Restabelecimento da Posse em Favor dos Recorrentes⁄réus em Jurisprudência

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  • TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX20118110041 MT

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    EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTE – POSSE FUNDADA EM TÍTULO DE DOMÍNIO – IMPOSSIBILIDADE – ESBULHO NÃO COMPROVADO – PREDOMINÂNCIA DO CONTEXTO FÁTICO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A ação de reintegração visa reaver a posse de quem injustamente a possua com restabelecimento ao possuidor à situação pregressa ao esbulho. O êxito da Ação Possessória está vinculado à comprovação inequívoca dos pressupostos do art. 561 do CPC , dentre eles, a posse anterior do requerente e a turbação praticada pelo requerido. Se o apelante não se desincumbiu do ônus de provar sua posse anterior, bem assim provar o esbulho cometido pelo réu, limitando-se a comprovar, exclusivamente, a propriedade, irrelevante para a ação possessória.

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  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 22 VARA CIVEL

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267 , INC. VI, DO CPC/73 , POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE, COM REVOGAÇÃO DA LIMINAR INICIALMENTE DEFERIDA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO REINTEGRATÓRIO PELO RÉU. POSSIBILIDADE. NÃO TENDO OCORRIDO O ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA DE MOLDE A ESTABELECER, EM COGNIÇÃO EXAURIENTE, O DIREITO POSSESSÓRIO EM FAVOR DE QUALQUER UMA DAS PARTES, UMA VEZ REVOGADA A LIMINAR, À PARTE RÉ ASSISTE O DIREITO DE POSTULAR PROVIDENCIAS DESTINADAS A CONFERIR EFICÁCIA MATERIAL AO RESPECTIVO ATO DE REVOGAÇÃO, VISANDO O RESTABELECIMENTO DO SEU STATUS QUO ANTE, VEZ QUE MANTIDAS AS CIRCUNSTANCIAS DE FATO EXISTENTES AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO POSSESSÓRIA. INFORMAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS DE QUE O AUTOR/AGRAVADO TERIA ALIENADO AS UNIDADES RESIDENCIAIS QUE DARIAM ACESSO AO TERRAÇO SOBRE O QUAL RECAÍA A DISCUSSÃO SOBRE A POSSE QUE EM NADA ALTERA A COMPREENSÃO ACIMA ASSENTADA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO POSSESSÓRIA PELO DEMANDANTE QUE SE DEU APÓS A ALIENAÇÃO DA COISA LITIGIOSA, PORTANTO, QUANDO ESTE JÁ OSTENTAVA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL DO ADQUIRENTE, CONFORME DISPUNHA O ART. 42 DO CPC/73 , EM VIGOR À ÉPOCA. SENTENÇA TERMINATIVA, COM REVOGAÇÃO DA LIMINAR, QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DA CAUSA MEDIANTE RECONHECIMENTO DE OBSTÁCULO AO RESTABELECIMENTO DA POSSE EM FAVOR DO RÉU/RECORRENTE, COM LASTRO EM SUPOSTO ACORDO EXTRAJUDICIAL ENVOLVENDO O REFERIDO TERRAÇO, NOTICIADO NOS AUTOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE, SEGUNDO SE INFERE, NÃO CHEGOU SEQUER A SER FIRMADO PELO CONDOMÍNIO E O ADQUIRENTE DAS UNIDADES RESIDENCIAIS, DEVENDO QUALQUER CONTROVÉRSIA A SEU RESPEITO SER OBJETO DE DISCUSSÃO EM SEDE DE AÇÃO PRÓPRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228130000

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTABELECIMENTO DA POSSE EM FAVOR DOS RÉUS - NECESSIDADE - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO EM AUTOS DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA MOVIDA PELA MESMA PARTE - IRRELEVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - DECISÃO MANTIDA. - Proferida sentença de improcedência nos autos da ação de reintegração de posse, com revogação da liminar, antes concedida aos autores, impõe-se o restabelecimento da posse em favor dos réus - A pendência de julgamento de recurso em ação reinvidicatória movida pela mesma parte, também julgada improcedente, não impede a reintegração de posse dos réus, mormente porque desprovido o recurso de efeito suspensivo - Decisão agravada mantida.

  • TJ-SP - XXXXX20188260000 SP XXXXX-69.2018.8.26.0000

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    JUSTIÇA GRATUITA – Pessoas físicas – Decisão superveniente que concedeu o benefício aos corréus-agravantes – Matéria prejudicada. POSSESSÓRIA – Liminar – Reintegração de posse de imóvel – Concessão – Admissibilidade – Hipótese em que a autora demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 561, não tendo os argumentos e documentos apresentados pelos réus o condão de infirmar as razões do deferimento da liminar – Prevalecem os elementos de convicção (fotografias, certidão de oficial dotado de fé pública, e mesmo os depoimentos prestados em audiência de justificação prévia realizada pelo juiz da causa e que nem sequer foram impugnados nas razões deste agravo) - Há um claro iter lógico entre o restabelecimento da posse direta pela autora-agravada decorrente de ordem judicial na ação de despejo em fevereiro de 2017 (expedida em seu favor) e a ocorrência posterior do esbulho noticiado em novembro do mesmo ano, não sendo possível presumir a posse velha afirmada pelos réus-agravantes - Não se aplica a exigência da tentativa de conciliação prévia, pois a urgência do restabelecimento ou proteção da posse da autora não autoriza o aguardo muitas vezes nem da própria integração da relação processual para a apreciação do pedido, menos ainda o da tentativa de sua solução pela via da conciliação - Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.

  • STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP

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    Penal e processo enal. 2. Agravo regimental no habeas corpus. 3. Art. 33 , caput, e art. 34 da Lei 11.343 /2006. 4. Condenação implementada pelo Tribunal de Justiça após sentença absolutória. 5. Flagrante ilegalidade. 6. Depoimentos policiais conflitantes. 7. Ausência de prova acima de dúvida razoável. 8. Princípio orientador do processo penal – presunção de inocência. 9. Razões recursais que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. 10. Restabelecimento da sentença absolutória e extensão dos efeitos aos demais réus. 11. Pedido de extensão acolhido. 12. Agravo regimental desprovido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-0

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    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS (9,5G DE COCAÍNA E 8,2G DE MACONHA). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PREJUDICIALIDADE. POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. EXCEPCIONALIDADE, NOS TERMOS DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ÍNFIMA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO (9,5G DE COCAÍNA E 8,2G DE MACONHA). CARÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVASSEM AS ELEMENTARES DO TRÁFICO DE DROGAS. JURISPRUDÊNCIA DA SEXTA TURMA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. Decisão reconsiderada para conhecer do agravo em recurso especial.Concedido, de forma preliminar, habeas corpus de ofício, para desclassificar a conduta do agravante, considerada pelas instâncias ordinárias como tráfico de drogas, para a de uso de entorpecente para consumo pessoal.

  • TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20198120000 MS XXXXX-60.2019.8.12.0000

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    E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERDITO PROIBITÓRIO – RECONHECIMENTO DE MELHOR POSSE – AMPARO EM ESCRITURA PÚBLICA – PRECEDENTE À POSSE DOS AGRAVADOS – DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 01. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. 02. Contudo, verificado que anteriormente já havia sido reconhecida ao agravante a "melhor posse" em decorrência de escritura pública que precede ao documento apresentado pelos agravados, deve ser mantida a posse em favor do recorrente, sem embargo de dilação probatória a ser realizada no processo de origem. 03. Recurso conhecido e provido.

  • TJ-AM - Apelação Cível: AC XXXXX20188040001 Manaus

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. DEVEDORA SALDOU APENAS 60% DO VALOR DO CONTRATO. DIREITO DE RETENÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. INACUMULÁVEL COM ALUGUÉIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Assiste razão à Recorrente quando argui a inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial, porquanto o pagamento operado corresponde a apenas 60% sessenta por cento) do preço pactuado, isto é, quitação de pouco mais da metade do valor contratado, o que, data venia, não basta para lhe render o atributo de "substancial". Precedentes. 2. Por conseguinte, a manutenção da compradora no imóvel a partir do momento em que se quedou inadimplente no contrato que lhe conferiu a posse caracteriza esbulho, sendo devida, assim, a reintegração da Apelante na posse para restabelecimento da situação anterior. Precedentes. 3. O pedido de retenção de 30% trinta por cento) do valor do contrato, outrossim, merece endosso, visto que serve de reparação pelo prejuízo experimentado com a indisponibilidade do bem ao longo dos anos pelos quais se estendeu o inadimplemento da demandada, porquanto razoável supor tivesse a Recorrente dele podido dispor o teria feito vendendo-o ou alugando-o a terceiro, na ratio dos art. 403 e 952 , do CC . 4. Deferida a retenção como reparação pelos lucros cessantes, descabe a concessão de percentual do preço acordado a título de aluguéis, sob pena de cumulação de encargos com a mesa natureza. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, deferindo-se os pedidos de rescisão contratual, reintegração na posse e retenção de parte dos valores recebidos.

  • TJ-GO - Apelação Cível XXXXX20168090006 ANÁPOLIS

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO SANÁVEL A QUALQUER TEMPO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL REALIZADA POR INVENTARIANTE SEM AUTORIZAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS E SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE A FAVOR DO ESPÓLIO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE LHE DEU ORIGEM. RESTABELECIMENTO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA.

  • TJ-MT - XXXXX20208110000 MT

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERDITO PROIBITÓRIO – REVOGAÇÃO DE DEFERIMENTO DE LIMINAR – POSSE DA PARTE AUTORA DEMONSTRADA – PERÍCIA CONCLUSIVA – AUSÊNCIA DE POSSE DOS REQUERIDOS – DEFERIMENTO DE POSSE À AUTORA EM DEMANDA REFERENTE AO MESMO IMÓVEL – PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA – QUESTÕES DE DOMÍNIO IRRELEVANTES – DECISÃO QUE DETERMINA EXEDIÇÃO DE MANDADO POSSESSÓRIO EM FAVOR DOS REQUERIDOS – REFORMA – RECURSO PROVIDO. 1- O Código Civil considera como possuidor “todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade” (art. 1.196 , CC ), quais sejam os poderes de usar, gozar e dispor da coisa, sendo justa aquela posse que “não for violenta, clandestina ou precária” (art. 1.200 , CC ). 2- Por mais que na decisão agravada tenha se constatado que as partes estariam disputando a posse com base em domínio, não é o que ocorre no presente feito, pois a parte autora defende a sua posse, com aprovação de loteamento e com a reintegração na posse deferida em feito referente ao mesmo imóvel, decisão que ainda está em vigor. 3- “Ficaria esvaziada a proteção da posse se se permitisse, nas ações possessórias, a defesa com base no domínio. Em sendo permitida a alegação de domínio em ação possessória, bastaria que o ‘dominis’ tomasse a posse à força, fora do permissivo do CC 1210 § 1º, e, na ação possessória promovida por aquele que sofreu o esbulho por parte do titular do domínio, este o alegasse em defesa. Haveria um estímulo da autotutela privada, o que é vedado pelo sistema jurídico brasileiro, constituindo, inclusive, crime 9CP 345)” (NERY JÚNIOR, Nelson. Comentários ao Código de Processo Civil – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2015, 1386 p.). 4- A procedência da demanda de usucapião em nome de terceiros, de quem os agravados adquiriram o domínio, demonstra a origem da propriedade, e não a exteriorização da posse desde o reconhecimento da pretensão aquisitiva. A propriedade não é relevante em ação possessória, quando se disputa verdadeiramente a posse, não com base em domínio. 5- Tal como se está por decidir no AI conexo, nº 1017449-10.2019, em que entendo pela reforma da decisão de revogação da liminar deferida em favor da agravante, mantendo-a na posse, a decisão deste agravo deve estar sintonizada, de modo que deve ser reformada a determinação de expedição do mandado em favor dos agravados.

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