retificação da certidão de óbito em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO. 1. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA RECURSAL. DEFERIMENTO. Deve ser concedida assistência judiciária recursal quando o recorrente demonstra que sua situação econômica não permite arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família (artigos 5º , LXXIV da Constituição Federal e 98 do Código de Processo Civil ). 2. PRETENSÃO DE RETIRADA DO NOME DE QUEM CONSTA COMO FILHO E NÃO É. DESNECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA. A Lei 6.015 /73 determina, em seu artigo 110 que "quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco (5) dias, que correrá em cartório", razão pela qual, na ação de retificação cujo pedido é retirada do nome de uma pessoa que consta como filho da falecida, fato comprovado documentalmente, não há que se falar em necessidade de ação própria, vez que não demonstrado, neste momento, natureza contenciosa, principalmente porque o procedimento judicial prevê a intimação dos interessados e Ministério Público antes da prolação de sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA PARA DETERMINAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. Ação proposta pela companheira contra as filhas (menores) do 'de cujus'. Rés que apresentaram pedido reconvencional de retificação da certidão de óbito do pai, para excluir a menção de que ele vivia em união estável com a autora. Sentença de parcial procedência, para reconhecer que a autora e o 'de cujus' viveram em união estável de 16/02/2017 até 21/01/2018; e para julgar procedente o pedido reconvencional para que seja retificado o período temporal da união estável que constou na certidão de óbito do 'de cujus'. Inconformismo da autora que visa que a união estável tenha como termo inicial 01/2016. Rés que apresentaram recurso adesivo, requerendo a improcedência da ação. Notória a existência do relacionamento entre a autora e o 'de cujus', tendo em vista a existência de fotografias e prole comum, nascida em 10/06/2018. Testemunhas, todavia, que apresentaram relatos imprecisos e inconsistentes, semelhantes à versão apresentada pela parte que as arrolou. Ausência de provas de que a união estável teve início na data indicada pela autora. Ônus que cabia a ela, conforme o disposto no art. 373 , I , CPC . Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL – Ação de retificação de certidão de óbito – Autores que pretendem a exclusão do nome do réu da certidão de óbito do de cujus, por ter sido declarado como filho por equívoco – Réu que, na contestação, afirma ser filho do de cujus e formula pedido contraposto de retificação de sua certidão de nascimento – Autores que, em réplica, concordam com o pedido contraposto – Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, que não pode prevalecer – Apreciação do mérito que não gera prejuízo às partes ou a terceiros – Prescindibilidade de dilação probatória, ante a concordância de todas as partes – Teoria da causa madura - Ambos os pedidos são de retificação de registro – Procedência do pedido contraposto que é de rigor – Recurso provido.

REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE ÓBITO. RETIFICAÇÃO DO ROL DE FILHOS. Ficando demonstrada cabalmente a ocorrência de erro na lavratura do registro civil de óbito, é cabível promover a sua retificação. Inteligência dos art. 109 e seguintes da Lei de Registros Publicos . Recurso provido.

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – Certidão de óbito – Sentença de improcedência – Insurgência do autor – Alegação de erro no registro da Covid-19 como causa da morte, em razão da existência de resultado negativo do exame RT-PCR - Desacolhimento – Hipótese em que a Insuficiência Respiratória Aguda também foi uma das causas da morte que constaram da declaração de óbito – Diagnóstico compatível com Covid-19 – Além disso, em caso de resultado negativo, há necessidade de repetição do exame para afastar o diagnóstico da doença, não sendo suficiente um único resultado negativo – Autor não provou repetição do exame, ônus que lhe incumbia - Ausência da declaração do médico atestando que a Covid-19 não foi a causa da morte – Erro no registro não comprovado - Inviável a retificação fundada no art. 109 da Lei nº 6.015 /1973 – Precedentes jurisprudenciais – Sentença mantida – RECURSO IMPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS CARTÓRIOS DISTRIBUIDORES E AO RCPN PARA RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO. DILIGÊNCIA QUE COMPETE A PARTE INTERESSADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A gratuidade de justiça pode ser demonstrada pela parte interessada diretamente ao notário ou registrador, consoante dispõe o artigo 38, § 1º da Lei Estadual 3350/1999. A desnecessidade de prévia interpelação judicial para tal finalidade encontra-se expressamente prevista no art. 138, 2º, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça - Parte Extrajudicial. 2. A confecção dos ofícios só se justificaria se restasse demonstrado qualquer recusa ou embaraço ao seu direito de acesso às certidões, o que, contudo, não foi demonstrado. 3. Retificação do assentamento de óbito que não pode ser determinada pelo juízo do inventário, devendo ser observado o procedimento próprio previsto na lei de registros publicos . 4. Negado provimento ao recurso.

REGISGTROS PÚBLICOS. RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO. Autores pretendem a retificação da certidão de óbito de seus genitores. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Registro civil que só pode ser alterado diante de comprovado erro nas informações dele constantes. Documentos juntados aos autos que não comprovam a veracidade das alegações dos autores. Ausência de qualquer elemento que permita concluir que os falecidos eram genitores de todas as pessoas elencadas na inicial e não daquelas constantes dos registros de óbito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO. Insurgência contra sentença de extinção sem resolução de mérito. Sentença mantida. Impossibilidade de confirmar a identidade da pessoa declarada na certidão de óbito. Ausência de informações para a oitiva dos interessados (art. 109, Lei 6.015 /1973). Recurso desprovido.