restituição indevida em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR - EXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO - RESTITUIÇÃO INDEVIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR - EXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO - RESTITUIÇÃO INDEVIDA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR - EXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO - RESTITUIÇÃO INDEVIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR - EXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO -- RESTITUIÇÃO INDEVIDA - Tendo em vista a responsabilidade contratual do adquirente pelo pagamento dos "juros de obra" durante o prazo de construção, é legítima a sua cobrança, sendo descabida a pretensão de restituição das quantias quitadas a esse título.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR - EXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO - RESTITUIÇÃO INDEVIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR - EXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO - RESTITUIÇÃO INDEVIDA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR - EXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO - RESTITUIÇÃO INDEVIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR - EXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO -- RESTITUIÇÃO INDEVIDA - Tendo em vista a responsabilidade contratual do adquirente pelo pagamento dos "juros de obra" durante o prazo de construção, é legítima a sua cobrança, sendo descabida a pretensão de restituição das quantias quitadas a esse título. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.042433-3/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE (S): GILSON IRINEU DE OLIVEIRA JUNIOR - APELADO (A)(S): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A E MRV MRL RJ2 INCORPORAÇÕES SPE LTDA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR - EXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - CUSTOS COM CORRETAGEM -DEVER DE INFORMAÇÃO - OBSERVÂNCIA - TARIFAS DE INTERVENIÊNCIA E CONDOMINIAIS - COBRANÇA E ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADAS - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR - EXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - CUSTOS COM CORRETAGEM -DEVER DE INFORMAÇÃO - OBSERVÂNCIA - TARIFAS DE INTERVENIÊNCIA E CONDOMINIAIS - COBRANÇA E ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADAS - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR - EXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - CUSTOS COM CORRETAGEM -DEVER DE INFORMAÇÃO - OBSERVÂNCIA - TARIFAS DE INTERVENIÊNCIA E CONDOMINIAIS - COBRANÇA E ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADAS - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR - EXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO -- RESTITUIÇÃO INDEVIDA - CUSTOS COM CORRETAGEM -DEVER DE INFORMAÇÃO - OBSERVÂNCIA - TARIFAS DE INTERVENIÊNCIA E CONDOMINIAIS - COBRANÇA E ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADAS - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO - Tendo em vista a responsabilidade contratual do adquirente pelo pagamento dos "juros de obra" durante o prazo de construção, é legítima a sua cobrança, sendo descabida a pretensão de restituição das quantias quitadas a esse título - Por meio de julgamento sob o rito dos Recursos Repetitivos ( REsp n. 1.599.511/SP ), o Tribunal da Cidadania entendeu pela validade da transferência, ao promitente Comprador, da responsabilidade pelo pagamento da Comissão de Corretagem, desde que o Adquirente seja informado, de antemão, do preço total da unidade autônoma, com o destaque da referida despesa - Não remanescendo demonstrada a estipulação da tarifa de interveniência ou a cobrança dessa e das taxas condominiais antes da expedição do "Habite-se" ou da entrega das chaves do imóvel, ônus que competia à Autora (art. 373 , I , do CPC/2015 ), deve-se manter, nesses pontos, a improcedência dos pedidos iniciais - A mera readequação das cláusulas contratuais por abusividades praticadas pela Construtora-Ré, que contrariam posicionamentos jurisprudenciais, não representa por si só ilícito capaz de gerar dano indenizável.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL – ENERGIA ELÉTRICA – QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS – RESTITUIÇÃO INDEVIDA – APARELHOS DEFEITUOSOS À ÉPOCA DA OSCILAÇÃO DE ENERGIA – RESTITUIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Quedando a autora demonstrar que o defeito nos televisores e receptor adveio da oscilação de energia, indevida a restituição dos valores referentes aos equipamentos. Apesar do dissabor tolerado pela parte, é certo que tal fato por si só, não é capaz de gerar indenização por dano moral, caracterizando, apenas e tão somente, um aborrecimento, mormente porque não houve qualquer mácula ou consequência negativa que violasse seus direitos de personalidade.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR - EXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - CUSTOS COM CORRETAGEM -DEVER DE INFORMAÇÃO - OBSERVÂNCIA - TARIFAS DE INTERVENIÊNCIA E CONDOMINIAIS - COBRANÇA E ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADAS - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR - EXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - CUSTOS COM CORRETAGEM -DEVER DE INFORMAÇÃO - OBSERVÂNCIA - TARIFAS DE INTERVENIÊNCIA E CONDOMINIAIS - COBRANÇA E ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADAS - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR - EXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - CUSTOS COM CORRETAGEM -DEVER DE INFORMAÇÃO - OBSERVÂNCIA - TARIFAS DE INTERVENIÊNCIA E CONDOMINIAIS - COBRANÇA E ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADAS - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR - EXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO -- RESTITUIÇÃO INDEVIDA - CUSTOS COM CORRETAGEM -DEVER DE INFORMAÇÃO - OBSERVÂNCIA - TARIFAS DE INTERVENIÊNCIA E CONDOMINIAIS - COBRANÇA E ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADAS - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO - Tendo em vista a responsabilidade contratual do adquirente pelo pagamento dos "juros de obra" durante o prazo de construção, é legítima a sua cobrança, sendo descabida a pretensão de restituição das quantias quitadas a esse título - Por meio de julgamento sob o rito dos Recursos Repetitivos (REsp n. 1.599.511/SP), o Tribunal da Cidadania entendeu pela validade da transferência, ao promitente Comprador, da responsabilidade pelo pagamento da Comissão de Corretagem, desde que o Adquirente seja informado, de antemão, do preço total da unidade autônoma, com o destaque da referida despesa - Não remanescendo demonstrada a estipulação da tarifa de interveniência ou a cobrança dessa e das taxas condominiais antes da expedição do "Habite-se" ou da entrega das chaves do imóvel, ônus que competia à Autora (art. 373 , I , do CPC/2015 ), deve-se manter, nesses pontos, a improcedência dos pedidos iniciais - A mera readequação das cláusulas contratuais por abusividades praticadas pela Construtora-Ré, que contrariam posicionamentos jurisprudenciais, não representa por si só ilícito capaz de gerar dano indenizável.

DESCONTOS SALARIAIS: PREVISÃO CONTRATUAL EM CASO DE DOLO OU CULPA DO OBREIRO: INTELIGÊNCIA DO § 1º, ART. 462 /CLT : RESTITUIÇÃO INDEVIDA. JUSTA CAUSA: FATO ENSEJADOR: FALTAS REINCIDENTES: GRADAÇÃO OBSERVADA: DESÍDIA CONFIGURADA. - DESCONTOS SALARIAIS: PREVISÃO CONTRATUAL EM CASO DE DOLO OU CULPA DO OBREIRO: INTELIGÊNCIA DO § 1º, ART. 462 /CLT : RESTITUIÇÃO INDEVIDA. JUSTA CAUSA: FATO ENSEJADOR: FALTAS REINCIDENTES: GRADAÇÃO OBSERVADA: DESÍDIA CONFIGURADA. DESCONTOS SALARIAIS: PREVISÃO CONTRATUAL EM CASO DE DOLO OU CULPA DO OBREIRO: INTELIGÊNCIA DO § 1º, ART. 462 /CLT : RESTITUIÇÃO INDEVIDA. JUSTA CAUSA: FATO ENSEJADOR: FALTAS REINCIDENTES: GRADAÇÃO OBSERVADA: DESÍDIA CONFIGURADA. - DESCONTOS SALARIAIS: PREVISÃO CONTRATUAL EM CASO DE DOLO OU CULPA DO OBREIRO: INTELIGÊNCIA DO § 1º, ART. 462 /CLT : RESTITUIÇÃO INDEVIDA.- JUSTA CAUSA: FATO ENSEJADOR: FALTAS REINCIDENTES: GRADAÇÃO OBSERVADA: DESÍDIA CONFIGURADA. Recurso patronal conhecido e provido.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - ATRASO DE OBRA - ARRAS EM DOBRO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - PRINCIPIO DA RELATIVIDADE - DANOS MORAIS - TAXA SELIC - INAPLICABILIDADE - TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REQUISITO PARA SUCUBÊNCIA MÍNIMA NÃO CUMPRIDO. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - ATRASO DE OBRA - ARRAS EM DOBRO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - PRINCIPIO DA RELATIVIDADE - DANOS MORAIS - TAXA SELIC - INAPLICABILIDADE - TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REQUISITO PARA SUCUBÊNCIA MÍNIMA NÃO CUMPRIDO EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - ATRASO DE OBRA - ARRAS EM DOBRO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - PRINCIPIO DA RELATIVIDADE - DANOS MORAIS - TAXA SELIC - INAPLICABILIDADE - TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REQUISITO PARA SUCUBÊNCIA MÍNIMA NÃO CUMPRIDO. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -- PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - ATRASO DE OBRA - ARRAS EM DOBRO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - PRINCIPIO DA RELATIVIDADE - DANOS MORAIS - TAXA SELIC - INAPLICABILIDADE - TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REQUISITO PARA SUCUBÊNCIA MÍNIMA NÃO CUMPRIDO -A pretensão do recebimento de juros e correção monetária do reembolso da resolução de contrato de compra e venda não pode ser satisfeita antes do efetivo rompimento contratual, razão pela qual não há que se falar em prescrição -Para que seja reconhecido o cerceamento de defesa, bem como configure grave ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova almejada que deixou de ser produzida, se configure como relevante e imprescindível para a solução da lide -O inadimplemento de quem recebeu as arras, consolidado no atraso da obra, implica na possibilidade dos autores desfazerem o contrato recebendo a devolução do sinal em dobro, nos termos do art. 418 do CC - Pelo princípio da relatividade, não se pode exigir de terceiro a restituição de honorários contratuais -No que se refere aos danos morais, no caso de rescisão contratual por atraso de obra, não há que se falar em mero aborrecimento, uma vez que há frustração quando à expectativa gerada pelo contratante, emerge sofrimento mental experimentado pelo consumidor de alcançar habitação desejada -A taxa SELIC constitui a média de juros dos financiamentos diários, lastreada em títulos federais, apurados por liquidação diária de títulos públicos, devida pelos bancos comerciais ao Banco Central, quando da realização de empréstimo -O termo inicial para a incidência dos juros de mora deve ser considerado a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC e art. 240 do CPC -A sucumbência mínima (art. 86 CPC ) capaz de ter efeito de indiferença sobre a causa, somente pode ser admitida quando inferior a 1% da pretensão aferida, sob pena de se tornar subjetivo o critério de definição -O patamar inferior a 1% decorre da apreciação sistemática e objetiva da legislação processual vigente que reconhece este percentual como significante, ao ponto de ser um dos parâmetros para sanção em hipótese de litigância de má fé.

CIVIL. CONSUMIDOR. BANCO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO AFASTADA. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO - TC. CONTRATO POSTERIOR A 30.04.2008. LEGALIDADE DA COBRANÇA. STJ. RESP 1.251.331/RS. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. INSERÇÃO DE GRAVAME. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. "SERV. CORRESPONDENTE PRESTADO A FINANCEIRA". COBRANÇA INESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA DO ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC . RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA . Não há que se falar em suspensão da presente ação, eis que já houve o julgamento do REsp 1.251.331/RS em 28/08/2013. Preliminar repelida . Na decisão do Recurso Especial acima citado ( REsp 1.251.331/RS , submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos do art. 543-C do CPC), da lavra da Ministra Maria Isabel Gallotti, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação jurisprudencial em relação à Tarifa de Abertura de Crédito e Tarifa de Emissão de Carnê, bem como à Tarifa de Cadastro. Extrai-se da referida decisão que "Nos contratos bancários celebrados até 30.04.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.04.2008, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". . In casu , a parte autora pleiteia a restituição do valor cobrado a título de Tarifa de Cadastro, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), cuja cobrança, segundo o entendimento firmado pelo STJ, é válida, desde que ocorra somente no início do relacionamento entre o consumidor e o banco. Não havendo prova nos autos de que a referida tarifa já havia sido paga pelo reclamante, a sua cobrança, no presente caso, deve ser considerada legal, sendo certo que o ônus de provar vantagem exagerada pelo agente financeiro é do consumidor. . Segundo o STJ, havendo pactuação expressa, há de ser demonstrada de forma objetiva e cabal a vantagem exagerada extraída por parte da instituição financeira que redundaria no desequilíbrio da relação jurídica, e por consequência, na ilegalidade da sua cobrança, o que não ocorreu no presente caso. Ainda segundo o STJ: "esse abuso há de ser objetivamente demonstrada, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado" . . A cobrança de Inserção de Gravame (R$ 37,82) é permitida, conforme art. 5º, VI, da Resolução BACEN nº 3919/2010, vigente ao tempo da celebração do contrato em tela. Assim, não configurada a alegada abusividade ou desvantagem exagerada sofrida pelo consumidor, não há que se falar em ressarcimento do respectivo valor, estando prevista no contrato entabulado entre as partes. . No tocante aos "Serv. Prestado a Financeira", no valor de R$ 2.136,80 (dois mil, cento e trinta e seis reais e oitenta centavos), a devolução na forma determinada pela sentença recorrida se impõe, haja vista que embora havendo pacto firmado entre as partes no referido contrato quanto à sua cobrança, a mesma apresenta-se como despesa iníqua, abusiva e incompatível com a boa-fé que deve circunscrever as relações contratuais, na forma da lei, sendo nula ipso iuri , sobretudo pela inexistência de transparência quando da realização da avença e imposição unilateral da instituição financeira de pagamento de tal despesa, custo este de sua efetiva responsabilidade, conforme disposições vedadas pelo art. 51 , IV e XII , do CDC . . Assim sendo, provesse, em parte, ao recurso interposto para excluir da sentença condenatória, o valor referente à Tarifa de Cadastro e a Inserção de Gravame, posto que legítimas, mantendo-se, no mais, o édito jurisdicional de primeiro grau.

DESCONTOS DE ADIANTAMENTOS SALARIAIS. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. O princípio da intangibilidade salarial, insculpido no art. 462 , caput, da CLT , veda ao empregador efetuar desconto nos salários dos empregados, exceto quando resultante de adiantamentos, previsão em lei ou norma coletiva, ou se decorrer de culpa grave, com previsão contratual ou dolo do trabalhador, como no caso dos autos. Restituição indevida.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPRA DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - PROPAGANDA ENGANOSA - VAGA DE GARAGEM E QUADRA DE ESPORTES - INDENIZAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - JUROS DE OBRA DEVIDOS PELAS RÉS - ISENÇÃO DE ITBI - ANÚNCIO - FALTA DE COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRESCRIÇÃO TRIENAL - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DAS RÉS E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR 1. A veiculação de propagada enganosa, que induziu o comprador em erro quanto à existência de vaga de garagem e área de lazer caracteriza ilícito civil apto a gerar indenização. 2. Provada a responsabilidade da construtora no atraso da entrega do imóvel, os encargos correspondentes aos "juros de obra" passam a ser suportados por esta. 3. É indevida a restituição do valor pago a título de ITBI por não ter sido comprovado o oferecimento deste benefício ao autor no momento da aquisição de sua unidade. 4. Incide a prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, nos termos dos REsp n. 1.551.956/SP e REsp n. 1.599.511/SP . 5. A prática de publicidade enganosa, com a entrega do imóvel comprado com características diversas das ofertadas (ausência de garagem privativa e quadra de esportes fora da área privativa do condomínio) e cobrança indevida de juros de obra gera indenização por danos morais. No caso, R$ 15.000,00. 6. Negou-se provimento ao apelo das rés e deu-se parcial provimento ao apelo do autor.