A empresa ainda que tenha sido baixada perante a JC, não promoveu o pagamento do passivo....Vale dizer, ainda que se considere que a empresa tenha sido baixada perante a JC, verifica-se que não houve o devido cumprimento das formalidades legais....A empresa não honrou seus compromissos financeiros, autorizando a responsabilização do sócio administrador pelo valor devido.
Receita Federal desde 29.03.2019, porém os sócios deixaram inúmeras dívidas atreladas à empresa; que, nos termos de julgado do STJ, é possível a sucessão processual pelos sócios após a dissolução da sociedade...indicados pela agravante e instrução probatória necessária à aferição de responsabilidade dos sócios pelo débito perseguido e em quais limites....INDICADOS PELA AGRAVANTE E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA À AFERIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS PELO DÉBITO PERSEGUIDO E EM QUAIS LIMITES.
O Regional assim decidiu: " MÉRITO Ilegitimidade passiva da empresa baixada O recurso ordinário foi interposto pelo sócio da Ré, alegando, preliminarmente, que a pessoa jurídica não é parte legítima para...Os sócios, assim como possuem o ônus de ocasionalmente responder pessoalmente pelas dívidas da sociedade cobradas após a baixa, detêm o direito de reclamar, em nome próprio e na proporção de participação...Aduz, ainda, que, no momento da sentença, ainda não se tinha ciência da extinção da emp…
Insurge-se a agravante sustentando que a empresa agravada foi baixada na Jucesp em 23/09/2020, sendo cabível a inclusão dos sócios no polo passivo com a responsabilização do sócio por sucessão processual...Se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária. Art. 1.024....STJ - Sucessão da executada pelos sócios, que responderão pela dívida exequenda, que é anterior …
EMPRESA EXTINTA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. DÍVIDA NÃO QUITADA....No mérito propriamente dito, alega a recorrente que impugnou a suposta dívida e bem como os documentos acostados aos autos pela recorrida; que não assumiu a dívida da empresa junta à apelada; que a responsabilidade...Portanto, apesar de constar no distrato da empresa Vanguarda Vidros e Decorações Ltda. que a responsabilidade pelo passivo da empresa seria do sócio Rogério de Castro Leite, é certo que os boletos da dívida
Em continuidade, não se confunde a personalidade jurídica da empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI com a pessoa natural de seu sócio....Tampouco o patrimônio social daquela se mistura ao deste, pois, por aplicação do art. 980-A , § 7º , do Código Civil , "somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual...ter seu patrimônio atingido para a quitação das dívidas trabalhistas da empresa.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO QUE DENEGOU PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA DEVEDORA E DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO ADMINISTRADOR, SEGUIDO DE SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO E DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. INSISTÊNCIA NO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA DEVEDORA, NA FORMA DO ARTIGO 1.080 DO CÓDIGO CIVIL , EM VIRTUDE DOS FORTES INDÍCIOS DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES COMERCIAIS. POSSIBILIDADE. EMPRESA INAPTA PERANTE À RECEITA FEDERAL EM DECORRÊNCIA DA OMISSÃO DE DECLARAÇÕES. SITUAÇÃO CADASTRAL CANCELADA PERANTE O FISCO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO NOS AUTOS DE QUE TENHA SIDO REGULARMENTE BAIXADA PERANTE A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EXECUTADA QUE ENCERROU DE FORMA IRREGULAR AS SUAS ATIVIDADES, NÃO MAIS CONTANDO COM NENHUM REGISTRO DE FATURAMENTO, TAMPOUCO PATRIMÔNIO. SITUAÇÃO QUE SE AFIGURA SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR DELIBERAÇÃO INFRINGENTE DE LEI, E TORNA ILIMITADA A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ADMINISTRADOR. CONTEXTO QUE AUTORIZA A SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NA FORMA DE SUCESSÃO PROCESSUAL, NOTADAMENTE PORQUE A CONDUTA ILEGÍTIMA DA EMPRESA VEM CONFIGURANDO GRANDE OBSTÁCULO À SATISFAÇÃO DA DÍVIDA DE HONORÁRIOS. PEDIDOS VOLTADOS À APLICAÇÃO, EM DESFAVOR DO SÓCIO, DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (ARTIGO 139 , IV , DO CPC ). ANÁLISE A SER FEITA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041002-84.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. Thu Mar 24 00:00:00 GMT-03:00 2022).
BAIXADA PERANTE A JUNTA COMERCIAL – PRESUNÇAO DE DISSOLUÇAO IRREGULAR AFASTADA- INDEFERIMENTO MANTIDORECURSO NAO PROVIDO. 1- Não constando da Certidão de Dívida Ativa, que embasa o feito executivo, o...III - É certo que o art. 9º, caput, permite a responsabilidade solidária do empresário, dos sócios ou dos administradores, pelas obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas....microempresas, pelas empresas de pequeno porte ou por seus sócios ou administradores" (grifou-se).
PESSOA JURÍDICA BAIXADA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INVIABILIDADE....A empresa não honrou seus compromissos financeiros, autorizando a responsabilização do sócio administrador pelo valor devido". O apelo recebeu juízo negativo de admissibilidade (e-STJ fls. 110/111)....Assim, resta prejudicado o requerido pela parte exequente no evento 16."
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE. 1....jurídica, isto é, sem anuência da empresa devedora, que se encontra BAIXADA⁄INAPTA....Como se observa, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu pela legalidade do parcelamento requerido por pessoa física, sócio de sociedade empresária já executada, mas inativa, em razão de sua responsabilidade