restituição em dobro em Jurisprudência

RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Descabida a condenação da parte ré na restituição em dobro de valores cobrados indevidamente – A devolução em dobro do indébito, prevista no art. 42 , do CDC , exige prova do pagamento indevido e da má-fé do credor, enquanto a sanção do art. 940 , do CC/2002 , correspondente ao art. 1.531 , do CC/1916 , tem como requisitos a cobrança judicial, daí por que não são aplicáveis às cobranças extrajudiciais, e a prova de má-fé, dolo ou malícia, por parte do credor, uma vez que não envolve responsabilidade objetiva - Na espécie, incabível a restituição em dobro prevista no art. 42 , do CDC , e no art. 940 , do CC/2002 , porquanto: (a) não há prova de pagamento indevido; e (b) não houve cobrança judicial do débito. DANO MORAL – Indevido protesto de título por débito inexigível figurando a parte autora como devedora – Majoração da indenização por danos morais para a quantia de R$ 9.540,00, com incidência de correção monetária a partir desde julgamento. Recurso provido, em parte.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC . PRESSUPOSTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC ) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE DA VERBA EM RAZÃO DE SEU CARÁTER ALIMENTAR. BENEFICIÁRIA QUE É PESSOA IDOSA E DE PARCOS RECURSOS. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO, E DA AUTORA PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS – MÉDIA DE MERCADO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I – A abusividade da cláusula que estabelece juros contratuais somente deve ser reconhecida quando as respectivas taxas destoarem consideravelmente da média divulgada pelo Banco Central para o mesmo período de contratação. II – O C. STJ, em julgamento pela sistemática do art. 543-C (REsp n.º 973.827⁄RS), firmou posição no sentido de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa anual efetivamente contratada, sendo desnecessária cláusula contratual com o termo ¿capitalização de juros¿. III – A devolução em dobro do valor indevidamente recebido depende da constatação da má-fé, dolo ou malícia por parte do credor. Precedentes do STJ. IV – ¿A simples pretensão revisional de cláusulas firmadas em contratos bancários não enseja reparação em danos morais, mesmo que configurada a abusividade de alguma rubrica .¿ (TJES, A.C. nº 24151403631) V – Fatos supervenientes à triangularização processual não podem integrar a causa petendi autoral, em inteligência do art. 329 , I , do NCPC . VI – Recurso conhecido e improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC ) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Precedentes STJ., não há que se falar em contradição do acórdão. Assim, considerando-se o descabimento dos aclaratórios tão somente com o fito de rever a decisão anteriormente proferida, máxime por inexistir qualquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO MAS REJEITADO. ACÓRDÃO MANTIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO NA CONTA CORRENTE A TÍTULO DE CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. NÃO AQUIESCÊNCIA DA PARTE AUTORA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, devendo ser observado os termos da Lei 8.078 /1990, Código de Defesa do Consumidor , aplicando-se a inversão do ônus probatório e a responsabilidade objetiva do ente financeiro pela falha na prestação do serviço (art. 6º, VIII). 2. A cobrança de dívida e os consequentes descontos no numerário contido na conta corrente, quando não respaldados em contrato de seguro válido e eficaz, não desconstituído pela parte ré da ação, constitui ato ilícito. 3. Condenação pelo dano moral no valor de 3.000,00 (três mil reais) atualizado monetariamente a partir deste arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir da citação. 4. Majoração dos honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação para o Banco réu. 5. Provimento do apelo da parte autora Franciane Aparecida Ribeiro de Araújo e desprovimento do apelo do Banco do Brasil S/A, mantendo-se a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, com juros de mora desde a data do evento danoso. Decisão unânime.

Apelação Civil – Ação indenizatória – Interrupção do fornecimento de água em razão de débitos pretéritos - Impossibilidade – Dano moral configurado – Quantum arbitrado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) – Cobrança indevida de taxa para o restabelecimento do serviço – Restituição em dobro do montante pago – Sentença reformada. I – Interrupção do fornecimento de água que não atendeu ao preceituado noart. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987 /95, pois motivada por dívida que não é atual; II – É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que não é possível a interrupção de serviço público essencial em razão de débito que não seja atual; III – Condenação a reparação moral que se impõe, conforme já conhecida jurisprudência do STJ a respeito da interrupção indevida do fornecimento de água, tratando-se de dano moral presumido, que independe de prova; IV - Tomando-se em consideração as condições pessoais da parte ofendida e da ofensora, bem como a gravidade dos efeitos da sua conduta, é justo e razoável fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por considerá-la como justa e necessária ao caso do processo; V - A parte autora tem direito à restituição em dobro da quantia cobrada pela parte demandada para o restabelecimento do serviço interrompido indevidamente, pois não se trata de engano justificável apto a afastar a sanção do art. 42 , parágrafo único , do CDC VI – Recurso conhecido e parcialmente provido. (Apelação Cível nº 201900706006 nº único0002330-73.2017.8.25.0075 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Iolanda Santos Guimarães - Julgado em 29/04/2019)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COBRANÇA EM VALORES EXCESSIVOS AO PACTUADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. ?A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC ) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva? (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/3/2021). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória ( Súmula n. 7/STJ ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Negativa de devolução pela fornecedora após o cancelamento, e após reclamação do consumidor - Conduta que se equipara à má-fé - Não há engano justificável - Dever de restituir em dobro os valores pagos pelo consumidor - DANO MORAL – Mero aborrecimento cotidiano, decorrente de compra de produto não entregue – Recurso parcialmente provido, para reconhecer a obrigação na restituição em dobro.