restituição de coisas em Jurisprudência

PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. JOIAS E RELÓGIOS APREENDIDOS EM CUMPRIMENTO A MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NOMEAÇÃO DO INVESTIGADO COMO FIEL DEPOSITÁRIO. POSSIBILIDADE. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

PENAL. PROCESSO PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. MEDIDA DECRETADA NA FASE DO INQUÉRITO. INDÍCIOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. INTERESSE ATUAL ÀS INVESTIGAÇÕES. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. MANUTENÇÃO DO INTERESSE. NÃO PROVIMENTO. 1. Pedido de restituição de coisas apreendidas indeferido. Interesse presente no atual estágio das investigações. Recurso interposto que aponta como razões o deferimento da medida em relação a outro investigado. Prosseguimento das diligências. 2. A decisão monocrática teve por base a situação específica do recorrente, não havendo extensão da medida deferida em favor de outro investigado. Interesse na manutenção dos bens apreendidos que deve ser analisado sob a ótica da formação da opinio delicti. 3. Agravo regimental não provido.

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES E APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO POLICIAL. NÃO VINCULAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE NOVAS DILIGÊNCIAS. INVIABILIDADE DE AUTOMÁTICA LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR AS FASES SUBSEQUENTES AO INQUÉRITO, COM MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO DESPROVIDO.

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. DOCUMENTOS QUE INTERESSAM À PERSECUÇÃO PENAL. PROPRIEDADE E LICITUDE DOS VALORES NÃO DEMONSTRADAS. EVENTUAL PERDIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. II - Agravo regimental em que se sustenta que os documentos arrecadados durante a execução de mandado de busca e apreensão no Inq. 1.190/DF já não interessam à investigação ou instrução criminal e que os valores apreendidos seriam de propriedade do recorrente e não teriam procedência ilícita. III - A restituição de coisas apreendidas a quem de direito, conforme o art. 118 do CPP , é admitida somente quando já não interessarem à persecução penal, isto é, quando já não interessarem à prova da infração ou à defesa do acusado. IV - Vedada ainda a restituição de todo bem e valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso, considerando-se compreendidos o produto direto e o produto indireto da infração penal, conforme o art. 119 do CPP , visto que, com eventual condenação transitada em julgado, os produtos e proveitos do crime serão automaticamente declarados perdidos em favor da União, na forma do art. 91 , inciso II , alínea b , do Código Penal . V - A perda em favor da União do produto ou do proveito do crime ou, quando estes não forem encontrados ou se situarem no exterior, de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime é efeito automático da condenação, conforme o art. 91 , §§ 1º e 2º , do Código Penal , prescindindo, por conseguinte, de requerimento expresso. VI - Os documentos apreendidos consistem de documentos fiscais, guias de trânsito animal e relações de gados abatidos, os quais têm relação direta com os fatos tratados no Inq. 1.190/DF, na APn 980 e nos feitos redistribuídos à Justiça Estadual do Mato Grosso do Sul. Desse modo, considerando que a instrução criminal ainda não encerrou e que o conteúdo dos documentos está intimamente relacionado com as infrações penais imputadas ao recorrente, inviável a sua restituição, uma vez que ainda são de interesse à persecução penal. VII - Incabível a restituição dos valores apreendidos, visto que não há certeza sobre sua propriedade e proveniência lícita e que, na hipótese de eventual condenação, esses valores, ainda que porventura não tenham origem ilícita, poderão ser declarados perdidos, consoante o art. 91 , inciso II , alínea b e §§ 1º e 2º, do CP . Agravo regimental desprovido.