nos autos se mostram plenamente suficientes para o deslinde da controvérsia, não tendo a empresa demonstrado a efetiva necessidade de intervenção pericial para a solução do caso em questão. Dessa forma, não há qualquer razão para se concluir pela necessidade de realização de perícia técnica no caso em análise, tendo o julgador plena condição de elucidar o feito com base nos elementos concretos presentes nos autos. Adentrando na análise do mérito recursal, entendo que o recurso não deve ser provido. Após acurado exame, entendo que a irresignação manifestada pelo recorrente não merece acolhimento. O ocorrido não derivou de culpa exclusiva do recorrido. Trata-se de conduta perpetradas por estelionatários. Com o fito de elucidação, a parte recorrida narrou em sua peça de resistência o modus operandi do fato criminoso. No caso dos autos, conforme reconhecido pela parte autora, verifica-se que foi vítima de um golpe, reconhecido como “Golpe do Motoboy”. Na realidade, terceiros engendraram um golpe muito articulado contra a parte autora, que, possui sempre o mesmo “modus operandi”. Depois de telefonar para o cliente do Banco e informá-lo sobre supostas transações indevidas em seu nome, o golpista instiga o cliente, ora parte autora, a fornecer seus dados pessoais e bancários, por acreditar que estava falando com o Banco. Compulsando os autos, não existe prova de que as transações contestadas tenham sido feitas espontaneamente pela parte autora. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (súmula 479 do STJ). Em evidente falha no sistema de segurança, a instituição financeira recorrida não detectou a tempo a realização de operação absolutamente destoante do perfil da apelante, autorizando as onerosas operações. Restou configurado a falha na prestação dos serviços ofertados pelo recorrido, pois o Banco demandado agiu com negligência ao deixar de adotar os meios necessários para garantir a segurança dos dados pessoais e sigilosos da Autora, devendo o mesmo ser condenado a ressarcir os valores indevidamente imputados no cartão de crédito da recorrente, na forma dos arts 186 e 927 do Código Civil c/c art. 42 da LGPD . Ademais, para além das razões lançadas pela decisão recorrida, a 1ª turma vem entendendo que nesses casos o caso deve ser julgado procedente. Segue entendimento: PROCESSO Nº XXXXX-75.2021.8.05.0001 RELATORA: JUÍZA NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS PUBLICADO EM 12/02/2023 JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 , III , IV e V , DO CPC ). GOLPE REALIZADO POR ESTELIONATÁRIOS CLONANDO O NÚMERO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO DO BANCO. MOTOBOY QUE RECOLHE CARTÃO DA CONSUMIDORA. CULPA EXCLUSIVA DO BANCO. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE SEGURANÇA QUE IMPEÇA CLONAGEM DAS LINHAS TELEFÔNICAS DO ACIONADO BANCO DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR A RESPONSABILIDADE À CONSUMIDORA. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14 , CDC . RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELAS COMPRAS NÃO RECONHECIDAS E CONTESTADAS (R$ 2.6599,99 e R$ 1.864,65). RESTITUIÇÃO DO VALOR DOS SAQUES/TRANSFERÊNCIA (R$ 7.000,00). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 5.000,00) ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO EM CONFORMIDADE COM O PATAMAR MÉDIO DESTA PRIMEIRA TURMA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Em sua petição inicial, a parte pleiteia indenização por danos morais e materiais em razão de compras não reconhecidas realizadas através de seu cartão de crédito (nos valores de R$ 2.6599,99 e R$ 1.864,65), além de saques/transferências de quantias (no valor total de R$ 7.000,00) da sua conta bancária em razão de falha de segurança dos serviços da acionada, que culminou com o conhecido “Golpe do Motoboy”. 2. Patente a responsabilidade do banco réu que não adotou as cautelas necessárias à segurança da cliente, considerando que mesmo a autora tendo ligado para o número da central de atendimento do banco, quem atendeu a ligação foi outro criminoso, era a continuidade do golpe, já que havia invadido o sistema da instituição acionada e clonado a linha telefônica. Posteriormente, os criminosos enviam um motoboy a casa da consumidora para recolher o cartão, o que fez a fraude ficar conhecida como “golpe do motoboy”. 3. A parte autora junta ao processo extrato de compras com o cartão de crédito e de saques/transferências bancárias, comprovando que as operações efetuadas fogem ao seu perfil, pois em apenas 1 dia, em 20.12.2021, com poucos minutos de diferença, os estelionatários efetuaram compras e saques no valor total de mais de R$ 11.000,00. 4. O autor efetuou reclamação administrativa e informou ao banco as compras que não reconhece, conforme protocolos ao evento 01, sem que a ré tivesse adotado qualquer atitude no sentido de promover o cancelamento dos lançamentos questionados. 5. Infelizmente, este tipo ardiloso de crime - "Golpe do Motoboy" está ocorrendo com mais frequência do que se imagina, e o consumidor que fez a ligação para a central de atendimento do banco de boa-fé não pode ser responsabilizado pelo crime do qual foi vítima. 6. Em caso de fraude, mesmo sendo causada por terceiros, a acionada tem responsabilidade objetiva (independe da existência de culpa), uma vez que é de sua responsabilidade a busca de mecanismos para evitar golpes dessa natureza. 7. Acerca da prestação deficiente de serviços pelo fornecedor — que configura a responsabilidade pelo vício do serviço, decorrente da exteriorização de um vício de qualidade, capaz de frustrar a legítima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição — há que se mencionar que não é cabível a discussão acerca da culpa, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor consagrou, no seu artigo 14 , a Teoria da Responsabilidade Objetiva. 8. Descumprido o dever de qualidade, é quebrada a relação de confiança entre as partes. Com a inadequação do produto ou serviço aos fins que deles se esperam, surgirá a obrigação de reparar os danos decorrentes. 9. No caso concreto, os recorridos tinham o dever de assistir o consumidor adquirente de produto advindo de sua cadeia produtiva. É o que se designa de dever de confiança [1], nada mais do que a legítima expectativa que tem o consumidor na qualidade e utilidade do produto. O CDC adotou o referido princípio, segundo o qual o produto deve proporcionar ao consumidor exatamente aquilo que ele esperava ou deveria esperar quando o adquiriu, e o princípio da qualidade, retratado pela durabilidade, funcionalidade e segurança. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. *************************** Recurso nº XXXXX-32.2022.8.05.0001 RELATORA CLÁUDIA VALÉRIA PANETTA PUBLICADO EM 22/05/2023 RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 , III , IV e V , DO CPC ). BANCO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COMPRAS FRAUDULENTAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE DE TERCEIROS. “GOLPE DO MOTOBOY”. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. VERBETE DA SÚMULA 479 DO STJ. INDÍCIOS DE FRAUDE QUE SÃO DE DIFÍCIL PERCEPÇÃO DO HOMEM MÉDIO. VÍCIO DO SERVIÇO. CLONAGEM DA LINHA TELEFÔNICA DA INSTITUIÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. RISCO DA ATIVIDADE. MODALIDADE RISCO PROVEITO. BOA-FÉ DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 , DO CDC . DANOS MORAIS EVIDENCIADOS E BEM SOPESADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E IMPROVIDO. Pelas razões expostas e tudo mais constante dos autos, estando a matéria sedimentada nesta 1º Turma Recursal, em DECISÃO MONOCRÁTICA, Voto pelo NÃO PROVIMENTO do recurso, mantendo-se a sentença em todos os seus termos, vide art. 46 da Lei 9.099 /95. Condenação em custas e honorários no importe de 20% sobre o valor da condenação. Salvador, 16 de novembro de 2023. SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO JUÍZA RELATORA

  • TJ-BA - Recurso Inominado XXXXX20238050004

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    Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº XXXXX-52.2023.8.05.0004 Processo nº XXXXX-52.2023.8.05.0004 Recorrente (s): MARIA VIANEY CRUZ OLIVEIRA PINHO Recorrido (s): BANCO BRADESCO S A EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS/DÉBITOS E PAGAMENTOS EM CONTA CORRENTE CUMULAÇÃO COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEFEITO CAUSADO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SÚMULA 479 DO STJ. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO NÃO CONSTATAR INÚMERAS MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS QUE DESTOAM DO PERFIL DA CLIENTE. VIOLAÇÃO DE DADOS DO CONSUMIDOR QUE VIABILIZOU O GOLPE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NO SETOR DE FRAUDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CULPA DA CONSUMIDORA. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS, NA FORMA SIMPLES, BEM COMO DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 20.000,00. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA TURMA RECURSAL, ARTIGO 15, INCISOS XI E XII DA RES. 02 DE FEVEREIRO DE 2021 DOS JUIZADOS ESPECIAIS E DO ARTIGO 4º, DO ATO CONJUNTO Nº 08 DE 26 DE ABRIL DE 2019 DO TJBA. PRECEDENTES: RI XXXXX-48.2021.8.05.0001 E RI XXXXX-50.2022.8.05.0001 Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099 /951. A parte recorrente, MARIA VIANEY CRUZ OLIVEIRA PINHO , se insurge contra a sentença de origem, que teve como parte dispositiva (sic): […] Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, resolvendo-se o mérito da causa (art. 487 , I , CPC ). 9 – Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência em primeiro grau dos Juizados Especiais Cíveis (art. 55 da Lei n. 9.099 /95). 10 - Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Eventual recurso deverá ser apresentado por Advogado de forma eletrônica no PROJUDI. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando decisão com a fundamentação aqui expressa, consoante o rito estabelecido no artigo 15, incisos XI e XII da Res. 02 de fevereiro de 2021 dos Juizados Especiais e do artigo 4º, do Ato Conjunto nº 08 de 26 de abril de 2019 do TJBA, que dispõem sobre o julgamento realizado monocraticamente de processos em ambiente virtual pelas Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais que utilizam o Sistema PROJUDI, estabelecendo a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado2. Importante salientar que precedente é toda decisão judicial, tomada à luz de um caso concreto, cujo elemento normativo poderá servir como diretriz para casos futuros análogos3. A aplicação dos precedentes dá concretude à princípios basilares no ordenamento jurídico brasileiro, como segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF), razoável duração do processo e celeridade (art. 5º, LXXVIII, CF), seja por evitar a proliferação de recursos judiciais, ou até mesmo a propositura de ações, seja por facilitar a conciliação judicial, evitando, desse modo, que o processo judicial se perpetue no tempo, tornando o Poder Judiciário ineficiente4. Somado a isso, o Novo Código de Processo Civil , no art. 926 , estabelece que ¿os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente¿, e estabelece, em seu art. 932 os poderes do relator. Especificamente no âmbito dos Juizados Especiais, a Resolução nº 02 do TJBA, que estabeleceu o Regimento Interno das Turmas Recursais, em seu art. 15 , XI e XII, conferiu ao Relator a atribuição de decidir de forma monocrática o recurso, considerando a jurisprudência dominante das Turmas recursais ou do próprio Juizado ¿ passo a adotar tal permissivo. Ainda, o STF possui entendimento de que: ‘A sustentação oral não é ato essencial à defesa, por isso não há prejuízo à parte quando o julgamento em plenário virtual observa a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal’. (STF. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: Min. EDSON FACHIN . ED ADI XXXXX-69.2011.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL. Julgado em: 20/12/2019). Analisando as controvérsias recursais, em relação às preliminares suscitadas pela Recorrente, incorporo os argumentos apresentados na sentença combatida para efeito de afastá-las, não sendo caso de extinção do processo sem resolução do mérito. DECISÃO MONOCRÁTICA Devidamente preenchidos os pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise da insurgência. De pórtico, cumpre mencionar que o artigo 6º da Lei 9.099 /95 estabelece que 'O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da Lei e às exigências do bem comum'. Além disso, o artigo 371 do CPC dispõe que 'O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento'. Narra o autor que em 09/07/2020, recebeu ligação da ré informando que havia registro de compra indevida em seu cartão e que precisava solicitar o cancelamento através do SAC. Aduz que ligou para o número do SAC constante no verso do cartão, forneceu as informações solicitadas e foi orientada a aguardar um atendente buscar o plástico. Informa que, após o recolhimento do cartão, diversas compras foram realizadas em seu nome, no valor de R$ 6.348,00 (seis mil trezentos e quarenta e oito reais). Pretende a procedência dos pedidos para condenar o Banco-Réu ao ressarcimento EM DOBRO dos valores das transações contestadas e debitadas indevidamente da conta poupança da autora, qual seja: R$ 12.696,00 (doze mil seiscentos e noventa e seis reais) na forma do parágrafo único do artigo 42 do CDC ; seja julgado procedente o pedido de dano moral ora formulado, condenando o Acionado ao pagamento, com o rigor máximo da lei, no valor correspondente a 20.000,00 (vinte mil reais). Em sede de defesa a parte acionada suscita preliminares, e, no mérito, argumenta a parte autora foi vítima de golpe intentado por terceiros, oportunidade em que, por vontade própria, realizou a entrega do cartão, da inexistência de inversão do ônus da prova, do não cabimento dos danos materiais, pugnando, ao final, pela improcedência da demanda. A ação foi julgada improcedente (ev. 21). Recurso Inominado da parte autora (ev. 27) pretendendo o acolhimento dos pleitos inaugurais. Contrarrazões apresentadas no ev. 37, pretendendo a manutenção da sentença. Este é o breve relatório, decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade tanto os intrínsecos quantos os extrínsecos, o recurso merece ser conhecido. NO MÉRITO, trata-se de Recurso Inominado apresentado pela autora MARIA VIANEY CRUZ OLIVEIRA PINHO , no âmbito da ação de indenização por danos materiais e morais que move contra BANCO BRADESCO S A. A r. sentença (ev. 21) julgou improcedente a ação com destaque à seguinte fundamentação acompanhada do dispositivo: ‘No mérito, embora a parte autora alegue que, após receber ligação da ré, telefonou ao número do SAC constante no verso do cartão, não provou o alegado, não tendo juntado qualquer documento ou mesmo print da tela do telefone que comprovasse a ligação. 5 - No caso dos autos, não restou demonstrado que o réu tenha dado causa ou concorrido para o evento. Assim, restou evidente que o requerente foi vítima de ação fraudulenta praticada por terceiros, não tendo tomado as cautelas necessárias que a negociação exigia. 6 - Nessa situação, não há que se falar em responsabilidade do fornecedor, devido à ocorrência de fortuito externo, o que afasta a responsabilidade objetiva dos Réus por culpa exclusiva de terceiro (art. 14 do CDC )."A discussão do recurso localiza-se na responsabilidade do banco réu por despesas efetuadas por terceiro em razão do apossamento indevido do cartão de crédito da autora juntamente com seus dados (inclusive a senha). O chamado" golpe do motoboy ". Evidente a relação jurídica de consumo entre as partes tornando aplicáveis as disposições da Lei n. 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor - CDC ). A matéria encontra-se pacificada pelas posições assumidas pelo Supremo Tribunal Federal (no julgamento da ADI 2.591 ) e pelo Superior Tribunal de Justiça (súmula 297 : “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). O microssistema de defesa do consumidor é formado essencialmente pelas normas do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) e, na solução do caso sob julgamento, interessa destacar os princípios a vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I) e a garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho (art. 4º, II, d). E, nessa direção, são reconhecidos em favor do consumidor direitos básicos, tais como: proteção à segurança (art. 6º, I) e efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI). Essa premissa guiará a interpretação que se fará dos demais dispositivos do CDC . Sobre o tema, o CDC dispõe: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884 , de 11.6.1994) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; Na espécie, como acima delineado, aplica-se o regramento especial do Código de Defesa do Consumidor que, em seu art. 14 , estabelece: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Neste contexto, RIZZATTO NUNES nos adverte que as exceções à responsabilização do fornecedor são taxativas: A utilização do advérbio "só" não deixa margem a dúvidas. Somente valem as excludentes expressamente previstas no § 3º, e que são taxativas. Nenhuma outra que não esteja ali tratada desobriga o responsável pelo produto defeituoso. (Curso de Direito do Consumidor. Editora Saraiva. 2005. página 271) E arremata: A hipótese do inciso II do § 3º é de desconstituição do direito do consumidor. Cabe ao agente produtor fazer prova da inexistência do defeito apresentado pelo consumidor. (Curso de Direito do Consumidor. Saraiva, 2005. P. 274) Muito embora o Código de Processo Civil disponha que à parte autora incumbe o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, inciso I), não menos certo é que, aplicando-se a legislação consumerista, o seu artigo 6º , inciso VIII, estabelece que ao consumidor será facilitada a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando verossímil a sua alegação ou quando for ele hipossuficiente. Por conseguinte, observo que o réu não logrou êxito em demonstrar a verossimilhança de alegações a ensejar o impedimento, modificação ou extinção do direito do autor exposto e requerido na exordial, ônus que lhe competia, conforme estabelecido pelo art. 373 , II , do CPC . Importante registrar que o golpe somente foi possível por conta do acesso do fraudador aos dados pessoais e bancários (no mínimo o telefone da autora e a existência de conta no Banco Réu). Esse ponto demonstrou o acesso daquele terceiro a dados do sistema interno da instituição financeira. Não fosse isso, não haveria sucesso na iniciativa do golpe, porque a autora jamais seria ludibriada. O saque indevido e as compras não reconhecidas no cartão da autora configuram evento danoso (fato do serviço) de responsabilidade do banco, conforme disciplinado no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ). Em suas manifestações, o banco réu buscou demonstrar as seguintes excludentes de sua responsabilidade (art. 14 , parágrafo 3º ., incisos I e II do CDC ): a) inexistência de defeito do serviço e b) culpa exclusiva da consumidora. Por isso, é necessário corrigir o foco relativo ao ônus da prova: não era atribuição da autora (consumidora) provar a existência do defeito, mas sim do réu (fornecedor) provar aquelas excludentes (inexistência do defeito do serviço e culpa exclusiva do consumidor). Tratava-se de atribuição legal de ônus da prova e não de inversão operada pelo juiz. As premissas do julgamento incidência do CDC e atribuição do ônus de provar as excludentes de responsabilidade por fato do serviço facilitam a construção da fundamentação. Resta analisar-se, diante do conjunto probatório: a) se o serviço bancário se revelou sem defeito e b) se o consumidor agiu com culpa exclusiva. O furto, o roubo e a fraude configuram riscos que devem ser atribuídos ao fornecedor pela falta de segurança (total) do sistema, possibilitando que terceiros fraudadores cometam crimes como os narrados na inicial, apossando-se de senhas e cartões dos consumidores (notadamente dos consumidores idosos e vulneráveis). Aliás, toda atividade empresarial envolve riscos (o que é elementar em economia e negócios) e as instituições bancárias não constituem casta privilegiada da sociedade. Daí a exigência de mecanismos eficientes de segurança e capazes de impedir e combater fraudes. Diante destes elementos objetivos, o ponto nodal da discussão acerca da responsabilidade dos bancos em relação ao "golpe do motoboy" consiste em aferir se há defeito na prestação do serviço bancário; ou se a culpa pela concretização do golpe é exclusiva do cliente. Sabe-se que o golpe somente é concretizado quando a vítima entrega o cartão nas mãos do motoboy, suposto funcionário do banco. Nestas condições, poder-se-ia falar em culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. A resposta para tal indagação não pode ser extraída apenas fazendo-se um recorte da última etapa da fraude, quando há a entrega do cartão pela vítima; pelo contrário, é preciso que se analise todas as fases e mecanismos do golpe para que se possa extrair uma conclusão panorâmica e fundamentada sobre a questão. Com efeito, o estudo do modus operandi dos estelionatários revela que um dos principais elementos que confere verossimilhança ao golpe é o fato de que os fraudadores têm acesso a vários dados pessoais e bancários (sigilosos) do cliente previamente ao contato telefônico. Vale dizer: a vítima fica mais suscetível a ser ludibriada pela trama quando o estelionatário, passando-se por funcionário do banco, divulga uma série de informações pessoais (v.g., RG, CPF, número do cartão, informações constantes de faturas anteriores). A Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais (Lei n. 13.709 , de 14 de agosto de 2018) foi aprovada em 2018. A lei representa um marco histórico na regulamentação sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto em meios físicos quanto em plataformas digitais. Além de mudar a maneira como instituições privadas coletam, armazenam e disponibilizam informações de usuários. A LGPD garante que qualquer coletor de dados que causar dano deve reparar o consumidor, independente de culpa, ou seja, basta provar que o vazamento aconteceu, mesmo que não tenha sido a "intenção" do coletor de dados. Ainda, em casos mais graves de vazamento de dados causados por falhas de segurança, é possível argumentar pela violação da proteção da segurança do consumidor no uso de serviços, aliando direitos previstos na LGPD e no Código de Defesa do Consumidor ( CDC ). Some-se a isto o fato de que os golpistas realizam múltiplas transações com o cartão da vítima em curtíssimo lapso temporal (frequentemente, o cartão é utilizado até estourar o limite). Estas transações, na maior parte das vezes, destoam completamente do perfil de consumo do cliente (seja pelo volume de transações, seja pelo montante gasto, seja pela localidade em que as compras são realizadas). Reconheço, portanto, a falha no sistema de segurança do banco réu. Além daquele acesso indevido às informações da autora, o que viabilizou o contato, a iniciativa do golpe e a concretização da fraude, o saque e compra realizados fugiram por completo ao perfil da autora – esse ponto será realçado adiante. Nem se diga, ainda, que teria ocorrido culpa do exclusiva da consumidora ou culpa exclusiva de terceiro. A autora relatou que recebeu ligação da ré informando que havia registro de compra indevida em seu cartão e que precisava solicitar o cancelamento através do SAC. Aduz que ligou para o número do SAC constante no verso do cartão, forneceu as informações solicitadas e foi orientada a aguardar um atendente buscar o plástico. Naquela mesma data, foram realizados compras e saques com seu cartão. Ao contrário do alegado pelo banco réu, o perfil do saque e das compras mostrou-se suspeito, na medida que elas foram feitas no mesmo dia, em um espaço de mais ou menos 01 horas, e com valores muito acima do padrão da autora (15:28 R$ 872,00; 15:29 R$ 1.252,00; 15:31 R$ 746,00; 16:29 R$ 766,00; 16:31 R$ 340,00; 16:36 R$ 750,00; 872,00 e 750,00 como compras futuras ou parceladas), conforme os extratos bancários juntados nos autos. Isto é, foram efetuadas oito transações em valores altos e fora do padrão de compras da autora. O setor de fraudes deveria notar e impedir as compras, porque notoriamente excessivas diante da frequência de compras no mesmo horário. O perfil estava notoriamente desviado. E não bastava a simples alegação de que as operações foram realizadas com o uso dos dados do cartão, sobretudo da senha da consumidora. Competia-lhe provar a efetiva e direta participação da consumidora para cessão deliberada daquela senha. Isto é, era ônus do banco demonstrar a conduta culposa da consumidora. Esse quadro probatório faz incidir a súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias.'' Sobre o tema, confirma-se precedentes além dos desta Turma apresentados na ementa, de outros variados tribunais pátrios, em situações semelhantes de fraude: Compras não reconhecidas pelo consumidor - fraude - golpe motoboy. Compras fora do perfil de compra do consumidor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira - defeito causado na prestação do serviço - Súmula 479 do STJ - Sentença mantida. (TJ-SP - RI: XXXXX20208260271 SP XXXXX-29.2020.8.26.0271 , Relator: Alena Cotrim Bizzarro , Data de Julgamento: 24/03/2021, 2ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Itapecerica da Serra, Data de Publicação: 05/04/2021) CONSUMIDOR E BANCÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FRAUDE - GOLPE DO FALSO ATENDENTE - CONSUMIDORA IDOSA - HIPERVULNERABILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DA QUEBRA DE PERFIL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF XXXXX20238070016 1756624, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI , Data de Julgamento: 11/09/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 22/09/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DO FALSO MOTOBOY - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - CONFIGURADO. Em se tratando de ação indenizatória por serviço defeituoso, o fornecedor responde pelas falhas na prestação de serviços, que resultarem em danos ao consumidor, independentemente da demonstração de culpa, pois sua responsabilidade é objetiva. Assim, a instituição financeira e a administradora do cartão de crédito respondem solidariamente pelos danos decorrentes de terceiro fraudador, que obtém informações sigilosas do correntista e se passa por funcionário de banco para aplicar o conhecido"golpe do motoboy". (TJ-MG - AC: XXXXX12737290001 MG , Relator: José Augusto Lourenço dos Santos , Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) SAQUE EM CARTÃO - FRAUDE - GOLPE DO MOTOBOY - OPERAÇÕES APARTADAS DO PERFIL DA AUTORA - FORTUITO INTERNO - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS Apelação. Ação de restituição de inexigibilidade de valores c/c indenização por danos morais. Fraude. Alegação de saques em conta corrente e compras em seu cartão de crédito sem autorização da autora, através do chamado golpe do motoboy. A sentença acolheu os pedidos autorais. Recurso da ré. Ré que não apresenta provas que pudessem extinguir ou modificar o direito da autora no que se refere às transações em sua conta corrente e cartão de crédito sem sua autorização. […]. (TJ-RJ - APL: XXXXX20198190001 , Relator: Des (a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA , Data de Julgamento: 03/09/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2020) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS/DÉBITOS E PAGAMENTOS EM CONTA CORRENTE CUMULAÇÃO COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ‘’GOLPE DO MOTOBOY’’. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO NÃO CONSTATAR INÚMERAS MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS QUE DESTOAM DO PERFIL DA CLIENTE. DANOS MORAIS E MATERIAIS CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-CE - AC: XXXXX20188060001 Fortaleza, Relator: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO , Data de Julgamento: 03/08/2022, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/08/2022) O art. 14 do CDC é claro ao estatuir a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, pelos danos causados aos consumidores, caracterizando, no caso dos autos, a obrigação de indenizar. Com efeito, a empresa acionada revelou-se desidiosa, pois não atendeu às solicitações administrativas da parte autora, causando-lhe indevidamente os transtornos naturalmente decorrentes deste tipo de situação. Entrementes, é cediço que para que se tenha a obrigação de indenizar, é necessário que existam três elementos essenciais: ofensa a uma norma preexistente ou um erro de conduta; dano; e nexo de causalidade entre uma e outra, conforme se verifica pelo artigo 186 do Código Civil ."O ato ilícito tem correlata a obrigação de reparar o mal. Enquanto a obrigação permanece meramente abstrata ou teórica, não interessa senão à moral. Mas, quando se tem em vista a efetiva reparação do dano, toma-o o direito a seu cuidado e constrói a teoria da responsabilidade civil. Esta é, na essência, a imputação do resultado da conduta antijurídica, e implica necessariamente a obrigação de indenizar o mal causado"PEREIRA, Caio Mário da Silva , Instituições de Direito Civil, vol. I, 18ª ed., Forense, RJ, 1995, p. 420. MARIA HELENA DINIZ afirma que: ‘poder-se-á definir a responsabilidade civil como a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva) ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva)’ ( Código civil brasileiro interpretado, vol. III, 10ª ed. Rio de Janeiro. Livraria Freitas Bastos S.A. p. 315 e 318). Tem-se, pois, que para a caracterização da responsabilidade civil, nos termos previstos em lei, como anota CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA , devem ser ‘considerados conjuntamente; 1) um dano; 2) a culpa do agente; 3) o nexo de causalidade entre o 1º e o 2º.’ ( CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA , Responsabilidade Civil, 7ª ed., Forense, RJ, 1996, p. 54). Ao caso aplica-se a teoria do risco profissional, já que a legislação brasileira não a proíbe expressamente e, juntamente com a doutrina e a jurisprudência, a admite na hipótese retratada nos autos. Não tendo sido demonstrada a culpa da requerente, a responsabilidade da instituição financeira no caso dos autos é objetiva, com base na teoria do risco profissional ( parágrafo único , do artigo 927 , do Código Civil ). O legislador constituinte (artigo 192) equiparou os serviços bancários à categoria de ‘serviço público’, razão pela qual se aplicam às instituições financeiras a teoria do risco profissional, modalidade de responsabilidade objetiva prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal . Este entendimento, aliás, não é novo, eis que há muito tempo a doutrina e a jurisprudência vêm assim se posicionando. É inegável que as instituições financeiras prestam serviços especializados pelos quais são remuneradas, razão pela qual devem elas sempre proceder com organização, segurança, perícia e cautela, executando-os com a melhor qualidade possível e esperada por seus clientes. E segundo SÉRGIO CARLOS COVELLO , justifica-se o maior rigor na apreciação da responsabilidade das instituições financeiras: ‘A tendência do direito na maioria dos povos cultos é apreciar com rigor a responsabilidade dos estabelecimentos bancários por serem empresas especializadas na prestação de serviços enumerados e, portanto, com o dever acentuado de bem desempenhar o seu mister.’ (Responsabilidade dos bancos pelo pagamento de cheques falsos e falsificados, Responsabilidade Civil, coordenação de Yussef Said Cahali , Saraiva, 1984, pág.259). Não resta dúvida sobre a falha na prestação do serviço oferecido pela instituição financeira ré, cujo proceder está a merecer reprimenda, consoante previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor . Nesse cenário, registre-se que a responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a um direito alheio. Nas palavras de FLÁVIO TARTUCE (2015, p. 383) ‘a responsabilidade civil surge em face do descumprimento obrigacional, pela desobediência de uma regra estabelecida em um contrato, ou por deixar determinada pessoa de observar um preceito normativo que regula a vida’ (Manual de Direito Civil, 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015). Tal descumprimento, então, resulta no dever de indenizar que, de modo geral na doutrina, possui como pressupostos uma conduta humana contrária ao direito posto; culpa genérica ou latu sensu; um dano ou prejuízo efetiva ou potencialmente experimentado; e o nexo de causalidade entre a conduta e dano. Deixando a empresa de observar regra básica de conduta, não pode imputar à parte mais fraca nas relações consumeristas, o próprio consumidor, de regra, os prejuízos advindos de negócio realizado com terceiro, quando em nada contribuiu, nem mesmo de forma indireta, para a ocorrência do evento danoso. Desse modo, a excludente prevista no art. 14 § 3º , II , do CDC deve ser afastada, eis que não se pode admitir a transferência para o terceiro (estelionatário), ou para a vítima, a culpa exclusiva pela fraude da qual foi vítima o fornecedor do produto ou serviço, que deve suportar os riscos e os prejuízos decorrentes da falta de diligência e omissão na contratação de prepostos que, certamente, tiveram acesso ao sistema interno e, consequentemente, aos dados da parte autora, que acarretaram o fato defeituoso do serviço, devendo o Recorrido responder pela sua desorganização administrativa. O ônus da prova que cabia à demandada, pela regra do art. 373 , II , do CPC , e que não foi satisfeita. A acionada não prosperou em rebater as afirmações da parte autora, a teor do art. 373 , II , do CPC , ônus que lhe impunha em face da alegação de fato impeditivo do direito do demandante e da inversão do ônus da prova que se impõe. Incumbia ao requerido o dever de checar a regularidade das operações efetivadas, por possuir toda a documentação e o aparelhamento tecnológico necessário para confirmação da idoneidade das operações financeiras, quando em desacordo com o perfil de consumo do requerente. Ademais, não negou os réu que os danos suportados pelo autor decorreram da obtenção de seus dados pessoais e históricos bancários sigilosos, para consecução das operações fraudulentas, tampouco comprovaram a segurança e inviolabilidade de seu sistema, ônus que lhe incumbiam (art. 6º , VIII , do CDC c.c. art. 373 , II , do CPC ). Portanto, inequívoco o dever de indenizar do requerido, por permitir que fraudador se utilizando do cartão bancário do autor, com compras ilícitas impugnadas, pela ocorrência do chamado fortuito interno, a ser suportado pelo prestador do serviço, que decorre do risco do negócio. Com efeito, falsário se passou por preposto do Banco e, mediante inúmeros expedientes, conseguiu ludibriar o autor, dele obtendo não só cartões de crédito/débito como também a senha. Em poder dos plásticos, o criminoso realizou várias operações, nas modalidades débito e crédito, em curto espaço de tempo, em estabelecimentos comerciais, a revelar a existência de inequívoca fraude, de resto, não refutada, com propriedade, pelos réus. Assim, reconhece-se a inexigibilidade dos débitos relativo às compras realizadas por terceiro fraudador com o cartão bancário em nome do autor nas funções débito e crédito, caso de estonar ao autor os valores indevidos lançados nas faturas de cartão de crédito, assim como se repetir ao autor os valores comprovadamente debitados da conta corrente. Ora, quanto aos DANOS MATERIAIS, de acordo com o art. 402 do CC , os danos materiais consistem naquilo que o credor ‘efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar’ Os danos materiais consistem em fato constitutivo do direito da parte, sendo ônus tal comprovação, nos termos do artigo 373 , I , do Código de Processo Civil . Os danos materiais estão demonstrados, na medida em que a instituição financeira ré não logrou êxito em demonstrar a higidez das transações na conta corrente da autora, que deverá ser integralmente ressarcida do valor correspondente. Por outro lado, o autor se desincumbiu de seu ônus probatório, pois demonstrou o desconto em sua conta, sendo que o banco não foi capaz de comprovar a isenção de culpa que legitimaria as referidas transações. Não obstante, para que se opere a RESTITUIÇÃO EM DOBRO nos termos do art. 42 ,a Jurisprudência tem entendido que apenas se aplica aos casos que existe má-fé: inexistindo má-fé na cobrança de valores, a devolução deve ocorrer de forma simples, não existindo motivo, portanto, para aplicação do disposto no artigo 42 , parágrafo único , do CDC . Subsiste a questão da ocorrência ou não do DANO MORAL. Reconheço a existência de danos morais passíveis de indenização. A consumidora idosa experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido. Como ensina CARLOS ROBERTO GONÇALVES (in Direito das Obrigações - Parte Especial, livro 6, tomo II, Saraiva, 2002, pág. 92): ‘Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal , e que acarreta ao lesado, dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação’. O entendimento predominante é de que o ofendido demonstre que o ato tido como causador do dano tenha alcançado a esfera daquilo que deixa de ser o razoável, aquilo que o homem médio aceita como fato comum da sua vida, levando em conta ainda as suas qualidades, defeitos e virtudes, tudo isso desde que fique demonstrada a culpa do ofensor e o prejuízo. Para que se possa falar em dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade; seu sentimento de dignidade; passe por dor, humilhação, constrangimentos; é preciso que tenha os seus sentimentos violados. E tal avaliação só é possível de forma subjetiva, na análise de caso específico. O dano moral resulta da má prestação de serviço evidenciada, independendo de prova expressa de sua ocorrência, pois este é in re ipsa, isto é, decorre diretamente da ofensa, por comprovação do ilícito, que ficou sobejamente demonstrado nos autos. O próprio STJ firmou entendimento neste sentido: ‘A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato de violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa)’ (STJ – 4ª T. – REL CESAR ASFOR ROCHA – RT 746/183). Encontrando previsão no sistema geral de proteção ao consumidor inserto no art. 6º , inciso VI , do CDC , com recepção no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal , e repercussão no art. 186 , do Código Civil , o dano eminentemente moral, sem consequência patrimonial, não há como ser provado, nem se investiga a respeito do animus do ofensor. Consistindo em lesão de bem personalíssimo, de caráter subjetivo, satisfaz-se a ordem jurídica com a demonstração do fato que o ensejou. Ele existe simplesmente pela conduta ofensiva, sendo dela presumido, tornando prescindível a demonstração do prejuízo concreto. Quanto ao valor da indenização, este deve representar para o ofendido uma satisfação psicológica que possa pelo menos diminuir os dissabores que lhe foram acarretados, sem causar, evidentemente, o chamado enriquecimento sem causa. Entretanto, deve impingir ao causador do dano, um impacto capaz de desestimulá-lo a praticar novos atos que venham a causar danos a outrem. Para a fixação do quantum indenizatório tem-se estabelecido que a indenização seja tal que não estimule a prática de novos atos ilícitos, nem mesmo favoreça o enriquecimento indevido. Entende-se, pois, que para a fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. RUI STOCO , ao discorrer sobre o quantum indenizatório, ensina que: ‘A nós parece que os fundamentos básicos que norteiam a fixação do quantum em hipóteses de ofensa moral encontram-se no seu caráter punitivo e compensatório, embora essa derivação para o entendimento de punição/prevenção não tenha grande significado, na consideração de que na punição está subentendida a própria prevenção. Isto é: a punição já tem o sentido e propósito de prevenir para que não se reincida. (...) É na fixação de valor para efeito de compensação do dano moral que a equidade mostra força, adequada pertinência e transita com maior desenvoltura. Ou seja, a causa que permite o estabelecimento de determinado quantum é a necessidade e a proporcionalidade entre o mal e aquilo que pode aplacá-lo, e o efeito será a prevenção, a repressão e o desestímulo’. ( Rui Stoco , Tratado de Responsabilidade Civil, Doutrina e Jurisprudência, 8ª edição, Ed. RT, fls. 1925/1926) Para WESLEY DE OLIVEIRA , a utilização da função punitiva não deve ser adotada como regra padrão, no entanto, uma das hipóteses em que o referido autor entende cabível a utilização da função punitiva é, justamente, nas relações de consumo, quando o agente lesante incorre em lucro com o dano. Segundo o citado autor: [...] entendemos que em uma única circunstância se justificaria a adoção dos danos punitivos, qual seja, naqueles casos em que o dano constituir-se em causa de lucro para o ofensor [...] Outro exemplo se vê em relações de consumo de massa, nas quais um ínfimo percentual dos lesados ajuíza ação de ressarcimento, sendo que, em alguns casos, “o crime compensa”. A nosso ver, somente nesse caso, quando verificado que, mesmo pagando a indenização por danos materiais e morais, o ofensor ainda lucra, poderia ser concedida verba específica a título de punitive damages. (BERNARDO, Wesley de Oliveira Louzada . Dano Moral: Critérios de fixação de valor. Rio de Janeiro: Editora Renovar, 2005, p.179-180) Cabe destacar, também, o posicionamento de CAVALIERI sobre o tema: ‘A indenização punitiva do dano moral deve ser também adotada quando o comportamento do ofensor se revelar particularmente reprovável – dolo ou culpa grave – e, ainda, nos casos em que, independentemente de culpa, o agente obtiver lucro com o ato ilícito ou incorrer em reiteração da conduta ilícita.’ (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 6 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2005, P. 117.) Entende-se, pois, que para a fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. Nesse sentido, dispõe o art. 944 do CC : Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. Os critérios que devem nortear a fixação do valor da indenização: em relação ao autor do ato danoso, o grau de sua culpa e o seu porte econômico; em relação ao ofendido, o nível socioeconômico; em relação ao ato, a sua potencialidade danosa. Tudo com a devida moderação. Nesse sentido, necessário se faz mencionar o entendimento de MARIA HELENA DINIZ , que assevera: Na reparação do dano moral, o magistrado deverá apelar para o que lhe parecer eqüitativo ou justo, agindo sempre com um prudente arbítrio, ouvindo as razões das partes, verificando os elementos probatórios, fixando moderadamente uma indenização. O valor do dano moral deve ser estabelecido com base em parâmetros razoáveis, não podendo ensejar uma fonte de enriquecimento nem mesmo ser irrisório ou simbólico. A reparação deve ser justa e digna. Portanto, ao fixar o quantum da indenização, o juiz não procederá a seu bel prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com fundamento e moderação. (Revista Jurídica Consulex , 3, de 31/03/97). Ainda, MARIA AMÁLIA DE FIGUEIREDO PEREIRA ALVARENGA , tecendo comentários acerca do quantum da indenização do dano moral, assim argumenta: ‘Na reparação do dano moral, o juiz determina, por eqüidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível tal equivalência. A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo assim, em parte, seu sofrimento. (O Quantum da Indenização do Dano Moral, Revista Jurídica da Universidade de França,1999, p.123-126)’ Em não sendo possível estabelecer paradigmas de reparação de dano moral, e não existindo norma jurídica fixando o parâmetro, busca-se o melhor critério a ser estabelecido pela doutrina. Senão vejamos: ‘(...) é o de confiar no arbítrio dos juízes para a fixação do quantum indenizatório. Afinal, o magistrado, no seu mister diário de julgar e valer-se dos elementos aleatórios que o processo lhe oferece e, ainda, valendo-se de seu bom senso e sentido de equidade, é quem determina o cumprimento da lei, procurando sempre restabelecer o equilíbrio social, rompido pela ação de agentes, na prática de ilícitos’. (CLAYTON REIS, Dano Moral, Forense, 3ª ed., 2009, pág. 183). Bem, na hipótese dos autos, atendendo aos critérios supramencionados, tendo em vista a condição de IDOSA, e os valores vultosos que lhe foram subtraídos em virtude do golpe, a indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pretendida pela autora, a meu ver, se apresenta compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; suficiente para não caracterizar o enriquecimento sem causa do requerente, ao tempo em que assume caráter punitivo à requerida. Finalmente, apenas para evitar futuros questionamentos desnecessários, tenho por expressamente ventilados, neste grau de jurisdição, todos dispositivos legais e constitucionais citados em sede recursal. Observo ainda que a função do julgador é decidir a lide de modo fundamentado e objetivo, portanto desnecessário o enfrentamento exaustivo de todos os argumentos elaborados pelas partes. Com essas considerações, e por tudo mais constante dos autos, a decisão é no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela AUTORA recorrente, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, reconhecendo a falha na prestação do serviço do Banco, e assim condená-lo ao pagamento de DANOS MATERIAIS no montante de R$ 6.348,00 (seis mil trezentos e quarenta e oito reais), na forma simples, com juros da citação (art. 405 , CC/2002 ; 397 CC/2002 ) e correção monetária do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); bem como condenar o banco demandado ao pagamento de DANOS MORAIS fixados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com juros da citação (art. 405 do CC/2002 ) e correção monetária a partir da publicação desta decisão (Súmula 362 STJ). Sem custas ou honorários advocatícios, por ausência de previsão legal. Julgamento realizado sob o rito estabelecido no artigo 15, incisos XI e XII da Res. 02 de fevereiro de 2021 dos Juizados Especiais e do artigo 4º, do Ato Conjunto nº 08 de 26 de abril de 2019 do TJBA, que dispõem sobre o julgamento realizado monocraticamente de processos em ambiente virtual pelas Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais que utilizam o Sistema PROJUDI. Salvador/BA, data registrada no sistema. ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA Juíza Relatora Substituta 1 Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 2 Art. 15. São atribuições do Juiz Relator, em cada Turma Recursal: XI. negar seguimento, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, a recurso inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo Recurso Interno, no prazo de 5 (cinco) dias; XII. dar provimento, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com súmula do Tribunal Superior ou jurisprudência dominante do próprio Juizado, cabendo Recurso Interno, no prazo de 5 (cinco) dias; XIII. negar seguimento, nas Turmas Recursais Criminais, em decisão monocrática, a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou julgar extinta a punibilidade, cabendo Recurso Interno, no prazo de 5 (cinco) dias; XIV. condenar o recorrente, em decisão monocrática, quando interpor recurso manifestamente inadmissível ou infundado, a pagar a multa de 1% e indenizar o recorrido no percentual de até 20% do valor da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. 3 DIDIER, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de . Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 13ª ed. Salvador: JusPodivm, 2018, p. 513-515 4 MARINHO AMARAL, Felipe. A Aplicação da Teoria dos Precedentes Judiciais no Processo do Trabalho, Editora Mizuno, 2021, p. 57.

  • TJ-MT - XXXXX20228110006 MT

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANFERÊNCIA BANCÁRIA. GOLPE PIX PRATICADO POR TERCEIRO. COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO. INÉRCIA DO BANCO. APLICAÇÃO DO CDC . DEVER DE RESTITUIR VALORES E COMPENSAR O DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Devidamente comunicada a instituição bancária a respeito do golpe praticado por terceiro, seu correntista, deveria tomar as providências para minimizar os danos e apurar os fatos. O Dano moral é puro. O prejuízo independe de demonstração. Decorre da falta de diligência do apelado que ao tomar conhecimento de uma fraude, nada fez para impedir danos maiores.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260223 SP XXXXX-81.2021.8.26.0223

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    APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Sentença de procedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Legitimidade passiva da instituição financeira reconhecida. Fraude bancária decorrente do "golpe do falso funcionário". Operação de débito não reconhecida pela correntista. Transferência via pix que foge ao perfil de consumo da cliente. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva do banco. Aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor . Precedentes. Multa cominatória. Imposição é faculdade do magistrado prevista expressamente no art. 536 do CPC . Sentença que deixou eventual fixação para momento oportuno e, certamente somente ocorrerá, se a determinação judicial for descumprida. Não deve temer a multa aqueles que cumprem as decisões judiciais. Sentença mantida. Honorários recursais. Artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil . Recurso não provido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20188260161 SP XXXXX-96.2018.8.26.0161

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    AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. Transação desconhecida na conta-corrente por parte do autor. Fato incontroverso. Fortuito interno. Súmula 479 do STJ. Responsabilidade civil do banco réu configurada. Falha no serviço bancário por insuficiência na segurança do sistema, que permitiu a realização de transação sem anuência do consumidor. Ausência de qualquer indício de participação do consumidor em fornecimento do cartão ou da senha para realização da operação. Restituição do valor subtraído da conta-corrente do consumidor em dobro – danos materiais comprovados (R$ 4.000,00). Danos morais reconhecidos - indenização fixada em patamar razoável (R$ 12.000,00). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

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    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE CARTÃO E SENHA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2. Recurso especial interposto em 16/08/2021. Concluso ao gabinete em 25/04/2022. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se existe falha na prestação do serviço bancário quando o correntista é vítima do golpe do motoboy. 4. Ainda que produtos e serviços possam oferecer riscos, estes não podem ser excessivos ou potencializados por falhas na atividade econômica desenvolvida pelo fornecedor. 5. Se as transações contestadas forem feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes. 6. A jurisprudência deste STJ consigna que o fato de as compras terem sido realizadas no lapso existente entre o furto e a comunicação ao banco não afasta a responsabilidade da instituição financeira. Precedentes. 7. Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. Precedentes. 8. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. 9. Para a ocorrência do evento danoso, isto é, o êxito do estelionato, necessária concorrência de causas: (i) por parte do consumidor, ao fornecer o cartão magnético e a senha pessoal ao estelionatário, bem como (ii) por parte do banco, ao violar o seu dever de segurança por não criar mecanismos que obstem transações bancárias com aparência de ilegalidade por destoarem do perfil de compra do consumidor. 10. Na hipótese, contudo, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa, razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 11. Recurso especial provido.

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