RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA. NÃO RECONHECIMENTO. A responsabilidade subjetiva é regra nos termos do artigo 186 , do Código Civil , sendo a responsabilidade objetiva a exceção. A responsabilidade objetiva é aplicada apenas nas hipóteses legais, bem como nas atividades de risco conforme preceitua o parágrafo único do artigo 927 , do Código Civil .
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE CAMINHÃO EM RODOVIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Entende-se, como regra geral, que a responsabilidade do empregador, em se tratando de dano moral decorrente de acidente de trabalho, é subjetiva, mas, uma vez demonstrado que a atividade era de risco, ou seja, que o dano era potencialmente esperado, dadas as atividades desenvolvidas, não há como negar a responsabilidade objetiva da empresa . No caso dos autos, indene de dúvidas que a função exercida pelo empregado , como motorista carreteiro, o colocava em maior probabilidade de vir a sofrer acidentes rodoviários, levando em conta o arriscado e complicado trânsito das rodovias brasileiras e a possibilidade de enfrentar condições adversas no que concerne às condições de tráfego. É incontestável também que a empresa se utilizava da força de trabalho do empregado na condução de veículos em estradas, no transporte rodoviário de cargas. Trata-se portanto, de típica responsabilidade objetiva. Precedentes. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e não provido.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA. NÃO RECONHECIMENTO. A responsabilidade subjetiva é regra nos termos do artigo 186 , do Código Civil , sendo a responsabilidade objetiva a exceção. A responsabilidade objetiva é aplicada apenas nas hipóteses legais, bem como nas atividades de risco conforme preceitua o parágrafo único do artigo 927 , do Código Civil .
TRABALHO EM ALTURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O trabalho em altura definido pela NR-35 é tido como de alto risco de acidentes para o empregado, o que atrai a incidência da responsabilidade objetiva prevista no parágrafo único do art. 927 do CC . De todo modo, é preciso perquirir se ocorreu uma das excludentes de causalidade, a culpa exclusiva da vítima, que afasta a responsabilidade civil. Subir em telhados para fazer manutenção das telhas era uma das atribuições essenciais do autor e estava intrinsecamente inserida no objeto do contrato de prestação de serviços formalizado entre as reclamadas. As duas reclamadas concorreram com culpa para o evento danoso, na modalidade negligência, por terem se omitido na adoção de medidas básicas e essenciais ao trabalho em altura. Ademais, o sistema de proteção individual contra quedas estava em desacordo com a NR-35 e era absolutamente ineficiente porque o empregado não teria como realizar o procedimento de descida sem soltar o cinto de segurança da corda. Não havendo excludente de responsabilidade, é de se manter a responsabilidade civil das reclamadas, seja sob o prisma da responsabilidade objetiva, seja sob o enfoque da responsabilidade subjetiva. Não é adequada a aplicação do art. 945 do CC ao caso concreto porque, diferentemente do que entendeu a origem, o autor não concorreu para o evento danoso. O sistema de proteção adotado não evitou a queda e os procedimentos de trabalho colocaram o empregado em pleno risco de acidente.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONCAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. 1. Ainda que se reconheça a responsabilidade objetiva do empregador por danos decorrentes de doença ocupacional, verificada a concausalidade do fator laborativo, a indenização deverá ser reduzida equitativamente. 2. O empregador deverá responder na proporção de sua contribuição causal. 3. Recurso parcialmente provido.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA DO EMPREGADOR. DOENÇA PROFISSIONAL. A responsabilidade objetiva advém dos casos em que o dano decorreu do exercício da atividade perigosa que se enquadraria no disposto no parágrafo único do art. 927, do Código Civil. No presente caso, a reclamante era montadora, fazendo a montagem do painel com fixação do chicote em cerca de 250 veículos por turno. Assim, a própria função da autora já revela a responsabilidade objetiva da reclamada, visto que suas funções envolviam movimentos repetitivos. aplicando-se a teoria do risco da própria atividade. No entanto, não foi somente com base na responsabilidade objetiva que se fundamentou a responsabilidade da recorrente com relação a doença desenvolvida pela recorrida, como também na culpa da recorrente. Restou constatado que as atividades desempenhadas pela autora exigiam movimentos constantes e repetitivos com postura antiergonômica dos braços e movimentos de elevação acima de 60 graus na montagem do painel do chicote em cerca de 300 a 400 veículos por turno. Não havia pausa nem rodízio nas atividades. Sentença mantida.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. A doutrina e a jurisprudência vêm avançando na utilização de duas teorias derivadas da teoria objetiva: a teoria do risco criado a teoria do risco integral. Pela teoria do risco criado, que deriva diretamente da teoria objetiva, o risco oriundo do exercício de uma atividade qualquer é fundamento da responsabilidade, pelo que se conclui que pressupõe nexo de causalidade entre a atividade e o dano. Na teoria do risco integral, mesmo que não haja nexo causal, a responsabilidade se impõe. Por outras palavras, no risco integral, há responsabilidade mesmo que inexistente o nexo causal e mesmo quando presentes as excludentes de responsabilidade civil. Ou seja, pelo risco integral, abre-se mão do nexo causal. Nessa perspectiva, a responsabilização civil pelo dano mediante a aplicação da teoria objetiva solidária é informada pela teoria do risco integral, em que a responsabilidade civil é objetiva (sem culpa) e solidária, entre todos os envolvidos. A...
ESTABILIDADE GESTANTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR - o STF e o TST já consagraram a tese da responsabilidade objetiva do empregador, pela qual se entende que basta a confirmação do estado gestacional para que a empregada adquira o direito à estabilidade provisória, não sendo necessário o conhecimento da gravidez pelo empregador e do empregado no momento da rescisão, mas apenas a confirmação de que a gravidez se deu na vigência do contrato de trabalho.
RISCO ACENTUADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. É certo que a Constituição Federal preceitua em seu artigo 7º , XXVIII a responsabilidade do empregador por danos morais e/ou materiais se, por dolo ou culpa contribuiu para a ocorrência do infortúnio, o que em tese afastaria a pretendida responsabilidade objetiva do empregador. 2. Todavia, se a natureza da atividade desenvolvida implica risco constante (maior do que aquele imputado aos demais membros da coletividade), tem cabimento a excepcional teoria do risco (artigo 927 , parágrafo único , do Código Civil ). 3. Na seara trabalhista, se o risco é inerente à atividade, como ocorre com o setor de vigilância patrimonial, há grande potencialidade ofensiva aos trabalhadores envolvidos, que, pelas próprias características dos meios utilizados, são suscetíveis de sofrer danos físicos e, em muitos casos, até podem perder a própria vida.
RISCO ACENTUADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. É certo que a Constituição Federal preceitua em seu artigo 7º , XXVIII a responsabilidade do empregador por danos morais e/ou materiais se, por dolo ou culpa contribuiu para a ocorrência do infortúnio, o que em tese afastaria a pretendida responsabilidade objetiva do empregador. 2. Todavia, se a natureza da atividade desenvolvida implica risco constante (maior do que aquele imputado aos demais membros da coletividade), tem cabimento a excepcional teoria do risco (artigo 927 , parágrafo único , do Código Civil ). 3. Na seara trabalhista, se o risco é inerente à atividade, como ocorre com o setor de vigilância patrimonial, há grande potencialidade ofensiva aos trabalhadores envolvidos, que, pelas próprias características dos meios utilizados, são suscetíveis de sofrer danos físicos e, em muitos casos, até podem perder a própria vida.