RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - Contrato válido – Nulidade de cláusulas – Comissão de Permanência – Multa – Impossibilidade de Cumulação – Devolução na forma simples: - Reconhecida a nulidade da cobrança de tarifas e encargos exigidos da autora, em razão de financiamento de veículo, não é dada a restituição em dobro por decorrer a cobrança de contratação válida entre as partes. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. A repetição do indébito em dobro somente é possível nos casos em que é comprovada a má-fé. Havendo sucumbência recíproca, cada parte será condenada a pagar as despesas processuais na proporção de sua sucumbência.
EMENTA: REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMENTA: REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMENTA: REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMENTA: REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO -- RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A comissão de permanência não poderá superar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, não podendo ser cobrada de forma cumulada com outros encargos. A devolução dos valores pagos a maior deve ser feita de forma simples, por não ser aplicável o art. 42 , parágrafo único do CDC , já que não houve cobrança ilícita, mas baseada em contrato, que o contratado entendia ser válido e perfeito. De conformidade com o art. 86 , NCPC , se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídos os honorários e despesas.
E M E N T A AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA – INAPLICABILIDADE DO CDC – JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO – PARCIALMENTE PROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a utilização de recursos de financiamento para fomento da atividade agrícola afasta a condição de destinatário final, afastando a incidência do CDC . Nas cédulas de crédito rural, os juros remuneratórios estão limitados a 12% ao ano, uma vez que não há comprovação que o Conselho Monetário Nacional tenha autorizado a cobrança de percentuais superiores, nos termos da legislação específica que rege essa modalidade contratual. A repetição do indébito é admitida na forma simples, e não em dobro, salvo prova da má-fé. In casu, tendo o demandado/apelado decaído de parte mínima, resta evidente que o apelante deve suportar a sucumbência na sua integralidade, conforme disposição do parágrafo único , do art. 86 , do CPC .
E M E N T A AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA – INAPLICABILIDADE DO CDC – JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO – PARCIALMENTE PROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a utilização de recursos de financiamento para fomento da atividade agrícola afasta a condição de destinatário final, afastando a incidência do CDC . Nas cédulas de crédito rural, os juros remuneratórios estão limitados a 12% ao ano, uma vez que não há comprovação que o Conselho Monetário Nacional tenha autorizado a cobrança de percentuais superiores, nos termos da legislação específica que rege essa modalidade contratual. A repetição do indébito é admitida na forma simples, e não em dobro, salvo prova da má-fé. In casu, tendo o demandado/apelado decaído de parte mínima, resta evidente que o apelante deve suportar a sucumbência na sua integralidade, conforme disposição do parágrafo único , do art. 86 , do CPC .
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APONTA OBSCURIDADE - PARÂMETROS DE CORREÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE VICIOS – EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. a devolução em dobro dos valores pagos só é cabível caso demonstrada a má-fé do credor, o que não foi comprovado na hipótese dos autos, deste modo, a restituição deve ser efetivada na sua forma simples, com juros de mora desde a citação e correção a partir de cada desembolso dos descontos indevidos.
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA –TELAS DE COMPUTADOR NÃO ESTÃO APTAS A FUNDAMENTAR A REGULARIDADE CONTRATUAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inexistindo comprovação da contratação, resta configurada a ilicitude dos descontos efetuados em conta por falha na prestação do serviço, a qual enseja devolução das quantias descontadas na forma simples por ausência de má-fé.
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO NÃO REALIZADA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO. A devolução em dobro tem por pressuposto a má-fé daquele que indevidamente recebeu e não se visualizam elementos capazes de assegurar tenha a Instituição Financeira agido com propósito maldoso, a ponto de justificar a devolução com essa pesada punição.
APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS DEVIDOS – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Descontos indevidos em benefício previdenciário por falha na prestação de serviços geram indenização por danos morais, que deve ser fixada em quantia razoável e dentro dos parâmetros normais. Inexistindo a celebração do negócio entre as partes, imperiosa a devolução de forma simples do valor indevidamente cobrado, inclusive para evitar o enriquecimento sem causa da instituição financeira.
APELAÇÃO CÍVEL. IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLARA COMO INDEVIDAS AS COBRANÇAS A TÍTULO DE TAXA DE LIGAÇÕES DEFINITIVAS E DE URBANIZAÇÃO E DETERMINA RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES AO CONSUMIDOR. Apelo das Empresas Rés que merece acolhida. Consoante dispõe o art. 51 da Lei nº 4591 /64, deve o contrato estabelecer a quem incumbem as despesas com ligações de serviços públicos e as demais despesas de instalação, funcionamento e regulamentação do Condomínio. Cláusula oito do pacto firmado. Precedentes desta Corte. Contrato rubricado em todas as páginas. Consumidor que teve acesso a todos os comprovantes, tanto que os anexou com a inicial. Inexistência de falha na informação. Ausência de qualquer demonstração de que o montante cobrado como taxa de urbanização e ligações definitivas tenha sido excessivo. RECURSO PROVIDO.