AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Tribunal Regional dirimiu a controvérsia atinente à responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços em sintonia com o item IV da Súmula nº 331 do TST, segundo o qual "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Agravo de instrumento conhecido e não provido.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - Diante do julgamento do RE 760931 , necessário reconhecer que, por força do que dispõe o art. 818 da CLT , é do reclamante o ônus da prova de que o ente público não fiscalizou o contrato de trabalho terceirizado, a determinar a existência de culpa in vigilando. Ausente nos autos prova de que o ente público, tomador de serviços, não fiscalizou as obrigações contratuais por parte da empresa contratada, ou que a fiscalização não ocorreu de forma eficaz, não há como lhe impor responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos deferidos ao reclamante. Recurso provido.
AGRAVO - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO A decisão agravada observou os arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput , do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.
AGRAVO - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896 , § 5º , da CLT e 557 , caput , do CPC , razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INEXISTÊNCIA. A recorrente (segunda demandada) é sociedade de economia mista e contratou a primeira reclamada para execução de serviços ligados à construção civil. Reforma-se a sentença para afastar a responsabilidade subsidiária em face do reconhecimento da condição de dono da obra da empresa recorrente.
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INEXISTÊNCIA. A recorrente (segunda demandada) é sociedade de economia mista e contratou a primeira reclamada para execução de serviços ligados à construção civil. Reforma-se a sentença para afastar a responsabilidade subsidiária em face do reconhecimento da condição de dono da obra da empresa recorrente.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Ausente nos autos prova de que o Ente público, tomador de serviços, não fiscalizou as obrigações contratuais por parte da empresa contratada, ou que a fiscalização não ocorreu de forma eficaz, não há como lhe impor responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos deferidos ao Reclamante, razão pela qual é de se manter a Sentença proferida. Recurso ordinário a que se nega provimento.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. Ausente nos autos prova de que o Ente público, tomador de serviços, não fiscalizou as obrigações contratuais por parte da empresa contratada, ou que a fiscalização não ocorreu de forma eficaz, não há como lhe impor responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos deferidos ao Reclamante, razão pela qual é de se reformar a Sentença proferida a fim de afastar a responsabilização patrimonial imposta a ora Recorrente. Recurso ordinário a que se dá provimento.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO.ÔNUS DA PROVA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. Ausente nos autos prova de que o Ente público, tomador de serviços, não fiscalizou as obrigações contratuais por parte da empresa contratada, ou que a fiscalização não ocorreu de forma eficaz, não há como lhe impor responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos deferidos ao Reclamante, razão pela qual é de se reformar a Sentença proferida a fim de afastar a responsabilização patrimonial imposta ao ora Recorrente. Recurso ordinário a que se dá provimento.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. "(.) IV RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO."(.) IV RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. "(.) IV RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO." (...) IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. "(item IV da Súmula nº 331 do col. Tribunal Superior do Trabalho). Recurso da segunda reclamada parcialmente conhecido e desprovido.