AGRAVO EM EXECUÇÃO - DE RETIFICAÇÃO DO ATESTADO DE PENA - NECESSIDADE - PERÍODO DE PENA CUMPRIDA NÃO COMPUTADO INTEGRALMENTE. Quando os tempos de pena cumpridos não forem integralmente computados, necessária a retificação do atestado de pena do reeducando para que sejam lançados corretamente todos os períodos identificados.
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RETIFICAÇÃO DO ATESTADO DE PENAS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. Não há se falar em Retificação do Atestado de Penas, porquanto ausentes irregularidades.
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - RETIFICAÇÃO DO ATESTADO DE PENA - NATUREZA HEDIONDA AFASTADA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA COMUM AO DELITO - NOVA RETIFICAÇÃO DO ATESTADO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que o Supremo Tribunal Federal afastou a natureza hedionda do crime previsto no art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /2006, impõe-se a retificação do atestado de pena do reeducando, como consequência da nova postura hermenêutica proposta pelo superior Tribunal. Tendo sido a natureza comum do delito de tráfico de drogas privilegiado reconhecida pelo juízo da execução, imperiosa é a manutenção da decisão recorrida.
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RETIFICAÇÃO DO ATESTADO DE PENAS - IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em retificação do atestado de penas quando se mostra correta a decisão proferida pelo magistrado de 1ª instância.
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DO ATESTADO DE PENA - IMPOSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Correta a decisão que fixou como marco base para aferição de benefícios da execução a data em que efetivamente ocorreu a ultima prisão do agravante, não havendo que se falara em retificação do atestado de penas. Improvimento ao recurso é medida que se impõe.
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DO ATESTADO DE PENA - IMPOSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Correto o cálculo do atestado de penas, não há que se falar em retificação, sendo imperiosa a sua manutenção. Improvimento ao recurso é medida que se impõe.
AGRAVO EM EXECUÇÃO - DETRAÇÃO - NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO ATESTADO DE PENA - PERÍODO NÃO COMPUTADO INTEGRALMENTE. Quando o período de custódia anterior à última prisão não for integralmente computado como pena efetivamente cumprida, deve-se proceder à retificação do atestado de pena a fim de efetivar a detração penal.
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RETIFICAÇÃO DO ATESTADO DE PENAS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. Ausente irregularidade no atestado de penas, impõe-se a manutenção da decisão proferida no primeiro grau de jurisdição.
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DO ATESTADO DE PENA - IMPOSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Correto o cálculo do atestado de penas, não há que se falar em retificação, sendo imperiosa a sua manutenção. Improvimento ao recurso é medida que se impõe.
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - RETIFICAÇÃO DO ATESTADO DE PENA DE CONDENAÇÃO JÁ DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO - RETIFICAÇÃO DO ATESTADO DE PENA - REDUÇÃO PARA O PATAMAR DE 2/5 (OU 40%) PARA PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE - REICIDENCIA EM CRIME COMUM - NA PARTE CONHECIDA, RECURSO PROVIDO. - Não se mostra viável, após a extinção da punibilidade do agravante, a rediscussão da matéria sobre o marco para a concessão do livramento condicional, em razão da ocorrência da preclusão - Em se tratando de reeducando reincidente comum, diante a lacuna legislativa, exige-se para a progressão de regime o cumprimento de 2/5 (ou 40%) da pena, nos moldes do art. 112, V, da Lei de Execuções Penais.