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responsabilidade do endossatário em Jurisprudência

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  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp XXXXX PR 2016/XXXXX-2 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. REEXAME DE PROVA. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. PRECEDENTES. 1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7 do STJ). 2. O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. Precedente julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, ( REsp 1.213.256/RS ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

    Encontrado em: T4 - QUARTA TURMA DJe 01/06/2018 - 1/6/2018 FED SUM: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM: XXXXX SUM: XXXXX (PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO - ENDOSSO TRANSLATIVO...) STJ - REsp XXXXX-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA 465) (ENDOSSO TRANSLATIVO - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSATÁRIO E ENDOSSANTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA) STJ - AgRg nos EDcl no REsp XXXXX-SC STJ - REsp

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  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2012/XXXXX-3

    Jurisprudência

    RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. 1....EDX10 REsp XXXXX C54205651501:506122056@ C1:04430;0281845@ 2012/XXXXX-3 Documento Página 1 de 3 Superior Tribunal de Justiça A questão controvertida nos autos – responsabilidade do endossante e endossatário...RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. NECESSIDADE DE CULPA. 1.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX40024602001 Campestre (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E NEGATIVAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENDOSSATÁRIOS - ENDOSSO-MANDATO E ENDOSSO-TRANSLATIVO - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEITAR - MÉRITO - PROTESTO INDEVIDO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO MANDATÁRIO RECONHECIDA - INEXISTÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DOS PODERES - DEVER DE INDENIZAR DO ENDOSSATÁRIO TRANSLATIVO - DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - SÚMULAS 54 E 362 DO STJ - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. - As condições da ação devem ser verificadas de plano pelo magistrado, segundo a Teoria da Asserção, ou seja, desafiam um juízo sumário, tomando-se como base apenas as alegações da exordial, que são tidas como verdadeiras, salvo prova cabal em sentido contrário, conforme a jurisprudência pacificada no STJ - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada - Nos termos da Súmula nº 476 , do STJ, "o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário" - O endossatário translativo responde pelos danos sofridos pelo autor, isso porque não agiu como mero cobrador do título, mas em nome próprio, exercendo direito seu, pelo que era seu dever certificar-se da validade do título na origem e consequente legalidade do protesto efetuado - O protesto indevido caracteriza dano moral in re ipsa. - para a mensuração do valor arbitrado em danos morais, a análise deve ser feita sob o prisma dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade a fim de verificar sua capacidade de cumprir as funções a que se destina - Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem ser contados desde o evento danoso (STJ, Súmula 54 ), e correção monetária, de acordo com os índices da CGJ-MG, d esde a data do arbitramento (STJ, Súmula. 362 )

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX30556577002 Juiz de Fora (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APONTAMENTO INDEVIDO - DUPLICATA SEM LASTRO LEVADA A PROTESTO - ENDOSSO MANDATO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSATÁRIO. SÚMULA 476 DO STJ - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO - DEVER DE INDENIZAR - Se o banco réu figurou como portador responsável pelos protestos questionados pelo autor, mostra-se evidente a legitimidade passiva da instituição financeira - No endosso recebido pela instituição financeira, o endossante permaneceu com a propriedade do título, passando para o endossatário mandatário tão somente o direito de cobrança do valor contido na cártula - No que concerne à condenação ao pagamento de indenização por danos morais o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio do enunciado de súmula nº. 476 , fixou o entendimento de que o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário - O protesto de duplicata sem lastro levada a efeito sem se averiguar, com cautela e segurança, a inexistência do negócio jurídico, provoca evidente abalo à reputação da pessoa protestada perante terceiros, verificada a responsabilidade do endossatário, apresentante do título - A fixação do valor do dano moral deverá observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade para que a medida não represente enriquecimento ilícito e seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX70061367001 Lagoa Santa (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APONTAMENTO INDEVIDO - DUPLICATA SEM LASTRO LEVADA A PROTESTO - ENDOSSO MANDATO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSATÁRIO - SÚMULA 476 DO STJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO - DEVER DE INDENIZAR. - Se o banco réu figurou como portador responsável pelos protestos questionados pelo autor, mostra-se evidente a legitimidade passiva da instituição financeira - No endosso recebido pela instituição financeira, o endossante permaneceu com a propriedade do título, passando para o endossatário mandatário tão somente o direito de cobrança do valor contido na cártula - No que concerne à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio do enunciado de súmula nº. 476 , fixou o entendimento de que o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário - O protesto de duplicata sem lastro levada a efeito sem se averiguar, com cautela e segurança, a inexistência do negócio jurídico, provoca evidente abalo à reputação da pessoa protestada perante terceiros, verificada a responsabilidade do endossatário, apresentante do título - A fixação do valor do dano moral deverá observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade para que a medida não represente enriquecimento ilícito e seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador - O termo "a quo" de incidência dos juros de mora em indenizações por danos morais coincide com a data do evento danoso, conforme pacífico entendimento consubstanciado na súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso que se nega provimento. Sentença mantida na íntegra.

  • TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL XXXXX20188240035 (TJ-SC)

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    RECURSO INOMINADO. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FORNOS MACIESKI LTDA. E DO BANCO DO BRASIL S.A. RECLAMO DA PRIMEIRA QUE NÃO PODE SER CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. INSURGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL. CERTIDÃO POSITIVA DA INSCRIÇÃO QUE ATESTA QUE O PROTESTO SE ORIGINOU, DE FATO, DE ENDOSSO-MANDATO. CIRCUNSTÂNCIA, TODAVIA QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO RECORRENTE NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ENDOSSATÁRIO NOS CASOS DE EXTRAPOLAÇÃO DOS PODERES DO MANDATO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 476 , DO STJ. DUAS HIPÓTESES RECONHECIDAS PELA JURISPRUDÊNCIA QUE SE ENCAIXAM NO CONCEITO INDICADO PELA CORTE SUPERIOR: (I) CIÊNCIA DO ENDOSSATÁRIO, POR NOTIFICAÇÃO/INFORMAÇÃO DO DEVEDOR OU DO ENDOSSANTE, SOBRE O PAGAMENTO PRÉVIO AO PROTESTO, E (II) CIÊNCIA DO ENDOSSATÁRIO SOBRE A FALTA DE HIGIDEZ DO TÍTULO. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA/PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMO REQUISITO DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DEVER DO ENDOSSATÁRIO DE EXIGIR DO ENDOSSANTE A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS, SOB PENA DE SER RESPONSABILIZADO PELA REALIZAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO INEXIGÍVEL/SEM HIGIDEZ. CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA HIPÓTESE, QUE CARACTERIZA EXTRAPOLAÇÃO DOS PODERES DO MANDATO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO MANTIDA. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIA QUE SE REVELA PROPORCIONAL AOS DANOS IMPINGIDOS À PARTE AUTORA, ALÉM DE RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FORNOS MACIESKI LTDA. NÃO CONHECIDO. RECURSO DO BANCO DO BRASIL S.A CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. XXXXX-37.2018.8.24.0035 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Apr 27 00:00:00 GMT-03:00 2021).

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX80839888001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENDOSSANTE E ENDOSSATÁRIO - DANO MORAL PURO - VERIFICAÇÃO - VALOR INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENDOSSATÁRIOS - INEXISTENTE. - Tratando-se de endosso-translativo e de protesto indevido, o endossatário tem legitimidade para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende indenização por protesto ilícito face a responsabilidade solidária com o endossante - O dano moral independe de qualquer comprovação quando resulta de protesto indevido de título - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com prudência, segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se apto a reparar, adequadamente, o dano suportado pelo ofendido, servindo, ainda, como meio de impedir que o condenado reitere a conduta ilícita - Não há solidariedade entre endossatários de títulos distintos.

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2016/XXXXX-0

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    A responsabilidade do banco endossatário pelo protesto indevido de duplicata já quitada não afasta a responsabilidade solidária daquele que endossou o título....RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1....RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1."

  • TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC XXXXX40844821001 Uberlândia

    Jurisprudência

    Assim, deve ser reconhecida a responsabilidade exclusiva da primeira ré em relação ao protesto indevido....Isso se dá, pois, a responsabilidade do endossatário-mandatário não resulta diretamente das regras de direito cambial, mas de direito civil ordinárias, sobretudo as aplicáveis à responsabilidade do mandatário...Não se pode esquecer que a relação entre o endossante e o endossatário consubstancia contrato de mandato, e, assim, o endossatário só pode agir em nome e por conta do mandante.

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO C/C PERDAS E DANOS. ENDOSSO-MANDATO. DUPLICATA SEM ACEITE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO IN CONCRETO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO C/C PERDAS E DANOS. ENDOSSO-MANDATO. DUPLICATA SEM ACEITE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO IN CONCRETO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO C/C PERDAS E DANOS. ENDOSSO-MANDATO. DUPLICATA SEM ACEITE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO IN CONCRETO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO C/C PERDAS E DANOS. ENDOSSO-MANDATO. DUPLICATA SEM ACEITE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO IN CONCRETO.. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. Ilegitimidade passiva afastada no caso concreto. Responde o Banco-endossatário por danos materiais e morais quando recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto sem a comprovação da existência de causa debendi e do comprovante de entrega e recebimento da mercadoria. Exegese do REsp. 1.063.474-RS . Dano moral configurado. Quantum mantido. APELOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70057115347, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 19/12/2013)

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