Responsabilidade do Fornecedor em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX90412692002 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FORNECEDOR DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS - VALOR - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS. 1. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor ), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe a ele reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição socioeconômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado.

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  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-4

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    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. VEÍCULOS AUTOMOTORES. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FABRICANTE E FORNECEDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. SÚMULA 83 /STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2. A jurisprudência do STJ, nos casos em que fica comprovado o vício do produto com base no artigo 18 do CDC , entende que a responsabilidade do fornecedor e do fabricante é solidária, cabendo ao consumidor a escolha de quem pretende demandar. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83 /STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-3

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    RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. SOLIDARIEDADE ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA APARÊNCIA. BOA-FÉ. LEALDADE. CONFIANÇA. SEGURANÇA JURÍDICA. ATROPELAMENTO DURANTE A ENTREGA DO PRODUTO CAUSANDO A MORTE DO CONSUMIDOR. DEFEITO NO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A ENTREGADORA DO BOTIJÃO DE GÁS E A FABRICANTE. PENSÃO MENSAL POR MORTE. EMBARGOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. NÃO SUSPENSÃO NEM INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. 1. No âmbito do direito consumerista, a teoria do risco estabelece que a base da responsabilidade civil do fornecedor fundamenta-se na existência da relação jurídica de consumo, não importando ser a relação contratual (responsabilidade contratual) ou o fato ilícito (responsabilidade extracontratual). 2. É objetiva a responsabilidade do fornecedor (fabricante, o produtor, o construtor e o importador) na hipótese de defeito na prestação do serviço, e, desde que demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo ou fato do serviço, nascerá o dever reparatório, cuja isenção apenas será possível nos casos em que constatada a culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genérica - força maior ou caso fortuito externo. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser solidária a responsabilidade entre os fornecedores integrantes da mesma cadeia de produtos ou serviços que dela se beneficiam pelo descumprimento dos deveres de boa-fé, transparência, informação e confiança, independentemente de vínculo trabalhista ou de subordinação. 4. A boa-fé nos contratos, a lealdade nas relações sociais e a confiança que devem inspirar as declarações de vontade e os comportamentos fundamentam a proteção a uma situação aparente, tomada como verdadeira, a fim de imprimir segurança nas relações jurídicas (Princípio da Aparência). 5. No caso dos autos, a primeira ré, entregadora do botijão de gás de cozinha - GLP, é responsável pelo dano, uma vez que o evento fora causado por atropelamento por caminhão de sua propriedade, no momento em que prestava o serviço de entrega (serviço defeituoso, portanto). 6. Ainda, em relação à segunda ré (ULTRAGAZ), fabricante do produto entregue, sua responsabilidade apoia-se na teoria da aparência, haja vista tratar-se de situação em que o serviço identifica-se com o próprio produto. É que não interessa ao consumidor saber qual a empresa efetivamente entrega o botijão de gás em sua residência, importando, sobremaneira, o fato de o GLP ser "produzido" pela ULTRAGÁS. Essa marca é que, aos olhos do consumidor, confere identidade ao produto e ao mesmo tempo ao serviço a ele diretamente ligado. 7. Como regra, a pensão mensal devida aos pais pela morte do filho deve ser estimada em 2/3 do salário mínimo a partir da data em que a vítima completaria 14 anos até os seus 25 anos de idade, e, após, reduzida para 1/3, haja vista a presunção de que a vítima constituiria seu próprio núcleo familiar, até a data em que o de cujus completaria 65 anos. 8. É entendimento pacífico desta Corte que os embargos infringentes, quando não conhecidos por serem incabíveis, não suspendem nem interrompem o prazo para a apresentação do recurso, que é contado a partir da data da publicação do acórdão embargado. 9. Recurso especial de COMPANHIA ULTRAGÁZ S.A. parcialmente provido, apenas no que se refere ao pensionamento. Agravo em recurso especial de W. BIANCHI COMÉRCIO DE GÁS LTDA. a que se nega provimento.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260114 SP XXXXX-22.2020.8.26.0114

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    Apelação. Consumidor. Aparelho eletrônico- IPAD. Ação reparatória por danos materiais e morais. Defeito apresentado após dez meses da troca do aparelho. Vício oculto. Início do prazo a partir do conhecimento do vício. Artigo 26 , § 3º , do CDC . Responsabilidade do fornecedor pelo funcionamento do produto durante período de vida útil. Recusa das acionadas à substituição do produto por decorrido o prazo de garantia contratual. Inconsistência. Responsabilidade solidária das acionadas - fabricante e assistência técnica - por integrarem a cadeia de consumo. Exegese dos artigos 7º, parágrafo único e 23,§ 1º, ambos da legislação consumerista. Ilegitimidade passiva "ad causam" da corré I Prime Campinas – Isetphone Tecnologia Eireli- ME afastada - sentença reformada- recurso provido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260176 SP XXXXX-41.2019.8.26.0176

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    Indenização por danos morais e materiais. Compra de produto fora do prazo de validade. R. sentença de procedência. Apelos de ambas as partes. Ilegitimidade passiva da fabricante. Responsabilidade pela comercialização do produto alimentício, fora do prazo de validade, que não pode se estender à corré fabricante. Comercialização do produto fora do prazo de validade na prateleira do Supermercado. Violação do dispositivo legal implica até risco à vida, saúde e segurança dos consumidores. Responsabilidade objetiva do fornecedor, pela comercialização de alimento impróprio ao consumo. Vislumbrados os danos morais, mas que devem ser aumentados. Sentença mantida, no essencial. Honorários recursais majorados. Nega-se provimento ao apelo da empresa ré e dá-se parcial provimento ao da consumidora autora.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20218190001

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APARELHO CELULAR. VÍCIO OCULTO DO PRODUTO MANIFESTADO APÓS O TERMO FINAL DA GARANTIA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELO PERÍODO RAZOÁVEL DE VIDA ÚTIL DO BEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. Constituíram fatos incontroversos nos autos que o telefone celular adquirido pela apelada de fabricação da apelante apresentou defeito em sua tela, ao não responder corretamente aos comandos táteis, e que o indigitado problema ocorreu quando já findas as garantias legal e contratual do aparelho. Sentença que determinou que a fabricante efetuasse a troca do bem ao entender que o defeito em comento se caracterizou como vício oculto. Responsabilidade do fornecedor, em tese, por eventuais vícios ocultos da coisa pelo prazo de sua vida útil ( REsp nº 1.734.541/SE ). Caso concreto em que o defeito descrito pode ser considerado como de fabricação não perceptível incontinenti. Instada a se manifestar, afirmou a apelante não ter interesse na produção de outras provas. Caberia à fornecedora produzir prova técnica que apontasse que o defeito em questão se deu por mau uso do aparelho, e não de vício oculto - o que não ocorreu. Deixou, assim, de fazer prova suasória à desconstituição da tese da consumidora, tal como era seu ônus processual (arts. 373 , II , do CPC , e 14 , § 4º , do CDC ), motivo pelo qual deve ser considerado, para os fins de direito, o defeito em exame como vício oculto de fabricação do bem. Hipótese dos autos em que o vício oculto se apresentou dentro do que possa ser considerado como tempo razoável de duração (vida útil). Tratou-se de um aparelho celular Apple Iphone XR, adquirido em novembro de 2018 (à época recém lançado pela fabricante no mercado nacional) pela vultosa quantia de R$ 5.499,00 e que começou a apresentar os problemas em sua tela em maio de 2021 - ou seja, 30 meses após a aquisição e 15 meses após o término das garantias legal e contratual. Cuida-se de uma das marcas mais afamadas no mercado mundial pelos altos preços e extraordinária durabilidade em relação à concorrência. Acerto da sentença ao determinar a troca do aparelho. Majoração dos honorários, pela sucumbência recursal, para 15% sobre o valor da causa. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX10036687001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DIMINUIÇÃO. I - Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. II - A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. III - O cancelamento de voo é capaz de causar sofrimento, desgosto e angústia no indivíduo, o que ultrapassa os meros aborrecimentos. IV - Na fixação de indenização por dano moral, o deve o magistrado sopesar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, devendo ser diminuída quando o montante implique enriquecimento ilícito.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

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    PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA OBJETIVA E SOLIDÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. ARTS. 4º , I , II e VI , 6º , III , 30 , 31 , CAPUT, 37 , § 3º , 55 , 56 E 105 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DEVER DE INFORMAÇÃO PRÉVIA, ADEQUADA E CLARA. OFERTA ENGANOSA POR OMISSÃO. DADO ESSENCIAL DO PRODUTO OU SERVIÇO. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR EM ERRO. 1. Trata-se, na origem, de Ação Anulatória proposta pela Fiat Chrysler impugnando Auto de Infração por descumprimento do art. 31 , caput, do Código de Defesa do Consumidor - CDC . Incontroverso que o fornecedor deixou de informar sobre a incompatibilidade do dispositivo de comunicação bluetooth oferecido ("Fiat Connect") com alguns modelos de telefone celular. Voto-vista do Ministro Og Fernandes que substitui in totum o voto original do Relator, após reflexão e reposicionamento. 2. A responsabilidade administrativa no CDC é solidária, incluindo, no polo subjetivo, toda a rede de fornecedores - fabricante, importador, distribuidor e vendedor final. Limitá-la ao sujeito mais próximo do consumidor equivaleria a aceitar, por meio de extremado artificialismo, a utilização do poder de polícia para finalidade ilícita de blindagem de atores dominantes no mercado de consumo, de que decorreria o enfraquecimento do cânone da isonomia e a terceirização de infrações por meio de "laranjas". A imputabilidade concentrada serviria para isentar irrestritamente o fabricante e o distribuidor, despejando apenas contra o fornecedor derradeiro (amiúde o elo menos potente da corrente de fornecimento) todo o peso da reprimenda administrativa a vícios de qualidade, quantidade e informação. 3. À luz dos arts. 31 , caput, e 37 , § 3º , do CDC , se dada informação vem, em maior ou menor grau, realçada na oferta - publicitária ou não -, despropositado ao administrador e ao juiz reputarem-na como supérflua ou trivial, fechando os olhos à realidade do universo engenhoso da comunicação de consumo. Nenhum anunciante paga para veicular informação inócua, destituída de poder para incitar o interesse e a decisão de compra do consumidor. Idêntico raciocínio, por simetria, vale para aquilo que, intencionalmente ou não, a oferta omite em conexão com o que opta por apregoar sobre produto ou serviço, deixando, assim, de informar sobre dado essencial. No discurso de consumo, algo não pode ser essencial ao ponto de merecer inclusão, pelo fornecedor, no conteúdo da oferta e, simultaneamente, não essencial para justificar não fazê-lo de maneira adequada, clara e precisa, sendo insuficiente completar a informação em local ou documento apartado, como site e manual de instrução. Entendimento diverso caracteriza, para mais de descarada contradictio in terminis, afronta aos princípios da transparência, boa-fé objetiva, confiança, livre escolha e vulnerabilidade do consumidor, pilares ético-jurídicos do microssistema do CDC . 4. Exigir elemento subjetivo na responsabilidade administrativa de consumo - de pessoa jurídica -, além de agregar pressuposto não previsto pelo legislador, contraria o ethos, a lógica e a harmonia do microssistema normativo especial, lastreado no reconhecimento ope legis da vulnerabilidade do consumidor, em cujo interesse agem os Procons. A responsabilidade administrativa de pessoa jurídica e as sanções previstas no art. 56 do CDC seguem o regime objetivo e solidário da responsabilidade civil, dispensados dolo ou culpa e com incidência sobre todos aqueles que compõem a cadeia de fornecedores. Precisa, então, a posição do Ministro Og Fernandes, aqui inteiramente incorporada, no sentido de que, na matéria em discussão, o Recurso Especial merece provimento "para reconhecer a responsabilidade objetiva e solidária pela veiculação do anúncio publicitário", determinando-se, "por conseguinte, o retorno dos autos para que a instância de origem reavalie a sanção administrativa com base nas premissas jurídicas ora fixadas" (grifo acrescentado). 5. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20148190001

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    Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação ajuizada por empresa de pequeno porte (EPP), lanchonete, em face da CEDAE, alegando defeito no fornecimento de água ao estabelecimento a partir de novembro/2013, em razão de entupimento da tubulação externa que abastece o imóvel, de responsabilidade da ré. Faturas que eram emitidas pela ré e pagas, pois o hidrômetro continuava "rodando", mesmo sem água. Alegação de que teve de adquirir galões de água e carros-pipa para continuar funcionando e que teve o estabelecimento fechado pela Vigilância Sanitária por falta de abastecimento de água pela CEDAE. Restabelecimento do fornecimento que se realizou em cumprimento à tutela antecipada deferida nos autos. Sentença condenando a ré a restituir, na forma simples, os valores pagos das faturas; a indenizar pelas despesas com aquisição de galões de água e carros-pipa; e ao pagamento de indenização por dano moral arbitrada em R$ 10.000,00. Apelo exclusivo da ré. 1. Preliminar de inadequação da via eleita, ao argumento de se tratar de direito coletivo indivisível, que se rejeita. Demanda que versa sobre direito individual, falha no fornecimento de água apenas à autora, ocasionada por entupimento na tubulação da ré. 2. Relação jurídica subsumida ao Código de Defesa do Consumidor . Autora que é empresa de pequeno porte, flagrantemente hipossuficiente em relação à ré, empresa de grande porte e concessionária dos serviços públicos de água e esgotamento sanitário. Precedentes. 3. Autora que fez prova do fato constitutivo de seu direito, demonstrando documentalmente as despesas efetuadas e as os pagamentos de faturas, que alega indevidas. Prova pericial produzida nos autos que concluiu pelo defeito no abastecimento de água, esclarecendo que as constantes faltas auxiliam na entrada de ar na tubulação, que pode provocar o giro do hidrômetro mesmo sem entrada de água, registrando falso consumo. Ré que não comprova a solução das reclamações feitas pela autora, cujos protocolos foram informados na inicial, e solicitadas pela perita. 4. Dano material demonstrado, causado pela ausência de água no estabelecimento, sendo necessário adquiri-la. Restituição dos valores das faturas, na forma simples, que se mantém, eis que o serviço não foi prestado. Prova dos autos no sentido de que o hidrômetro registrou falso consumo. 5. Dano moral configurado. Ofensa à imagem da autora que se extrai da própria falta de água no estabelecimento. Quantum arbitrado que não merece reparo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

  • TJ-PR - XXXXX20218160014 Londrina

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    EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. VÍCIO NO PRODUTO (SOFÁ). INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. MÉRITO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PRODUTO COMPROVADA PELA AUTORA. FORNECEDOR QUE SE COMPROMETEU A REALIZAR O CONSERTO. REITERADAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DA AUTORA EM SOLUCIONAR A QUESTÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR ( CDC , ART. 14 ). DESÍDIA NA ADMINISTRAÇÃO DO INCIDENTE. DESCASO COM O CONSUMIDOR EVIDENCIADO. FRUSTRAÇÕES QUE EXCEDEM O MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. SITUAÇÃO EXPECIONAL COMPROVADA. DANO MORAL CARACTERIZADO, NO CASO CONCRETO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR OBJETIVAMENTE QUE O VALOR ARBITRADO NÃO CONTEMPLA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.

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