Restituição dos Valores Pagos em Jurisprudência

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  • TJ-GO - Apelação (CPC) XXXXX20158090051

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO IMEDIATA E EM ÚNICA PARCELA. ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. 1. Havendo a rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, a devolução das parcelas pagas deverá ser imediata e em parcela única, independentemente de quem deu causa à rescisão. Orientação emanada do REsp nº 1300418/SC , julgado sob o rito do então art. 543-C do CPC/73 . RESCISÃO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. 10% DO VALOR PAGO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 2. O desfazimento do contrato dá ao comprador o direito à restituição das parcelas pagas, porém não em sua integralidade, sendo lícito o percentual de retenção fixado em 10% (dez por cento) do valor pago, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e obstando o enriquecimento sem causa da construtora que poderá renegociar o bem. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. 3. Em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso, vez que visa apenas salvaguardar o poder aquisitivo da moeda, não constituindo em acréscimo ou penalidade. Precedentes do STJ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. 4. No que se refere aos juros moratórios, nas hipóteses em que promitente comprador dá azo à rescisão do contrato, a mora da promitente vendedora somente existirá após o trânsito em julgado da sentença, quando ocorrerá a inadimplência desta em restituir os valores a serem pagos. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA RECIPROCIDADE SUCUMBENCIAL. 5. Inexistindo alteração substancial da sentença combatida, mantém-se os encargos sucumbenciais, fixados com observância da reciprocidade. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

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  • TJ-PR - XXXXX20228160182 Curitiba

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    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FRANQUIA. IRREGULARIDADE APONTADA E COMPROVADA PELOS AUTORES, POSTULANTES A FRANQUEADOS, DURANTE A FASE PRÉ-CONTRATUAL. VALOR DE R$ 12.500,00 PAGOS A TÍTULO DE TAXA DE ADESÃO. COF (CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA) QUE JÁ DESCREVE O QUE A TAXA REMUNERA. AUSENTE PROVA DE EFETIVO AUXÍLIO PRESTADO PELA FRANQUEADORA, NOS TERMOS DA COF, APTA A JUSTIFICAR A COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.

  • TJ-DF - XXXXX20218070001 DF XXXXX-68.2021.8.07.0001

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    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. DISTRATO. INICIATIVA DO PROMITENTE-COMPRADOR. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. AVANÇO AO MÉRITO. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. CLÁUSULA PENAL. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. LEI N. 13.786 /18. RETENÇÃO DE 25%. BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PAGAMENTO APÓS HABITE-SE. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. CORREÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Apresenta insuficiente fundamentação a sentença que não enfrenta tese de defesa concernente à retenção de porcentagem da quantia paga por promitente-comprador, conforme a regra disposta na Lei n. 13.786 /18, visto se tratar de patrimônio submetido ao regime de afetação. Além disso, também é nula sentença que não aprecia impugnação ao valor dado à causa, conforme previsto nos incisos IV e V do art. 489 do CPC . 2. A nulidade da sentença é superada para se avançar ao julgamento de mérito, em homenagem ao princípio da economia processual e ao direito das partes obterem a solução integral do mérito em prazo razoável, como previsto no art. 4º do CPC e com suporte nos incisos III e IV do § 3º do art. 1.013 do CPC . 3. Os efeitos do distrato devem respeitar os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, que se qualificam como nortes da nova legislação civil, a teor do disposto no art. 413 do Código Civil . 4. No caso concreto, diante do valor do bem, da importância paga e da quantia representada pela cláusula penal, conclui-se que a previsão de retenção pela vendedora de 50% da quantia paga pelo promitente-comprador constitui cláusula abusiva e deve ser revista, por constituir montante excessivo diante da natureza do negócio, com suporte nos artigos 53 e 51 , inc. IV , do Código de Defesa do Consumidor . 5. Julga-se devida a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelo promitente-comprador, observado que os prejuízos advindos do distrato não ultrapassam aqueles presumíveis em situações semelhantes, concernentes a despesas administrativas, e porque o imóvel foi restituído para que pudesse ser renegociado com terceiros. 6. Reconhece-se como devida a cláusula contratual que previu o prazo de trinta dias para o pagamento da restituição ao comprador, a contar do habite-se, por estar de acordo com expressa previsão legal. 7. Por força do disposto no art. 292 , § 3º , do CPC , o valor da causa é corrigido, para corresponder ao proveito econômico perseguido pelo autor, ou seja, ao valor da restituição reconhecida, deduzida a retenção de 25% da quantia paga. 8. Dada a sucumbência parcial recíproca, não proporcional, as partes são condenadas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, na proporção de 30% (trinta por cento) para o autor e 70% (setenta por cento) para a ré, determinada a readequação das despesas processuais, de acordo com o valor da causa corrigido. Os honorários advocatícios são majorados para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, com suporte no art. 85 , § 11 , do CPC . 9. Apelo parcialmente provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-5

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    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 543 DO STJ. VERIFICAÇÃO DE CULPA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7 /STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES. 1. "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor , deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento" (Súmula 543 /STJ). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 /STJ). 3. A jurisprudência desta Corte orienta que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa da promitente vendedora, os juros de mora sobre o valor a ser restituído incidem a partir da citação. 4. Agravo interno parcialmente provido.

  • TJ-SP - Apelação Cível XXXXX20228260100 São Paulo

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    COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL – RESCISÃO CONTRATUAL – DANOS MATERIAIS – Caracterizada a revelia – Presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial – Incontroversa a ausência de entrega do bem ("bomba de argamassa") pela Requerida – Cabível a rescisão contratual – Devida a restituição dos valores pagos – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a rescisão contratual e condenar a Requerida à restituição dos valores pagos (R$ 69.233,71) – RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO

  • TJ-SP - Apelação Cível XXXXX20228260002 São Paulo

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    PLANO DE SAÚDE. Pretensão da autora acolhida, em parte, para reconhecer a nulidade dos reajustes por faixa etária após os 60 anos de idade, mas afastado o pedido de restituição dos valores pagos indevidamente. Insurgência recursal da autora. Acolhimento. Nulidade da cláusula de reajuste. Retorno das partes ao estado anterior e vedação ao enriquecimento sem causa. Restituição dos valores pagos indevidamente que se impõe. Inteligência dos arts. 182 , 876 e 884 do Código Civil . RECURSO PROVIDO.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

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    RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO REDIBITÓRIA. PEDIDO DA EXECUTADA DE DEVOLUÇÃO, DO VEÍCULO DEFEITUOSO APÓS A RESTIUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PARA A SUA AQUISIÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO. EFICÁCIA RESTITUTÓRIA. 1. Controvérsia em torno da obrigatoriedade da devolução do veículo considerado inadequado ao uso após a restituição do preço pela fornecedora no cumprimento de sentença prolatada em ação redibitória. 2. Alegação da empresa recorrente de que:(a) a restituição do valor pago pela aquisição do bem móvel enseja a devolução do veículo tido por viciado pela consumidora, em razão da necessidade de retorno ao "status quo ante"; (b) a devolução do valor pago sem a restituição do bem enseja o enriquecimento ilícito do consumidor; (c) ocorrência de dissídio jurisprudencial. 3. O art. 18 , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor , confere ao consumidor, nas hipóteses de constatação de vício que torne o bem adquirido inadequado ao uso aque se destina, três alternativas, dentre as quais, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. 4. Acolhida a pretensão redibitória, rescinde-se o contrato de compra e venda, retornando as partes à situação anterior à sua celebração ("status quo ante"), sendo uma das consequências automáticas da sentença a sua eficácia restitutória, com a restituição atualizada do preço pelo vendedor e devolução da coisa adquirida pelo comprador. 5. Concreção dos princípios da boa-fé objetiva (art. 422) e da vedação do enriquecimento sem causa positivados pelo Código Civil de 2002 (art. 884). 6. Dever de restituição do bem adquirido após o recebimento da restituição do valor pago. 7. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX20188160021 PR XXXXX-62.2018.8.16.0021 (Acórdão)

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    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IPVA. DIREITO A ISENÇÃO. MONOPARESIA EM DECORRÊNCIA DE NEOPLASIA MALIGNA. ART. 14 LEI ESTADUAL 14260/2003. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DE VEÍCULO E PAGAMENTOS REALIZADOS PELA PARTE AUTORA ENTRE OS ANOS DE 2014 A 2018. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE APLICADO NO VALOR PAGO. JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. ART. 167 DO CTN . SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-62.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 09.08.2019)

  • TJ-MT - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX20198110013 MT

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    E M E N T A RECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Se o produto adquirido por meio de site de compra da Reclamada não foi entregue e tampouco houve restituição do valor pago pela via administrativa, fato que configura falha na prestação do serviço, dá ensejo à restituição do valor pago, bem como gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em decorrência dos transtornos, angústia e desgosto sofridos pelo consumidor.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20218190001 202300119138

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FESTA DE FORMATURA. PANDEMIA. ADIAMENTO DO BAILE. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Recurso exclusivo da parte autora. O cerne da controvérsia consiste na possibilidade de rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços para realização de festa de formatura sem aplicação da cláusula penal pactuada, em razão da pandemia do coronavírus. No âmbito de um contrato comutativo, cada parte deve assumir seu ônus na prestação pactuada, observando-se as cláusulas contratuais, a fim de que seja respeitado o equilíbrio econômico subjacente. Da análise apurada do conjunto das citadas cláusulas, observa-se que a comissão de formatura era a intermediadora entre os formandos e a empresa prestadora de serviço, a quem cabia, enquanto delegatária, decidir todos os assuntos referentes à formatura, inclusive a marcação da festa, por comunicado escrito com 8 (oito) meses de antecedência. É fato notório que a pandemia provocada pelo coronavírus pode, a princípio, ser considerado caso fortuito, alheio à vontade de qualquer das partes, apto a excluir a responsabilidade assumida. A Medida Provisória nº 948 /20, convertida na Lei nº 14.046 /20, trata de "medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura", não se aplicando à hipótese dos autos, que trata da contratação de serviços para a realização de festa de formatura. Na hipótese, incide o disposto na Lei estadual n. 9.074/2020, que alterou a Lei n. 8.919/20, e dispõe sobre o cancelamento ou a remarcação de contratações de serviços de casas de festa ou bufês, em razão da pandemia do novo coronavírus. A lei supracitada determina que, caso o consumidor opte pelo cancelamento do serviço, o prazo para o reembolso será de até um ano, a partir de primeiro de janeiro de 2021, observadas as regras de serviço contratado, desde que notifique por escrito, ao fornecedor do serviço, sobre a opção de cancelamento, o que não restou demonstrado. Assim, seja pela circunstância de que não foi demonstrado uma hipótese de imprevisibilidade abrupta para as partes, com a ausência de demonstração idônea de seu impedimento, seja pela delegação à comissão de formatura pela responsabilidade na marcação do evento, tem-se que a empresa, também afetada pela pandemia, cumpriu suas obrigações, mesmo sem a turma ter atingido o número mínimo de formandos previsto no contrato. Manutenção da sentença, com majoração dos honorários recursais, observada a gratuidade de justiça deferida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

    Encontrado em: Sustenta que, com a pandemia decorrente da COVID, pediu a restituição dos valores pagos, mas a ré fixou uma multa de 30% do valor total da dívida, além de 50% como pena convencional compensatória... Aduz ter solicitado a ré a rescisão do negócio jurídico, com devolução dos valores pagos, sendo lhe cobrado a multa de 30% (trinta por cento) do valor total da dívida e de 50% (cinquenta por cento), como... Assim, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, que devem ser majorados, totalizando 12% sobre o valor da causa, a serem pagos pela autora, nos moldes do art. 85 , § 11º do CPC/2015 , observada

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