AGRAVO REGIMENTAL. REINTEGRAÇ]ÃO DE POSSE. CAUSA DE PEDIR VOLTADA PARA DISCUTIR TÍTULOS DOMINIAIS. VÍCIOS QUANTO À ORIGEM DA POSSE DA PARTE RÉ JÁ ENFRENTADOS NA SENTENÇA RESCINDENDA, IRRELEVANTES AO EFEITO DE AFASTAR A CONVICÇÃO QUANTO AO EXERCÍCIO DE POSSE. RESTAURAÇÃO DE DOCUMENTO ANTIGO QUE NÃO CONFIGURA DOCUMENTO NOVO.INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. UNÂNIME. ( Agravo Regimental Nº 70017282153 , Nono Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 20/10/2006)
JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO RELEVANTE, COM AS CONTRARRAZÕES ÀS APELAÇÕES. NAO OBSERVÂNCIA DO PRAZO CONCEDIDO, ÀS PARTES, PARA MANIFESTAÇAO. ACÓRDAO FUNDAMENTADO NO NOVO DOCUMENTO. NULIDADE....DOCUMENTO NOVO JUNTADO AOS AUTOS, MAS NAO UTILIZADO NO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 398 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ....documento novo juntado aos autos se este não for usado para o julgamento da lide. [...]
Defende ainda que a decisão embargada não enfrentou a questão da ilegitimidade do Ministério Público Federal; que o MP se desincumbiu de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito e que não há documentos...Ocorre que a obrigação imposta não decorre do comprometimento de tal ou qual prédio, mas da impossibilidade de realização de quaisquer obras, inclusive e com mais razão a edificação de novos prédios sem...A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o mero descontentamento da …
Não existe contradição, omissão, erro material ou obscuridade no v. acórdão. Manifesta impropriedade deste novo recurso que não se destina originalmente a produzir efeitos infringentes....Nesse sentido, trata-se de ato jurídico perfeito regulado pelas disposições do antigo diploma florestal, tendo, portanto, proteção constitucional para tanto, conforme inc....Precedentes. - A reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102 , I , l , da Carta Política …
No caso em tela, consoante o documento de fl. 16 do Inquérito Civil Público n° 184/2012, observa-se que o imóvel dos réus possui área de lote de 428,92 m2 e área construída de 89,66 m2, integrando o loteamento...Assim, o STJ firmou o entendimento de que 'o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal...de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de …
No caso, aliás, o perito foi muito claro ao afirmar que não houve área efetivamente ocupada para Administração, tampouco benfeitorias concretamente atingidas (evento 149, documentos 109-110; 117; 124 e...Dessa forma, salienta-se, a simples manifestação do Poder Público em desapropriar a partir da edição de decreto que declara área de utilidade pública não configura o apossamento da área pelo Estado, que...ocupação física do novo traçado da rodovia.
Procedimento de restauração de autos que não afasta a tipicidade. Condenação inafastável. Ligeira correção na dosagem da pena de molde a aplicar idêntico critério à corporal c à pecuniária....Afirma que, nessa petição incidental, requereu a abertura de vista à Procuradoria de Justiça para manifestação acerca dos documentos novos, o que foi ignorado pelo Relator....Cumpre ressaltar, de antemão, que "[a] decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e …
O artigo 493 do NCPC, correspondendo ao 462 do antigo código de 1973, dispõe que: [...]...É mister destacar que o CAR - Cadastro Ambiental Rural é documento novo, já que à época do trâmite da ação de conhecimento, não havia sido promulgado pelo órgão ambiental competente, ou seja, o Autor não...Não bastasse a ausência de documento novo, também não houve a necessária demonstração da forma pela qual poderia ele elidir as premissas fáticas delimitadas nas Instâncias ordinárias, no sentido de que
No caso, aliás, o perito foi muito claro ao afirmar que não houve área efetivamente ocupada para Administração, tampouco benfeitorias concretamente atingidas (evento 139, documentos 78, 101-103, 115 e...Dessa forma, salienta-se, a simples manifestação do Poder Público em desapropriar a partir da edição de decreto que declara área de utilidade pública não configura o apossamento da área pelo Estado, que...ocupação física do novo traçado da rodovia.
De outro lado, com base no art. 966, VII, do CPC/2015, aduz que (fl. 28): [...] o CAR- Cadastro Ambiental Rural é documento novo, já que à época do trâmite da ação de conhecimento, não havia sido promulgado...que também é novo e que não foi objetivamente analisado pelo STJ foi as ADIN n° 4903 e na ADC n° 42 que inclusive foram objeto de analise objetiva pelo STF na reclamação n 2 38764 MC/SP e que não houve...Não bastasse a ausência de documento novo, também não houve a necessária demonstração …