responsabilização do sócio retirante em Jurisprudência

AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO RETIRANTE. O sócio retirante responde pelos débitos da sociedade por até dois anos após a averbação do registro da correspondente retirada. Agravo provido. I -

RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. Com vistas a incrementar maior segurança jurídica e estabilidade às relações societárias, a Lei n. 13.467/17, que incorporou no diploma consolidado o art. 10-A, definiu os contornos da responsabilização do sócio que deixa a sociedade (sócio retirante) em momento anterior ao ajuizamento da demanda trabalhista. Nos termos da novel legislação haverá responsabilização subsidiária do sócio retirante pelas obrigações trabalhistas relativas somente ao período em que figurou como sócio. Importa observar o prazo prescricional de 02 anos entre a averbação da saída no contrato social e o ajuizamento da ação trabalhista. Outrossim, necessário assentar que a responsabilidade subsidiária deste sócio está resguardada pela execução, primeiramente, da empresa devedora e dos seus atuais sócios. Por fim, em seu parágrafo único, o citado art. 10-A da CLT estabelece que o sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.  

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IDPJ. SÓCIO RETIRANTE. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 10-A DA CLT . É o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ o instrumento processual adequado a atrair à execução somente quem ostente a condição de sócio atual da pessoa jurídica executada, não sendo esse o caso da sócia indicada pela agravante, já que se trata de sócio retirante, como ela mesma indicou, o que, por sua vez, denota a inaptidão do instituto para possibilitar sua responsabilização pelo crédito exequendo. Ademais, nos termos do art. 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , a inclusão na fase executiva de sócio retirante da empresa executada só terá lugar após frustradas todas as tentativas de excussão patrimonial contra a própria devedora principal (I) e, em sequência, contra os integrantes de sua atual composição societária (II), em escala decrescente de responsabilização subsidiária, ocupando aquele (sócio retirante) apenas a terceira e última colocação na gradação legal ali definida. Agravo de Petição improvido.

EXECUÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO RETIRANTE. A responsabilização do sócio retirante está limitada ao período em que integrou a sociedade durante o período do contrato de trabalho do empregado.

RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. Com vistas a incrementar maior segurança jurídica e estabilidade às relações societárias, a Lei n. 13.467 /17, que incorporou no diploma consolidado o art. 10-A, definiu os contornos da responsabilização do sócio que deixa a sociedade (sócio retirante) em momento anterior ao ajuizamento da demanda trabalhista. Nos termos da novel legislação haverá responsabilização subsidiária do sócio retirante pelas obrigações trabalhistas relativas somente ao período em que figurou como sócio. Importa observar o prazo prescricional de 02 anos entre a averbação da saída no contrato social e o ajuizamento da ação trabalhista. Outrossim, necessário assentar que a responsabilidade subsidiária deste sócio estará resguardada pela execução, primeiramente, da empresa devedora e dos seus atuais sócios. Por fim, em seu parágrafo único, o citado art. 10-A da CLT estabelece que o sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.