APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO/LOCADOR DO IMÓVEL - DANO MORAL CONFIGURADO. 1.É RESPONSABILIDADE DO LOCADOR DO IMÓVEL O ENTREGAR AO LOCATÁRIO SEM DÉBITOS ANTERIORES. 2.SOFRE DANO MORAL O LOCATÁRIO QUE SOFRE CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL LOCADO EM RAZÃO DE DÉBITO ANTERIOR À LOCAÇÃO. 3.PARA O ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVEM SER LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO O GRAU DE LESIVIDADE DA CONDUTA OFENSIVA E A CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE PAGADORA, A FIM DE SE FIXAR UMA QUANTIA MODERADA, QUE NÃO RESULTE INEXPRESSIVA PARA O CAUSADOR DO DANO (R$ 1.500,00). 4.DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO/LOCADOR E DA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1) Ao contrário da relação comumente existente entre locador e locatário, a relação jurídica havida entre o locatário e a imobiliária, quando há prestação de serviço de intermediação de locação de móveis, qualifica-se como de consumo, nos estritos moldes do CDC . 2) Como a responsabilidade da imobiliária é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC , o defeituoso serviço prestado atrai para a empresa administradora do imóvel alugado a responsabilidade pelos danos suportados pela parte locatária. Se a empresa ré-imobiliária concorreu para a rescisão do contrato, é devida a multa contratual pela rescisão. 3) Recurso conhecido e não provido. 4) Sentença mantida.
PROPRIETÁRIO LOCADOR DE IMÓVEL. ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O proprietário locador de imóvel destinado a estacionamento rotativo de veículos, não pode ser considerado beneficiário dos serviços prestados pelo empregado do locador, o qual explora comercialmente o imóvel mediante a paga de aluguel.
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA POR INFRAÇÃO APLICADA DURANTE PERÍODO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL, PRATICADA PELO INQUILINO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO LOCADOR E PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE, AINDA, EM QUE SE ESTÁ DIANTE DE OBRIGAÇÃO DE CARÁTER PROPTER REM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70076018019 , Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 22/11/2018).
REPARAÇÃO DE DANOS EM IMÓVEL LOCADO - CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA - VISTORIA DE SAÍDA IDENTIFICANDO PEQUENOS DANOS NO IMÓVEL – CONFIGURAÇÃO DE DESGASTE NATURAL DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO, LOCADOR DO IMÓVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 , INCISO III , DA LEI 8.245 /91 – DANOS EM MÓVEIS E PAREDES CAUSADOS POR INFILTRAÇÃO CUJO REPARO ERA DE RESPONSABILIDADE DOS LOCADORES – RESPONSABILIDADE DOS LOCATÁRIOS AFASTADA – RESSARCIMENTO DE PINTURA DO IMÓVEL – NECESSIDADE. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
PROPRIETÁRIO LOCADOR DE IMÓVEL. ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O proprietário locador de imóvel destinado a estacionamento rotativo de veículos, não pode ser considerado beneficiário dos serviços prestados pelo empregado do locador, o qual explora comercialmente o imóvel mediante a paga de aluguel.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - Ação Declaratória de Inexistência de Débito – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS – PRELIMINAR REJEITADA – USUÁRIO E DA CONCESSIONÁRIA – RELAÇÃO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO OU DA ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA –– DÉBITOS NA UNIDADE CONSUMIDORA - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO/LOCADOR DO IMÓVEL – PRECENDETES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FATO IMPEDITIVO DO DIREITO PERSEGUIDO PELO AUTOR DEMONSTRADO - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 373 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I – Ainda que as razões recursais sejam genéricas e singelas, reiterando, na verdade, a tese de ação ou de defesa, tal fato, não impõe necessariamente a inadmissibilidade do recurso, sendo bastante que se evidencie o inconformismo com os fundamentos da sentença, como no caso dos autos. II - Embora, realmente, o entendimento jurisprudencial seja no sentido de que o débito do consumo de energia elétrica e de água se trata de obrigação propter personam, fato é que a relação entre o usuário e a concessionária do serviço público é contratual e de responsabilidade daquele cujo nome consta no cadastro junto à prestadora de serviço. III – Tratando-se de um imóvel supostamente locado, competia ao autor/locador, ora apelante, a fim de que não fosse responsabilizado por eventuais débitos futuros, ter comunicado à concessionária que a titularidade da UC, não seria mais sua, mas, sim, da locatária, o que, no caso, não fez. IV - Como o autor, ora apelante, não comprovou a comunicação do suposto contrato de locação ou que tenha solicitado a alteração da titularidade da UC em questão junto à concessionária, não há como exigir da ré, ora apelada, que efetue a cobrança do débito daquela que com ela sequer manteve qualquer relação contratual. V - Tendo em conta que, a teor do preceito expresso do artigo 373 , inciso II , do Código de Processo Civil , a ré, ora apelada, demonstrou fato impeditivo do direito perseguido pelo autor, ora apelante, não há de se falar na reforma da sentença recorrida.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA POR INFRAÇÃO APLICADA DURANTE PERÍODO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL, PRATICADA PELO INQUILINO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO LOCADOR E PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE, AINDA, EM QUE SE ESTÁ DIANTE DE OBRIGAÇÃO DE CARÁTER PROPTER REM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESENLACE DA LIDE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DE MÉRITO. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 , INCISOS I E II , DO CPC . EMBARGOS OPOSTOS COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME. ( Embargos de Declaração Nº 70080056500 , Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 28/03/2019).
APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Desabamento de prédio comercial que provocou o colapso de imóveis contíguos. Edifício construído há mais de sete décadas que sofreu acréscimo de três andares, além da supressão do prisma de ventilação para ampliação da área construída, representando expressivo aumento de carga sobre a fundação, mas permanecia íntegro e sem sinais de degradação avançada. Abalo estrutural decorrente das obras do metrô não comprovado. Demolição das paredes de sustentação do prisma original em reforma do nono pavimento apontada como causa imediata do desmoronamento do edifício sobre os prédios vizinhos. Por definição, "...causa nada mais é do que a condição (ação/omissão) sem a qual o resultado não teria ocorrido tal como ocorreu." Informativo 601 do STJ. Apuração dos fatos no âmbito criminal prejudicada em virtude do falecimento do síndico, que também era proprietário do andar que sofria modificações e administrador da locação, e que, portanto, concentrava todos os poderes capazes de evitar o resultado. Agravo Retido. Cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de produção de nova prova pericial. Acervo que compreende laudo oficial do ICCE e pareceres técnicos apresentados por ambas as partes, indicando que a elaboração de outro laudo indireto, dificilmente, teria o condão de se sobrepor às conclusões dos demais. Decisão mantida. Recurso desprovido. Farta prova documental e testemunhal a corroborar o fato de que a estrutura cedeu a partir do nono andar, e que o proprietário não só tinha ciência das alterações promovidas pelo locatário porque lá comparecia regularmente, como permitiu a execução sem o acompanhamento de um responsável técnico munido do projeto, e da respectiva autorização do órgão administrativo competente. Responsabilidade do proprietário/locador do imóvel pelo restabelecimento do status quo ante, ressalvado o direito de regresso. Dano moral configurado. Verbas arbitradas de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Desabamento de prédio comercial que provocou o colapso de imóveis contíguos. Edifício construído há mais de sete décadas que sofreu acréscimo de três andares, além da supressão do prisma de ventilação para ampliação da área construída, representando expressivo aumento de carga sobre a fundação, mas permanecia íntegro e sem sinais de degradação avançada. Abalo estrutural decorrente das obras do metrô não comprovado. Demolição das paredes de sustentação do prisma original em reforma do nono pavimento apontada como causa imediata do desmoronamento do edifício sobre os prédios vizinhos. Por definição, "...causa nada mais é do que a condição (ação/omissão) sem a qual o resultado não teria ocorrido tal como ocorreu." Informativo 601 do STJ. Apuração dos fatos no âmbito criminal prejudicada em virtude do falecimento do síndico, que também era proprietário do andar que sofria modificações e administrador da locação, e que, portanto, concentrava todos os poderes capazes de evitar o resultado. Agravo Retido. Cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de produção de nova prova pericial. Acervo que compreende laudo oficial do ICCE e pareceres técnicos apresentados por ambas as partes, indicando que a elaboração de outro laudo indireto, dificilmente, teria o condão de se sobrepor às conclusões dos demais. Decisão mantida. Recurso desprovido. Farta prova documental e testemunhal a corroborar o fato de que a estrutura cedeu a partir do nono andar, e que o proprietário não só tinha ciência das alterações promovidas pelo locatário porque lá comparecia regularmente, como permitiu a execução sem o acompanhamento de um responsável técnico munido do projeto, e da respectiva autorização do órgão administrativo competente. Responsabilidade do proprietário/locador do imóvel pelo restabelecimento do status quo ante, ressalvado o direito de regresso. Dano moral configurado. Verbas arbitradas de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DESPROVIDO.