Retenção em Folha em Jurisprudência

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  • TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20164030000 SP

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    E M E N T A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO DEVEDOR DE RETENÇÃO DE VALORES EM FOLHA DE PAGAMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ÔNUS DO DEVEDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A matéria objeto do presente recurso diz com a possibilidade de se determinar ao empregador do devedor que proceda aos descontos em folha salarial para pagamento de crédito objeto de execução de título extrajudicial. 2. O título sobre o qual se funda a ação de execução extrajudicial, Cédula de Crédito Bancário, foi extraído de contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes. Este, cuja validade não se discute nos autos, previu expressamente o pagamento das obrigações mediante retenção e repasse de valores recebidos pelo devedor, sendo certo que o caráter adesivo do contrato em questão não permite a constatação, por si só, de abusividade nas cláusulas em comento, uma vez que estão em harmonia com legislação aplicável aos empréstimos consignados. E é inquestionável que a Jurisprudência tem admitido, para fins de pagamento de empréstimo consignado, a retenção de valores em folha de pagamento até o limite de 30% do valor recebido pelo devedor a título de vencimentos, soldos ou salários. 3. Ademais, a demonstração de inexistência de margem consignável ou de outros motivos impeditivos à medida pleiteada é ônus do devedor, a quem compete prová-lo por meio das vias processuais adequadas para a desconstituição do título executivo, e não ao exequente. 4. Agravo de instrumento provido.

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  • TRT-20 - XXXXX20195200008

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    PLANO DE SAÚDE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESCONTO INTEGRAL NO SALÁRIO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. Não se justifica o desconto integral do valor salarial quando a Autora não esteve em gozo de benefício previdenciário e ainda que seja devedora de montante a título de coparticipação em Plano de Saúde superior ao salário auferido mensalmente, de forma a prejudicar o seu sustento e de sua família, posto que efetuado sem observar um limite mínimo para garantir a subsistência da Trabalhadora, como estabelece a OJ nº 18, da SDC, do TST, e em violação ao princípio da intangibilidade salarial e disposição celetária constante no artigo 462. Mantém-se, assim, a sentença que condenou a Reclamada a restituir os descontos por ela efetuados excedentes a 40% do salário líquido da Reclamante.

    Encontrado em: APURAÇÃO DO INSS COTA EMPRESA - DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - LEI Nº 12.546 DE 2011... Alega a Recorrente que se enquadra na categoria com direito ao amparo da lei da desoneração da folha de pagamento... Pelo sistema misto, continua existindo contribuição da empresa sobre a folha salarial, porém, em um percentual menor

  • TRT-15 - : ROT XXXXX20165150021 XXXXX-55.2016.5.15.0021

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    LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. IRREDUTIBILIDADE E INTANGIBILIDADE SALARIAL. RESPEITO DE, AO MENOS 30%, DOS VENCIMENTOS. Apesar da limitação de 35% dos descontos imposta pela Lei 10.820 /2003, esse percentual não se aplica aos descontos salariais. Porém, deve ser respeitado o mínimo de salário em espécie ao trabalhador, a quem a Constituição Federal , no seu art. 7º , inciso VI assegura a irredutibilidade de salário. Por outro lado, deve ser observado o princípio da intangibilidade salarial, segundo o qual, o trabalhador tem direito a receber contraprestação a que faz jus, de maneira estável e segura, o que impede os descontos abusivos feito pelo empregador. Com base no art. 82 da CLT e na Orientação Jurisprudencial 18 da SDC do E. TST, deve ser respeitado o limite de desconto de no máximo 70% do salário auferido pelo empregado no mês, devendo o mesmo receber, ao menos, 30% de seus vencimentos.

    Encontrado em: PREVISÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE ATÉ 50% DO SALÁRIO BASE. ARTIGO 1º , § 1º , DA LEI Nº 10.820 /2003... A Lei nº 10.820 /2003 dispõe sobre a consignação em folha nos casos de prestações decorrentes de operações financeiras (empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e arrendamento mercantil)... 2003 expressamente os limites para os descontos salariais de que tratam a norma coletiva, não há falar em invalidade da cláusula que fixa o percentual máximo de desconto de 50% sobre o salário base em folha

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX61726747002 MG

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESCONTO FOLHA PAGAMENTO. ADMISSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30%. É possível o desconto na folha de pagamento da executada, no entanto, essa retenção não pode, obviamente, ultrapassar o percentual de 30% (trinta por cento) relativo à sua remuneração, sob pena de se comprometer a sua subsistência e a de sua família.

  • TJ-PR - XXXXX20238160000 Londrina

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO QUANTO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO E NEGATIVA DA NATUREZA PREFERENCIAL DOS CRÉDITOS. FORMAL INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DOS VALORES RETIDOS PELO ENTE MUNICIPAL. INCONGRUIDADE. PARECER CONSIDERANDO OS MONTANTES CONSIGNADOS EM DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. EXCESSO EVIDENCIADO. NATUREZA PREFERENCIAL DOS CRÉDITOS. PERTINÊNCIA. TRIBUTO RECOLHIDO NA FONTE. RETENÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO DA VERBA NÃO DESNATURA SEU CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTES DESTA CORTE. PREFERÊNCIA NA ORDEM DOS PRECATÓRIOS AFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  • TJ-GO - XXXXX20218090000

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    MANDADO DE SEGURANÇA XXXXX-36.2021.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE : MARCELO SANTOS OLIVEIRA IMPETRADO : SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS RELATOR : Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTO NO CONTRACHEQUE DE VALE ALIMENTAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO POR LICENÇA MÉDICA. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ DO IMPETRANTE. 1. Conforme prevê a lei que instituiu o auxílio-alimentação no âmbito da Secretaria de Estado da Economia Goiás (20.555/19), é vedadaa concessão do benefício ao servidor que estiver afastado, a qualquer título, do exercício de suas funções, sendo, portanto, possível a interrupção do pagamento. 2. Apesar disso, não há falar em retenção em folha ou em devolução dos valores pagos anteriormente, porquantodecorrentes de erro operacional da própria Administração, não tendo o impetrante contribuído para tanto, recebendo os valores de boa-fé. 3. Não pode o estado de Goiás proceder aos descontos dos valores pagos anteriormente, antes de manejar o necessário processo administrativo, com direito ao contraditório por parte do impetrante. 4. Não se aplica ao presente caso o entendimento fixado no julgamento do tema XXXXX/STJ, uma vez que no julgamento do aludido precedente qualificado, estabeleceu-se que os efeitos dele decorrentes somente atingirão os processos distribuídos a partir da publicação do acórdão, em 19/05/2021, sendo que a ação em comento foi impetrada anteriormente, em 28/01/2021. 5. Os valores eventualmente descontados pela Administração devem ser devolvidos ao impetrante, acrescidos de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, nos moldes no art. 1º-F da lei 9.494 /97, e correção monetária, pelo IPCA-E, até 08/12/2021, a partir de quando (09/12/2021) incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC (EC 113 /21, artigo 3º ). SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260011 SP XXXXX-14.2020.8.26.0011

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    *Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais – Encerramento unilateral da conta corrente do autor, com bloqueio indevido, sem prévia notificação – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva do réu (art. 14 do CDC )– O direito das partes à resilição unilateral do contrato está condicionado ao cumprimento de requisitos legais e resoluções do BACEN que disciplinam a matéria – Banco réu não comprovou notificou previamente o autor do cancelamento da conta corrente, impedindo-o de forma injustificada e inesperada de acessar os recursos da conta bancária - Aplicação do art. 473 do CC e art. 12, I, da Resolução 2724/2000 do BACEN – Exercício abusivo do direito do Banco réu – Abusividade do encerramento e bloqueio unilateral da conta corrente do autor – Rec. do réu desprovido. Recurso adesivo – Danos morais – Ocorrência - Bloqueio unilateral da conta corrente sem prévia notificação, impedindo de forma injustificada e inesperada o livre acesso do correntista autor aos recursos da conta corrente – Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Precedentes deste TJSP – Indenização arbitrada segundo a extensão do dano e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em valor menor ao pedido – Rec. do autor provido em parte. Recurso do réu negado e provido em parte o recurso do autor.

    Encontrado em: III - devolução, à instituição financeira, das folhas de cheque em poder do correntista, ou de apresentação de declaração, por esse último, de que as inutilizou; IV - manutenção de fundos suficientes,

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20178190038

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO NA CONTA CORRENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. Cuida-se de matéria afeta ao Código de Defesa do Consumidor por força do art. 22 . Cinge-se a controvérsia em debate nos autos quanto a legalidade ou não dos descontos efetuados na conta corrente do autor a título de "Recuperação de Crédito em Atraso". No caso em debate, defende o recorrente a legalidade dos descontos efetuados na conta corrente do apelado, aduzindo que estes ocorreram em razão do inadimplemento das parcelas do contrato de empréstimo pessoal contratado pelo autor. Defende, ainda, o apelante que a prática está prevista no contrato firmado entre as partes. Não obstante, da análise dos autos observa-se que nenhum documento foi colacionado pelo Banco de modo a respaldar suas alegações quanto a legitimidade de sua conduta. Destarte, evidenciada a ilegalidade nos descontos realizados diretamente na conta corrente do apelado, deve haver a restituição, em dobro, dos valores efetivamente pagos pela autora, nos termos do artigo 42 , parágrafo único do CDC , diante da ausência da configuração de engano justificável. Configurada a falha na prestação do serviço, não merece reparo a sentença guerreada. Condenação por dano moral fixada no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que reputo ser condizente com a situação fática da presente demanda, consoante aos precedentes deste Tribunal para casos análogos. Recurso do réu ao qual se nega provimento.

    Encontrado em: HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 04/04/2018 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL (Grifei) O dano moral restou configurado na hipótese, visto que inequívoca a falha na prestação de serviço consiste retenção

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20178190205

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    APELAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - SUPERENDIVIDAMENTO - RETENÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITE DO DESCONTO NO PERCENTUAL DE 30% DA REMUNERAÇÃO - PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL - PROVIMENTO DO RECURSO. O pagamento das prestações de empréstimos mediante desconto em folha do servidor não pode comprometer mais de 30% da totalidade da remuneração. Verbetes nº 200 e nº 295 da Súmula deste Tribunal. Princípio da autonomia da vontade mitigado em favor da proteção à boa-fé, ao equilíbrio econômico e à dignidade do consumidor. Provimento ao recurso.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX20002397001 Viçosa

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DO ACÓRDÃO. EXECUÇÃO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ADMISSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30% QUANDO O DESCONTO NÃO PUDER COMPROMETER A SUBSISTENCIA DA PARTE. Em decisão de Recurso Especial, o colendo Superior Tribunal de Justiça cassou o acórdão de julgamento do agravo de instrumento, determinando seu rejulgamento, ao TJMG. Somente será possível o desconto na folha de pagamento da executada, no limite de 30%, quando essa retenção não puder comprometer a sua subsistência e a de sua família.

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