DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM RAZÃO DE DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. SÚMULA 7STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Auto de Infração relativo à deposição irregular de resíduos sólidos e entulhos em terreno particular, sem a devida licença e em desacordo com a lei, ajuizada pela Empresa Metropolitana de Águas e Energia S/A (EMAE) contra a Prefeitura do Município de São Paulo. 2. No tocante à tese de que a responsabilidade civil por infração administrativa é objetiva, a irresignação não prospera, porque destoa da orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Precedente: EREsp 1.318.051/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 12/6/2019. 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que existe a responsabilidade subjetiva da recorrida pelas infrações administrativas em razão de condutas omissivas por ela confessadas e decorrentes de culpa in vigilando, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido de que não houve culpa da recorrida, conforme demonstrado pelas provas acostadas ao feito. O aresto vergastado entendeu que a deposição de resíduos foi feita por quem ocupava o terreno irregularmente e que foi a recorrida a denunciar à ora recorrente a existência de tal infração administrativa, sendo que ela (recorrida) foi obrigada a ingressar com ação possessória para retirar o ocupante, responsável pela infração administrativa, do local. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. MULTA AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. 2. Embargos de declaração rejeitados.
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Danos materiais. Indenização. Responsabilidade subjetiva do Estado. Configuração. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021 , § 4º , do CPC ). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil , observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1254054 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 04/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-129 DIVULG 25-05-2020 PUBLIC 26-05-2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. O Regional asseverou que o conjunto probatório demonstra a existência de nexo causal entre a moléstia contraída pelo reclamante (bronquite alérgica laboral) e o trabalho de soldagem em ambiente confinado realizado em prol da reclamada , o qual expôs o recorrido a fumos metálicos que lhe causaram intoxicação aguda e crônica, caracterizando acidente de trabalho típico que culminou com sua incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula nº 126 do TST, descabe cogitar violação dos dispositivos apontados. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA SUBMETIDOS AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM RAZÃO DE DANO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. 1. Na origem, foram opostos embargos à execução objetivando a anulação de auto de infração lavrado pelo Município de Guapimirim - ora embargado -, por danos ambientais decorrentes do derramamento de óleo diesel pertencente à ora embargante, após descarrilamento de composição férrea da Ferrovia Centro Atlântica (FCA). 2. A sentença de procedência dos embargos à execução foi reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro pelo fundamento de que "o risco da atividade desempenhada pela apelada ao causar danos ao meio ambiente consubstancia o nexo causal de sua responsabilidade, não havendo, por conseguinte, que se falar em ilegitimidade da embargante para figurar no polo passivo do auto de infração que lhe fora imposto", entendimento esse mantido no acórdão ora embargado sob o fundamento de que "[a] responsabilidade administrativa ambiental é objetiva". 3. Ocorre que, conforme assentado pela Segunda Turma no julgamento do REsp 1.251.697/PR, de minha relatoria, DJe de 17/4/2012), "a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano". 4. No mesmo sentido decidiu a Primeira Turma em caso análogo envolvendo as mesmas partes: "A responsabilidade civil ambiental é objetiva; porém, tratando-se de responsabilidade administrativa ambiental, o terceiro, proprietário da carga, por não ser o efetivo causador do dano ambiental, responde subjetivamente pela degradação ambiental causada pelo transportador" (AgRg no AREsp 62.584/RJ, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe de 7/10/2015). 5. Embargos de divergência providos.
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA RECONHECIDA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO ADOTADO PELA ORIGEM NÃO COMBATIDO PELO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC ". 2. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a decisão recorrida foi clara ao consignar que o Juízo a quo, de modo fundamentado, tratou expressamente da questão suscitada - reincidência da infração -, colacionando, inclusive, trecho do acórdão do Tribunal de origem em que a matéria foi tratada. 3. Embora invocada a jurisprudência de responsabilidade objetiva, a autuação da infração ambiental teve sua validade reconhecida sob a ótica da responsabilidade subjetiva - com base no exame do acervo fático-probatório dos autos -, e não há como afastar a responsabilidade subjetiva da recorrente sem novo exame dos fatos e provas dos autos, procedimento vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 4. A argumentação apresentada pela agravante não é suficiente para infirmar os fundamentos autônomos utilizados pelo Juízo a quo, os quais permaneceram incólumes e são suficientes para a manutenção do arresto recorrido. 5. Agravo interno não provido.
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 7º , XXVIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . I. Não houve violação do art. 7º , XXVIII , da CF , uma vez que estão presentes, no acórdão regional, os elementos caracterizadores da responsabilidade subjetiva. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento .
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO. LESÕES GRAVES. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto por esta Corte tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. 3. Na espécie, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) arbitrado a título de danos morais, em razão das lesões físicas graves sofridas pela agravada, respeita os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 4. Agravo interno a que se nega provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BANCO POSTAL. ASSALTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA E OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO. Caracterizado o nexo causal, o dano e a culpa da reclamada, é devida a indenização por dano moral decorrente do assalto sofrido em sua dependência. Ademais, a jurisprudência recente desta Corte vem admitindo a responsabilidade objetiva do empregador para a hipótese dos autos. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR. Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, a Corte Regional levou em consideração as circunstâncias fáticas e as atenuantes e agravantes existentes nos autos, o efeito pedagógico, a reparação do dano sofrido e, ainda, buscou não provocar o enriquecimento ilícito do reclamante (Súmula 126 do TST). Tem-se, portanto, que restou observado o princípio da restauração justa e proporcional, nos exatos limites da existência e da extensão do dano sofrido, sem abandono da perspectiva econômica de ambas as partes, fixando-se valor razoável para a hipótese. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional. Danos morais e materiais. Indenização. Responsabilidade subjetiva do Estado. Configuração. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021 , § 4º , do CPC ). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1183710 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 12-04-2019 PUBLIC 15-04-2019)