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TJ-SC - Recurso Inominado RI 03000882520178240066 São Lourenço do Oeste 0300088-25.2017.8.24.0066 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2020

BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL QUE CONSTATA CHUVA E PISTA MOLHADA, AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO DE VISIBILIDADE E RODOVIA COM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO. EVENTO PREVISÍVEL. "A aquaplanagem, em pista molhada e com chuva, é uma possibilidade que o motorista deve cogitar. Ocorrendo isso e vindo o veículo que seguia atrás a chocar-se com o da frente, aquele é o único responsável pelos danos causados, por não ter seu condutor guardado a distância regulamentar e segura, especialmente dadas as condições de trânsito."

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70071338651 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2017

LOCAL COM RESTRIÇÃO DE VISIBILIDADE. 1. Preliminar contrarrecursal: insubsistente a prefacial suscitada pela ré, na medida em que a apelação interposta pelo autor ataca os fundamentos da sentença, preenchendo o requisito do artigo 1.010 , inciso II , do CPC/2015 .2. Efeitos civis da absolvição criminal: a absolvição criminal por insuficiência de provas não produz efeitos para fins de responsabilidade civil.3. Responsabilidade civil: o conjunto probatório demonstra que o condutor do automóvel, com a finalidade de ingressar em via preferencial, iniciou a manobra sem observar as regras contidas nos artigos 28 , 34 e 36 do CTB , interceptando a trajetória do motociclista. 3. Prova dos autos a apontar que o réu assumiu o risco ao empreender a manobra antes referida, pois o local em que ocorrido o acidente apresentava restrições de visibilidade (intensa luz solar e trecho em aclive).Preliminar contrarrecursal afastada. Apelação desprovida. Unânime.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00020450320198160159 PR 0002045-03.2019.8.16.0159 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2020

BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO POR AUTORIDADE POLICIAL ATESTANDO A BOA ILUMINAÇÃO DO LOCAL E AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO DE VISIBILIDADE. CULPA CONCORRENTE NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002045-03.2019.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 10.08.2020)

Encontrado em: BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO POR AUTORIDADE POLICIAL ATESTANDO A BOA ILUMINAÇÃO DO LOCAL E AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO...DE VISIBILIDADE. de visibilidade. 0003638-81.2019.8.16.0025 –4.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1710555 CE 2017/0294171-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2020

Segundo o BAT da PRF. o acidente ocorreu em pleno dia, com céu claro, sem qualquer restrição de visibilidade...este caso é diferente de outros julgados pela Primeira Turma, nos quais os condutores sofreram com restrições...de visibilidade ou tiveram dificuldades de controlar os veículos, por circunstâncias outras, como mal...

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1286665 AC 0807992-25.2015.4.05.8100

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2020

Segundo o BAT da PRF, o acidente ocorreu em pleno dia, com céu claro, sem qualquer restrição de visibilidade...Supremo Tribunal Federal RE 1286665 / CE pela Primeira Turma, nos quais os condutores sofreram com restrições...de visibilidade ou tiveram dificuldades de controlar os veículos, por circunstâncias outras, como mal...

TJ-SC - Apelação Cível AC 03005136920148240062 São João Batista 0300513-69.2014.8.24.0062 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2020

PISTA DE ROLAMENTO BOA, SECA E SEM RESTRIÇÕES DE VISIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE HAVERIAM OBRAS NA PISTA. ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 373 , INCISO I , DO CPC . ELEMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES A CORROBORAR A CARACTERIZAÇÃO DE AGRAVAMENTO DE RISCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Como se sabe, tais documentos públicos possuem presunção juris tantum de veracidade, "razão pela qual caberia ao requerente desconstituir as informações ali insertas com eficaz contraprova no momento do acidente, e não em juízo com prova testemunhal, de forma indireta e sabidamente inconclusiva".

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1286665 AC 0807992-25.2015.4.05.8100 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2020

Segundo o BAT da PRF, o acidente ocorreu em pleno dia, com céu claro, sem qualquer restrição de visibilidade...este caso é diferente de outros julgados pela Primeira Turma, nos quais os condutores sofreram com restrições...de visibilidade ou tiveram dificuldades de controlar os veículos, por circunstâncias outras, como mal...

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS: HC 377010 PR 2016/0287454-4

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2017

Defensor Público e, além disso, retirou a restrição de visibilidade externa das movimentações do feito...de visibilidade externa de todas as movimentações do feito, como pode ser verificado (fl. 31):   [.....Além disso, retirei a restrição de visibilidade externa de todas as movimentações do feito....

TRF-5 - AC AC 08049843120154058200 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2017

Não restou demonstrada qualquer causa excludente da culpa do réu, haja vista que o veículo estava em perfeitas condições de trafegabilidade (pneus novos e seminovos e com manutenção em dia, inclusive com troca de pastilhas e fluido de freio); havia sinalização na área e a pista de rolamento estava em bom estado de conservação, sem buracos; e o acidente se deu em dia claro, sem restrições de visibilidade. 5. Em relação ao quantum indenizatório, o Juízo a quo dosou-o em função da Tabela Fipe, que é considerada como parâmetro seguro para a avaliação de veículos, tanto que o réu não chega a discutir o valor mesmo da indenização. 6. Apelação improvida.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 167799 SC 2012/0082851-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2015

Ademais, a pista tinha o traçado reto, não existiam curvas, o acidente ocorreu às 15:30 horas do pleno dia, com céu claro e sem restrição de visibilidade na pista". Concluiu, ainda, que, "no trecho da pista onde ocorreu o acidente havia muitas placas de sinalização advertindo a existência de buracos na pista, tendo sido, inclusive, colacionadas fotos de inúmeras dessas placas de sinalização utilizadas à época". Assim, para infirmar as conclusões do julgado seria necessário, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes. III. Agravo Regimental improvido.

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