Restituição de Valores Ao Fnde em Jurisprudência

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  • TJ-MT - XXXXX20208110003 MT

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    Recurso Inominado nº XXXXX-94.2020.8.11.0003 . Origem: Primeiro Juizado Especial Cível de Rondonópolis. Recorrentes: LETICIA DOS SANTOS SILVA E IUNI UNIC EDUCACIONAL LTDA. Recorridas: LETICIA DOS SANTOS SILVA E IUNI UNIC EDUCACIONAL LTDA. Data do Julgamento : 01/11/2022. E M E N T A RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DE VALORES DE CONTRATO UNIVERSITÁRIO - FIES - INTERESSE DO FNDE - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSOS PREJUDICADOS. 1. Verifica-se a incompetência absoluta dos Juizados Especiais, quando necessária à intervenção no polo passivo da demanda pessoa jurídica de direito público, conforme disposto no artigo 8º da Lei nº 9.099 /95. 2. Considerando que o contrato de financiamento estudantil é mantido pelo Governo Federal e que sofre fiscalização pelo Ministério da Educação é indiscutível que há interesse da União em integrar a lide, pois há pretensão de revisão do contrato celebrado para abatimento de descontos não concedidos por isonomia e restituição de valores. 3. Incompetência reconhecida de ofício. Recursos prejudicados.

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  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20184036114 SP

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    E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. FIES . ISONOMIA. IGUALDADE NAS CONTRATAÇÕES. DANOS MORAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - A controvérsia contida nos autos diz respeito a cobrança, por parte da instituição de ensino ré, de mensalidades distintas entre alunos de um mesmo curso e classe, em proporção na qual o valor exigido da parte Autora representa o dobro do valor cobrado em relação ao caso paradigmático por ela apresentado. Tais valores estão comprovados pela apresentação dos contratos de financiamento estudantil firmados pelos estudantes com a instituição de ensino e com a instituição financeira, em sua atribuição de gestora do FNDE. Citada, a instituição de ensino não logrou apresentar razões que justificasse a disparidade em questão, que deu causa a outros processos semelhantes apresentados a esta Justiça Federal. II - A mera descrição dos fatos permite perceber a ofensa ao direito à igualdade nas contratações previsto no art. 6º , II , do CDC , além das práticas abusivas aludidas no art. 39 , V , X , art. 51 , IV , X , § 1º , I , II e III do CDC , sendo possível a revisão da obrigação com base no art. art. 6º , IV , V , VI e VII do CDC . III - Mesmo ao adotar o entendimento de que o CDC não se aplicaria aos contratos do FIES , a afronta ao princípio da isonomia, consubstanciado direito fundamental pela Constituição Federal , já seria suficiente para amparar o justo pleito da parte Autora, uma vez que não houve justificativa para o tratamento desigual. IV - Verifica-se que a apelante apresentou razões que não atacam os fundamentos da sentença apelada, limitando-se a discorrer a respeito das leis que regulam o Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo, e o os procedimentos a serem observados para a devolução dos valores ao FNDE, protestando pela impossibilidade de devolução de valores diretamente à parte Autora. V - Ocorre, porém, que a condenação ao pagamento de R$ 15.000,00 à parte Autora tem natureza de indenização por danos morais. A despeito da sucinta fundamentação, a sentença expressamente rejeitou o pleito à indenização por danos materiais. VI - Nestas condições, os argumentos da apelante não se sustentam, já que só há pertinência em falar de restituição de valores já disponibilizados pelo FNDE à instituição, em decorrência da revisão do contrato firmado, não se cogitando de qualquer risco de bis in idem. VII - A apelante não pleiteou que a indenização fosse afastada, nem a redução de seu montante. A possibilidade de compensação da indenização com os valores devidos pela parte Autora dependerá de sua anuência, e pode ser objeto de transação entre as partes na esfera administrativa, ou em fase de execução de sentença. VIII - Nos termos do art. 85 , § 11 do CPC , é de rigor majorar a condenação em honorários advocatícios para 11% do valor da causa. IX - Apelação improvida.

  • TJ-SP - Apelação Cível XXXXX20228260071 Bauru

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    Apelação. Ação de repetição de indébito. Programa "Uniesp Paga". 1. A causa de pedir e o pedido reportam apenas à relação jurídica entre a autora e as corrés, sem nenhum envolvimento dos entes públicos aventados pelo requerido, razão do afastamento preliminares de chamamento ao processo do FNDE e de competência da Douta e Nobre Justiça Federal. 2. Obrigação de restituição de valores relativos às parcelas do financiamento do Fies definida em anterior ação judicial proposta pela autora em face dos corréus. 3. Ausência de requisitos para devolução em dobro. R. sentença mantida. Recursos de apelação não providos.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20228260071 Bauru

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    Apelação. Ação de repetição de indébito. Programa "Uniesp Paga". 1. A causa de pedir e o pedido reportam apenas à relação jurídica entre a autora e as corrés, sem nenhum envolvimento dos entes públicos aventados pelo requerido, razão do afastamento preliminares de chamamento ao processo do FNDE e de competência da Douta e Nobre Justiça Federal. 2. Obrigação de restituição de valores relativos às parcelas do financiamento do Fies definida em anterior ação judicial proposta pela autora em face dos corréus. 3. Ausência de requisitos para devolução em dobro. R. sentença mantida. Recursos de apelação não providos.

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX AP

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    Sustenta que "em conformidade com o art. 34 da Portaria nº 209/2018, demonstrou-se que, até mesmo em caso de eventual restituição de valores, o procedimento deve ser realizado diretamente com o agente... O ato ilícito da IES está na percepção indevida dos valores em duplicidade: pagos pela da autora e pelo FNDE... Neste ponto, mais uma vez, as informações prestadas pelo FNDE contradizem a IES

  • STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX

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    (Grifei) A extensão da responsabilidade do FNDE pela restituição é de 99% dos valores arrecadados a título de salário-educação ao passo que a UNIÃO arcará com 1%... na ação de conhecimento que reconheceu a legitimidade dessa autarquia federal para responder pela restituição dos valores recolhidos a título de contribuição ao salário-educação... Verifica-se que, do total arrecadado, 99% são destinados ao FNDE, havendo a dedução de apenas 1% em favor do INSS"- tendo em vista que o valor destinado ao FNDE representa 40% do montante arrecadado, nos

  • TJ-MT - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX20208110001 MT

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    A propósito colaciona-se recentíssimo julgado da Egrégia Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, vejamos: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DE VALORES... Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C RESCISÃO CONTRATUAL, COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por ANGELICA FARIA RODRIGUES em desfavor de UNIC EDUCACIONAL... Assim, no presente caso, verifica-se que a parte reclamante visa o reconhecimento de ato ilícito cometido pela Reclamada e a consequente devolução de valores, em tese, pagos pelo FIES

  • TJ-MT - XXXXX20218110001 MT

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    Recurso Inominado nº XXXXX-78.2021.8.11.0001 . Origem: Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: KAMILLA SANTOS SOARES. Recorridas: IUNI EDUCACIONAL S.A, EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, KROTON EDUCACIONAL S/A e MALTA ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA. Data do Julgamento : 18/02/2022. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DE VALORES DE CONTRATO UNIVERSITÁRIO - FIES - INTERESSE DO FNDE - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO. 1. Verifica-se a incompetência absoluta dos Juizados Especiais, quando necessária a intervenção no polo passivo da demanda pessoa jurídica de direito público, conforme disposto no artigo 8º da Lei nº 9.099 /95. 2. Considerando que o contrato de financiamento estudantil é mantido pelo Governo Federal e que sofre fiscalização pelo Ministério da Educação é indiscutível que há interesse da União em integrar a lide, pois há pretensão de revisão do contrato celebrado para abatimento de descontos não concedidos por isonomia e restituição de valores. 3. Incompetência reconhecida de ofício. Recurso prejudicado.

  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20184040000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÕES PRECLUSAS. RESTITUIÇÃO. PERCENTUAL DE ARRECADAÇÃO. 1. O título executivo reconheceu a legitimidade passiva do FNDE e fixou critérios para correção monetária. Assim, descabida a discussão quanto aos pontos em sede de cumprimento de sentença, porquanto preclusa. 2. Considerando a condenação do FNDE, no que se refere ao percentual para a restituição de valores, a responsabilização do agravante deve ser reconhecida de acordo com a sua arrecadação. 3. Agravo de instrumento improvido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260506 SP XXXXX-05.2020.8.26.0506

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    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROGRAMA "UNIESP PAGA" – FIES . Improcedência da ação. Apelo da autora. Participação de programa social da instituição de ensino por meio do qual ela se comprometia a pagar, desde que atendidos determinados requisitos, débito relativo a contrato de financiamento estudantil firmado pelo aluno com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), representado pelo Banco Caixa Econômica Federal. Cumprimento das cláusulas contratuais. Realização de 6 horas semanais de atividades sociais prevista na cláusula 3.3 que restou demonstrada. Pagamento do valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) a cada trimestre (cláusula 3.5) comprovada. Cumprimento das obrigações contratuais pela consumidora, a ser indevida a recusa da instituição de ensino em honrar com o pagamento da dívida do financiamento estudantil. Restituição de valores. Não acolhimento. Ausência de comprovação de efetivo pagamento de valores pela autora. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

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