ressalva do ponto de vista pessoal do relator em Jurisprudência

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. RESSALVA DO PONTO DE VISTA PESSOAL DO RELATOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Estado do Espírito Santo não pode ser condenado a pagar honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública Estadual. Precedentes do e. TJES. Ressalva do ponto de vista pessoal do Relator. 2. Sentença mantida. 3. Recurso desprovido. ACÓRDÃO

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO CIVIL – DIREITO À SAÚDE – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO – CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL – IMPOSSIBILIDADE – RESSALVA DO PONTO DE VISTA PESSOAL DO RELATOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – O Estado do Espírito Santo não pode ser condenado a pagar honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública Estadual. Precedentes do e. TJES. Ressalva do ponto de vista pessoal do Relator. 2 – Sentença reformada. 3 – Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – CONDENAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA – CONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 20 DA LEI ESTADUAL Nº 9.974⁄13 – CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL – IMPOSSIBILIDADE – RESSALVA DO PONTO DE VISTA PESSOAL DO RELATOR – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1- A jurisprudência deste TJES se pronuncia no sentido de que, nos feitos que tramitam na Primeira Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, o Estado do Espírito Santo pode ser condenado ao pagamento das custas processuais, haja vista tratar-se de serventia não oficializada. 2- Em relação às custas, inexistência de confusão entre credor e devedor e constitucionalidade do disposto no § 1º do art. 20 da Lei Estadual n.º 9.974⁄13. 3- O Estado não pode ser condenado a pagar honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública Estadual. Precedentes do e. TJES. Ressalva do ponto de vista pessoal do Relator. 4- Sentença mantida. 5- Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INTEMPESTIVIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL FERIADO LOCAL. RESSALVA DO PONTO DE VISTA PESSOAL DO RELATOR. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Preceitua o art. 1.003, § 6o. do Código Fux que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do Recurso. Interpretar a norma de forma restritiva acabaria por imprimir retrocesso ao justo entendimento já consolidado nesta Corte, que é o de oportunizar à parte a comprovação do feriado local, de forma a afastar a intempestividade de seu recurso, mesmo depois de aforada a petição recursal. 2. Entretanto, considerando a função constitucional desta Corte de uniformização da jurisprudência pátria, ressalvo meu ponto de vista, para acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal no AREsp. 957.821/MS , julgado pela Corte Especial, de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, nos termos do art. 1.003, § 6o. do Código Fux, não se admitindo a comprovação posterior. 3. No caso dos autos, a decisão da Presidência aponta que o ente Público foi intimado do acórdão recorrido em 18.3.2019, sendo Recurso Especial interposto somente em 2.5.2019, não tendo havido a comprovação de qualquer feriado local que justificasse a interposição do Recurso Especial fora do prazo. 4. Cabe reafirmar que os dias que precedem à sexta-feira da paixão não são feriados nacionais, sendo imprescindível a comprovação de suspensão do expediente forense na origem. 5. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO CIVIL – CONDENAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA – CONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 20 DA LEI ESTADUAL N.º 9.974⁄13 – CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL – IMPOSSIBILIDADE – RESSALVA DO PONTO DE VISTA PESSOAL DO RELATOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 – A jurisprudência do e. TJES se pronuncia no sentido de que, nos feitos que tramitam na Primeira Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, o Estado do Espírito Santo pode ser condenado ao pagamento das custas processuais, haja vista tratar-se, a mencionada serventia, de serventia não oficializada. 2 – Em relação às custas, inexistência de confusão entre credor e devedor e constitucionalidade do disposto no § 1º do art. 20 da Lei Estadual n.º 9.974⁄13. 3 – O Estado do Espírito Santo não pode ser condenado a pagar honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública Estadual. Precedentes do e. TJES. Ressalva do ponto de vista pessoal do Relator. 4 – Sentença mantida. 5 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO CIVIL – CONDENAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA – CONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 20 DA LEI ESTADUAL N.º 9.974⁄13 – CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL – IMPOSSIBILIDADE – RESSALVA DO PONTO DE VISTA PESSOAL DO RELATOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 – A jurisprudência do e. TJES se pronuncia no sentido de que, nos feitos que tramitam na Primeira Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, o Estado do Espírito Santo pode ser condenado ao pagamento das custas processuais, haja vista tratar-se, a mencionada serventia, de serventia não oficializada. 2 – Em relação às custas, inexistência de confusão entre credor e devedor e constitucionalidade do disposto no § 1º do art. 20 da Lei Estadual n.º 9.974⁄13. 3 – O Estado do Espírito Santo não pode ser condenado a pagar honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública Estadual. Precedentes do e. TJES. Ressalva do ponto de vista pessoal do Relator. 4 – Sentença mantida. 5 – Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO JUDICIAL INFIEL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STF. RESSALVA DO PONTO DE VISTA PESSOAL DO RELATOR, EM SENTIDO CONTRÁRIO. ORDEM CONCEDIDA.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS (CARTORÁRIO E NOTARIAL) NÃO SE ENQUADRA NO REGIME ESPECIAL PREVISTO NO ART. 9o ., § 1o. DO DECRETO-LEI 406 /68, POIS, ALÉM DA FINALIDADE LUCRATIVA, NÃO HÁ A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOB A FORMA DE TRABALHO PESSOAL DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE, UMA VEZ PERMITIDA A FORMAÇÃO DE ESTRUTURA ECONOMICAMENTE ORGANIZADA PARA SEU FUNCIONAMENTO, APROXIMANDO-SE DO CONCEITO DE EMPRESA, À VISTA DO ART. 236 DA CF E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A sistemática de recolhimento do ISS prevista no art. 9o ., § 1o. do Decreto-Lei 406 /68 é inaplicável à atividade notarial e de registros públicos, porquanto tal benefício só se aplica aos casos em que há prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial, o que não se verifica em tal atividade, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 3.089-2/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe 01.08.2008). 2. Além da finalidade lucrativa, própria dos cartórios, não há a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, uma vez permitida a formação de estrutura economicamente organizada para seu funcionamento, aproximando-se do conceito de empresa, à vista do art. 236 da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional aplicável. Ressalva do ponto de vista do Relator. 3. Agravo Regimental desprovido.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO SESC, SENAC E SEBRAE. SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM A RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. 1. As Turmas integrantes da 1a. Seção do STJ, especificamente quanto à atividade de prestação de serviços advocatícios, entenderam que, nestes casos, também há a incidência das contribuições destinadas ao SESC e ao SENAC, no mesmo sentido da jurisprudência do STJ relativa às prestadoras de serviço em geral. 2. Na sessão do dia 8.2.2017, a 1a. Seção, no julgamento dos EREsp. 978.852/PR, entendeu por manter o acórdão divergente no sentido de fazer incidir nos serviços de advocacia as contribuições destinadas ao SESC e ao SENAC, muito embora este Relator tenha entendimento pessoal de não serem as sociedades civis atuantes no ramo da Advocacia contribuintes das exações para o SESC e SENAC dada a natureza dessa mera atividade e a sua indispensabilidade para a atuação do aparato judicial. 3. Agravo Interno do escritório de advocacia desprovido, com a ressalva do ponto de vista do Relator, para acompanhar a jurisprudência do STJ.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DO BEM POSTERIOR À CITAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DESPICIENDA A DISCUSSÃO ACERCA DA BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375 /STJ. RESP 1.141.990/PR , REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 19.11.2010, JULGADO PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 . RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao julgar o REsp. 1.141.990/PR , Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 19.11.2010, representativo da controvérsia, esta Corte assentou o entendimento de que não se aplica à Execução Fiscal o Enunciado 375 da Súmula de sua jurisprudência, segundo o qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Sendo assim, há presunção absoluta da fraude à execução quando a alienação é efetivada após a inscrição do débito tributário em Dívida Ativa, ou, em sendo a alienação feita em data anterior à entrada em vigor da LC 118 /2005, presume-se fraudulenta quando feita após a citação do devedor, sendo desnecessária, portanto, a discussão acerca da má-fé ou não do adquirente. 2. Na espécie, o próprio acórdão recorrido aponta que a alienação do imóvel se deu antes da entrada em vigor da LC 118 /2005 e após a citação da executada. Dessa forma, aplicando a sistemática do recurso repetitivo, caracterizada está a fraude à execução. 3. Faço a ressalva do meu entendimento pessoal, para afirmar a impossibilidade de presunção absoluta em favor da Fazenda Pública. Isso porque nem mesmo o direito à vida tem caráter absoluto, que dirá questões envolvendo pecúnia. No entanto, acompanho a jurisprudência, porquanto já está consolidada em sentido contrário. 4. Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.