AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CONDENAÇÃO A RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADA EM DECISÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II – A Constituição Federal adota o princípio da prescritibilidade. III – Os precedentes criados pelo Supremo Tribunal Federal sobre a prescritibilidade da pretensão punitiva do TCU apontam que a exceção à regra da prescritibilidade dos ilícitos na esfera cível ou penal, nos termos do art. 37, § 5°, da CF, engloba apenas os ressarcimentos judiciais de valores ao erário. IV - A atual e remansosa jurisprudência desta Suprema Corte tem repelido, de forma sistemática, a imprescritibilidade da pretensão punitiva do TCU. V - A prescrição da pretensão punitiva do TCU é regulada integralmente pela Lei 9.873/1999, seja em razão da interpretação correta e da aplicação direta desta lei, seja por analogia (MS 32.201/DF, Rel. Min. Roberto Barroso). VI - Aplicando-se a regulamentação da Lei 9.873/1999 ao caso concreto, observa-se que a pretensão sancionatória do TCU, em relação aos atos praticados pelo impetrante, prescreveu 5 anos após a data da prática do ato ilícito. VII – Agravo regimental a que se nega provimento.
SOBREPREÇO – RESSARCIMENTO – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. O Tribunal de Contas da União há de atentar para a passagem do tempo considerado ressarcimento, por pessoa jurídica de direito privado, de débito referente a sobrepreço.
SOBREPREÇO – RESSARCIMENTO – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. O Tribunal de Contas da União há de atentar para a passagem do tempo ante ressarcimento de débito referente a sobrepreço e considerada pessoa jurídica de direito privado.
PROCESSO CIVIL. RESSARCIMENTO AO SUS. RESSARCIMENTO PELO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910 /1932. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS objetivando acolhimento jurisdicional no sentido de não ser compelido ao ressarcimento de valores, tendo em vista a inexistência de ilícito a ensejar a indenização, porquanto os atendimentos prestados aos seus beneficiários, pelo SUS, não seriam passíveis de ressarcimento, bem como da prescrição da pretensão de cobrança da agência ré. II - O Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento ao recurso de apelação, reformando a decisão monocrática de improcedência da ação, ao entendimento da ocorrência de prescrição dos débitos. III - Conforme já estabelecido no decisum objurgado, em relação à alegada contrariedade ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1999, com razão a autarquia recorrente a esse respeito, estando o acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que "nas demandas envolvendo pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde pelas operadoras de planos ou segurados de saúde, incide o prazo prescricional quinquenal, previsto no Decreto n. 20.910 /1932, e não o disposto no Código Civil , em observância ao princípio da isonomia". IV - Ademais, também equivocou-se o Tribunal a quo ao estabelecer o prazo inicial da contagem do prazo prescricional como sendo a data do atendimento prestado pelo SUS (fl. 334), porquanto, de acordo com o entendimento do STJ, é a partir da notificação da decisão do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos, uma vez que, somente a partir de tal momento, o montante de crédito será passível de ser quantificado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.601.262/SP , Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Julgamento em 5/3/2020, DJe 17/3/2020 e REsp 1.726.962 /ES, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgamento em 21/6/2018, DJe 22/11/2018. V - Nesse passo, o dissídio jurisprudencial suscitado também merece acolhimento. VI - Agravo interno improvido.
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ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. TRANSPORTE ESCOLAR. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESSARCIMENTO. DESCABIMENTO. 1. O STJ, em jurisprudência firmada em época anterior ao julgamento rescindendo, entende que é indevido o ressarcimento ao erário nas hipóteses onde houve contraprestação dos serviços em favor da Administração, evidenciando violação ao art. 966, V, do CPC/2015. Precedente. 2. No caso, tendo em vista que o serviço de transporte escolar foi efetivamente prestado à Administração Pública, afigura-se indevido o ressarcimento, sob pena de enriquecimento indevido. 3. Agravo interno desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTA ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA EM DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRITIBILIDADE DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADA EM DECISÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO JÁ EM CURSO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O acórdão do TCU determinou a formação de processo administrativo para avaliarem, efetivamente, a eventual responsabilização do agravado para o ressarcimento do dano ao erário, contrariando, assim, autoridade desta Corte no MS 35.512/DF, uma vez que houve a concessão da segurança para declarar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do TCU em relação às infrações imputadas a ele, destacando-se que a União poderia perseguir os valores referentes ao ressarcimento dos danos na esfera judicial. II – Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES. REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. PLEITO PARA RESSARCIMENTO DA INTEGRALIDADE DAS DESPESAS. EXISTÊNCIA DO SERVIÇO NA REDE CREDENCIADA DO PLANO DE SAÚDE. DIREITO AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE ACORDO COM A TABELA PRATICADA PELO PLANO DE SAÚDE.REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à limitação contratual do reembolso das despesas feitas em hospital não credenciado decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Ademais, de acordo com a jurisprudência do STJ, o beneficiário de plano de saúde que escolhe hospital privado de referência em seu segmento, de outra capital e de alto custo para realização do diagnóstico e tratamento, ainda que emergencial, da sua doença, tem o respectivo ônus financeiro de custear com o pagamento das despesas decorrentes de sua opção. Nesses contornos, a operadora do plano de saúde contratado tem o dever de reembolsar os valores nos limites do que foi estabelecido contratualmente. ( REsp 1679015/MS , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018). 3. Agravo interno não provido.
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. TRANSPORTE PÚBLICO. LICITAÇÃO. DISPENSA INDEVIDA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESSARCIMENTO. DESCABIMENTO. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O STJ entende que é indevido o ressarcimento ao erário nas hipóteses onde houve contraprestação dos serviços em favor da Administração. 3. No caso, tendo em vista que as instâncias ordinárias ressaltaram que, de fato, o transporte de passageiros foi prestado, afigura-se indevido o ressarcimento imposto na origem, sob pena de enriquecimento indevido. 4. Agravo interno desprovido.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DE VALORES DESEMBOLSADOS A EX-ALUNOS QUE AJUIZARAM AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, RELATIVOS À COBRANÇA DE MENSALIDADES DO CURSO DE PEDAGOGIA À DISTÂNCIA. ART. 1.022 DO CPC/2015 . OFENSA NÃO VERIFICADA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO PROPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. I - Na origem, trata-se de ação regressiva objetivando o ressarcimento de valor equivalente a 2/3 do que foi pago pela recorrente a ex-alunos do curso de Pedagogia à distância, uma vez que estes lograram êxito em ação que ajuizaram, obtendo a restituição das mensalidades pagas. II - A ação foi julgada parcialmente procedente para condenar os requeridos a restituírem à parte requerente. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em sede recursal, julgando improcedente o recurso interposto, manteve o decisum. III - Em relação à indicada violação dos arts. 489 , § 1º , IV e 1.022 do CPC/2015 , não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório. IV - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 1.643.573/RS , Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018 e AgInt no REsp 1.719.870/RS , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe 26/9/2018. V - Em relação à alegação de que o prazo prescricional seria o de 3 (três) anos, e não o quinquenal, o recurso também não merece acolhida. VI - Isso porque, ainda que a Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC possa ser pessoa jurídica de direito privado, ela está no pólo ativo da demanda, demanda essa, indenizatória, ajuizada contra a Fazenda Pública, e não o oposto. VII - Nesse sentido, o acórdão recorrido, ao deliberar sobre o prazo prescricional de 5 (cinco) anos do Decreto n. 20.910 /32, encontra-se em perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte: REsp 1.318.938/MG , Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 29/11/2019; AgInt no REsp 1.503.406/RS , Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 20/2/2019 e AgInt no REsp 1.716.221/SC , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 25/10/2018, DJe 5/11/2018. VIII - Agravo interno improvido.
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Direito Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Servidor que cumpriu horas de estágio dentro da jornada de trabalho. Ressarcimento ao erário. 1. Não é razoável exigir do servidor o ressarcimento ao erário por ter cumprido carga horária de estágio dentro de sua jornada de trabalho como servidor, uma vez que o estágio não era remunerado e há evidências de que a prática era comum e aceita por seus superiores hierárquicos. 2. Imputar ao ora agravado o dever de devolução de valores, no caso concreto, fere a expectativa legítima na correição dos atos da Administração. 3. Agravo a que se nega provimento.