RECURSO DE REVISTA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. O Tribunal Regional consignou que, em razão do término de vigência do contrato do plano de saúde, a reclamada procedeu a novo processo de licitação, resultando na contratação do atual plano de assistência médica, o qual estabelece valores e condições que atendem as exigências atuais do mercado. Observa-se, pois, que não houve alteração na forma do custeio do plano de saúde, mas extinção do plano de saúde antigo e contratação de um novo plano, com regramentos próprios. Logo, estão incólumes os arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da CF e 444 e 468 da CLT e a Súmula nº 51 do TST. Recurso de revista não conhecido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. ADMISSÃO ANTES DO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO. EMPREGADO APOSENTADO. DIREITO ADQUIRIDO . VÍCIOS INEXISTENTES. Hipótese em que o reclamado pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO TOTAL . Dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 375 da SBDI-1 do TST: "AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário ." Verifica-se que o referido verbete não impede a fluência da prescrição quinquenal em razão da aposentadoria por invalidez. Por outro lado, assim dispõe a Súmula nº 294 do TST: "PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO (mantida) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei ." Portanto, extrai-se dos termos da referida Súmula que, na ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, incidirá a prescrição total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. No caso dos autos, o direito perseguido pelo autor refere-se a prestações sucessivas relativas a direito não previsto em lei - restabelecimento do plano de saúde - cuja supressão se deu por ato único do empregador - suspensão do plano de saúde em decorrência da aposentadoria por invalidez - em 20/12/2003. Ajuizada a demanda somente em 16/12/2011, incide a prescrição total . Recurso de revista conhecido e provido . Prejudicada a análise dos demais temas.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. A Corte de origem concluiu que, o marco inicial da prescrição é o momento da ciência inequívoca da lesão ao direito postulado, ou seja, a data do desligamento do reclamante do plano de saúde , que, no caso, se deu por ocasião da dispensa, em 1998. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada somente em 29/6/2017, manteve a prescrição reconhecida na sentença. Ilesos, nessa esteira, os arts. 7º , XXIX , da CF e 189 do CC . Agravo de instrumento conhecido e não provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. Diante da redação dos incisos I e IIIdo § 1º-A do art. 896 da CLT , conferida pela Lei nº 13.015 /2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar e impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. No caso, o trecho destacado do acórdão não revela a determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Consignou o Tribunal Regional que o reclamante deixou não apenas de trazer aos autos documento que comprove a sua manifestação no sentido de permanecer no plano de saúde oferecido, mas também de demonstrar que já estava em tratamento médico quando dispensado, ressaltando que nem mesmo laudo emitido pelo médico responsável pelo suposto tratamento veio aos autos, a fim de corroborar a sua tese. Óbice da Súmula nº 126/TST, não havendo como vislumbrar afronta ao art. 30 da Lei nº 9.656 /98. Aresto inválido, nos termos da Súmula nº 337, I, a, desta Corte Superior. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO E RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Rejeita-se o pleito concernente à reintegração e restabelecimento do plano de saúde quando constatada a ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo pretendido, e muito menos da prática de ato ilegal ou abusivo da autoridade apontada como coatora. Recurso ordinário desprovido.
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantida a decisão monocrática agravada, pois, de fato, as razões recursais não se mostram suficientes para infirmar o posicionamento decisório adotado, quanto ao tema em epígrafe. In casu, sendo inconteste que houve a concessão à Reclamante do plano de saúde durante a contratualidade e, mesmo após a aposentadoria por invalidez em 2007, que ocorreu a interrupção do plano de saúde apenas em abril de 2008, e, que a Reclamação Trabalhista foi ajuizada em 3/6/2008, foi devidamente observado o prazo previsto no art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal, diante do princípio da actio nata . Agravo conhecido e não provido.
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015 /14. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos do r. despacho agravado, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015 /2014. CPC/1973. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. Constatado possível equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015 /2014. CPC/1973. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face da possível violação dos artigos 128 e 460 do CPC /73 . RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015 /2014. CPC/1973. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. Para se concluir pela existência de julgamento além dos limites da lide, é necessário que a decisão proferida tenha natureza claramente diversa do objeto pretendido, como disposto nos artigos 128 e 460 do CPC /73. O defeito apontado é aferido a partir da análise da decisão proferida em relação à tutela pedida na petição inicial. Ademais, no Processo do Trabalho a norma dos mencionados dispositivos é abrandada, em face dos Princípios da Simplicidade e Informalidade, consoante diretriz que se extrai do artigo 840 , § 1º , da CLT com a redação anterior à Lei nº 13.467 /17. Na hipótese, conforme consignado no acórdão, "o pedido expresso no item 4 da exordial (fls.) expõe causa de pedir e pedido relativos à manutenção do reclamante como beneficiário do plano de saúde nas mesmas condições fornecidas pela reclamada ." Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao determinar que a ré proceda ao restabelecimento do plano de saúde, com fulcro no artigo 30 da Lei 9.656 /98, quando a peça vestibular deduziu tal pedido com base em norma coletiva, não incorreu em julgamento extra petita, tendo em vista que cabe ao julgador subsumir o fato à norma legal aplicável, independentemente de provocação da parte. Recurso de revista não conhecido. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. O Tribunal Regional registrou que a prova pericial foi suficiente para o deslinde da questão atinente ao adicional de periculosidade, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas. Cumpre ao Juiz, na condução do processo, indeferir as provas e diligências que julgar inúteis ou meramente protelatórias (artigo 130 do CPC /73), de modo que não há como se vislumbrar, na hipótese, o cerceamento de defesa alegado. Vale salientar que no ordenamento jurídico brasileiro vige o sistema da livre motivação da prova, segundo o qual o magistrado terá ampla liberdade para apreciar os elementos probatórios produzidos nos autos, para que assim venha a formar o seu convencimento, sempre indicando na decisão os motivos que o embasaram (artigo 131 do CPC /73), procedimento adotado no caso. Recurso de revista não conhecido . JULGAMENTO ULTRA PETITA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. Há na inicial causa de pedir relacionada ao reconhecimento de doença ocupacional, de modo que improcede a alegação da existência de vício extra ou ultra petita na sentença, pois respeitados os limites impostos à lide. Recurso de revista não conhecido. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. O processamento do recurso de revista não se viabiliza por violação do artigo 30 da Lei nº 9.656 /98, porque, conforme se depreende do acórdão regional, o plano de saúde foi restabelecido nos referidos moldes. Recurso de revista não conhecido . RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR. Em decorrência do não provimento do agravo de instrumento, aplica-se o disposto no artigo 997 , § 2º , III do Código de Processo Civil , razão pela qual, não se conhece do recurso de revista adesivo.