de licença para tratamento médico....Sobre o montante da remuneração incidirá contribuição previdenciária mensal, para efeitos de recebimento de proventos de aposentadoria. § 3º....para tratamento de saúde até seu restabelecimento ou, como no caso, aposentadoria por invalidez, sendo ilegal adotar a interpretação da resolução que impede a distribuição de aulas extraordinárias aos
Afirma que contribuiu com a previdência sobre a GEE por todo seu período de atividade, devendo a mesma ser integrada aos seus proventos de inatividade, sob pena do odioso enriquecimento ilícito do Estado...Observa-se, ademais, que o artigo 4º do Diploma em comento estabelece que os afastamentos motivados por férias, casamento, luto, tratamento de saúde, e licenças consideram-se como de efetivo exercício...E contributivo, porque deve existir correlação entre a contribuição e a aposentadoria a …
mais faltas não justificadas ao trabalho. § 2º Será suspensa a contagem do período aquisitivo no tempo em que o servidor estiver afastado por licença para tratar de assuntos particulares, por motivo de...de mais 1/3 dos vencimentos do servidor....CONTRIBUIÇÃO AO EXTINTO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS PARLAMENTARES – IPC. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONSTITUCIONAL.
Licença-Prêmio O direito dos servidores do Município de Divinópolis à licença prêmio encontra previsão no art. 145 , da Lei Complementar 09 /1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis...Nesse ponto, no caso em exame, esclareço que a base de cálculo da contribuição previdenciária foi constituída pelo somatório do vencimento básico e do adicional de anuênio percebidos pelo apelante....PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO …
No que tange aos consectários legais, deve-se registrar que sobre os valores executados deverão incidir correção monetária (IPCA-E), desde o vencimento de cada parcela, e juros de mora, a partir da citação...DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO....Na origem, trata-se de Ação de Indenização, ajuizada pela parte agravante contra AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia S/A, em …
DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO....Na origem, trata-se de Ação de Indenização, ajuizada pela parte agravante contra AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia S/A, em decorrência da interrupção do serviço de energia elétrica pelo período de...a sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização (como é o caso dos juros de mora), pois, conforme expressa previsão legal …
- ASSUNÇAO DE OUTRO CARGO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS RETROATIVOS QUE ABRANJAM PERÍODO EM QUE HOUVE REMUNERAÇAO NO NOVO CARGO - APLICAÇAO DO ARTIGO 37, XVI, DA CONSTITUIÇAO...O agravante teve acolhida sua pretensão de retorno às funções que exercia quando foi demitido, com direito ao pagamento dos vencimentos correspondentes ao período de afastamento, conforme foi pedido....devidas ao ano de 1993, período em que os servidores inativos não estavam sujeitos ao …
CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO. NAO INDICAÇAO CLARA E OBJETIVA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. 1....DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILI DADE CIVIL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO....pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. [...]
. - A Lei nº 9.833/2011, com o intuito de dirimir eventual dúvida quanto à incorporação da verba em debate, leciona no seu art. 3º que “a Bolsa de Desempenho Profissional não se incorporará ao vencimento...ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizado como base de cálculo para contribuição previdenciária ou quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos...DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE …
PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇAO. POSSIBILIDADE. ALTERAÇAO DO CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES....DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO....Na origem, trata-se de Ação de Indenização, ajuizada pela parte agravante contra AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia S/A, em decorrência da interrupção do serviço de energia elétrica pelo período de