Retirada de Páginas da Ferramenta de Busca do Google em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260100 SP XXXXX-75.2020.8.26.0100

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    OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO AO ESQUECIMENTO. RETIRADA DE PÁGINAS DA FERRAMENTA DE BUSCA DO GOOGLE. POSSIBILIDADE. Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença reformada. Ausência de interesse público nas páginas indicadas pelo autor. Condenação criminal ocorrida há vários anos. Manutenção dos resultados de busca que apenas perpetuaria o estigma social de uma condenação criminal, sendo contrária à ressocialização do apenado. Possibilidade ainda de o público obter informações sobre processos do autor em sites oficiais. Exclusão que evita a associação imediata da imagem do autor a fatos desabonadores passados. Direito ao esquecimento que é decorrente dos direitos fundamentais à privacidade, à intimidade e à personalidade. Entendimento do STJ a respeito da possibilidade de se retirar URLs de provedor de pesquisa, em caráter excepcional, quando o resultado não guardar relevância para interesse público, seja pelo conteúdo privado, seja pelo decurso do tempo. Necessidade de indicação precisa das URLs a serem removidas em sede de cumprimento de sentença. Multa cominatória fixada. Recurso provido, com observação.

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  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX60356549003 MG

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    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - GOOGLE - JUSBRASIL - PROVEDORES DE PESQUISA - PROCESSO TRABALHISTA - RETIRADA DE INFORMAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE. A divulgação pela rede mundial de computadores de informações relativas a processo judicial, que não tramita em segredo de justiça, se coaduna com o princípio da publicidade dos atos processuais. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, nos casos envolvendo site de busca ou provedor de pesquisas através da internet, não há armazenamento de conteúdos na página virtual, mas apenas a indicação de endereços eletrônicos, razão pela qual não pode aquele ser obrigado a retirar do seu sistema determinados resultados de busca por termo ou expressão.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20158260562 SP XXXXX-62.2015.8.26.0562

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    OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO AO ESQUECIMENTO - Disponibilização de informações sobre ilícitos penais cometidos no passado pelo autor em site de conteúdo jurídico (JusBrasil) e no resultado de pesquisa de seu nome no Google – Sentença de improcedência – Insurgência do autor – CARÊNCIA DE AÇÃO – Não ocorrência - O cabimento ou não da pretensão do autor (ou seu alcance e eficácia, se provida) é matéria de mérito que não se confunde com o interesse de agir – MÉRITO – Direito ao esquecimento – Obrigação de fazer, não cabimento – Site Google é mera ferramenta de pesquisa e apenas reproduz sites em que se podem encontrar os conteúdos pesquisados pelos usuários – Não inclui, hospeda, organiza ou de qualquer outra forma gerencia as páginas virtuais indicadas nos resultados disponibilizados, apenas indica links onde podem ser encontrados os termos ou expressões buscados pelo usuário – Site JusBrasil – Princípios da publicidade e da transparência do Poder Judiciário - Sentença mantida – Recurso desprovido.

  • TJ-MT - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20148110000 MT

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PESQUISA NO SITE GOOGLE – INFORMAÇÕES DESABONATÓRIAS – TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA – IRRESIGNAÇÃO – PLEITO AO BLOQUEIO DE PESQUISA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 276 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade do serviço prestado pelos sites de busca via Internet deve ficar restrita à natureza da atividade por eles desenvolvida que, corresponde à típica provedoria de pesquisa, facilitando a localização de informações na web. Ainda que seus mecanismos de busca facilitem o acesso e a consequente divulgação de páginas cujo conteúdo seja potencialmente ilegal, tais páginas são públicas e compõem a rede mundial de computadores e, por isso, aparecem no resultado dos sites de pesquisa.

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20208160001 Curitiba XXXXX-72.2020.8.16.0001 (Acórdão)

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR USO INDEVIDO DE MARCA REGISTRADA. UTILIZAÇÃO, PELA EMPRESA CORRÉ, DOS DENOMINADOS “LINKS PATROCINADOS”. SERVIÇO CONTRATADO JUNTO À APELANTE, MEDIANTE FERRAMENTAGOOGLE ADS” (ANTIGA “GOOGLE ADWORDS”). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.DEMONSTRAÇÃO, MEDIANTE ATA NOTARIAL, DE QUE, AO SE REALIZAR BUSCAS COM O NOME COMERCIAL DA APELADA (“BLEYMED” OU “BLEY MED”), DEVIDAMENTE REGISTRADO, SURGIA COM DESTAQUE E ENCABEÇANDO OS RESULTADOS OBTIDOS ANÚNCIO PATROCINADO CONTENDO LINK DO SITE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONCORRENTE DA AUTORA, ATUANTE NO MESMO SEGMENTO COMERCIAL. ESPECIFICIDADE DA NOMENCLATURA UTILIZADA A COMPROVAR PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA PARASITÁRIA, CONSOANTE JÁ RECONHECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO ESTA E OUTRAS CORTES ESTADUAIS. INTENÇÃO DE DESVIO DE CLIENTELA E DE INDUZIR EM ERRO O CONSUMIDOR (ART. 37 , § 1º , DO CDC ), VALENDO-SE, ADEMAIS, DE PRESTIGÍO DE MARCA DIVERSA, JÁ CONSOLIDADA. ART. 195 , INCISOS III E V , DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL .APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 4ª Câmara Cível - XXXXX-72.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 07.02.2023)

  • TJ-CE - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208060000 Fortaleza

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PLATAFORMA "GOOGLE". PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE URLs\\LINKs INDICADOS PELO AUTOR. DESCABIMENTO. ELEMENTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO PLEITEADO. PROVEDOR DE PESQUISA. RESTRIÇÃO DOS RESULTADOS. NÃO CABIMENTO. CONTEÚDO PÚBLICO. PRECEDENTES STJ. DECISÃO DE PISO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia recursal circunda a possibilidade de se determinar a exclusão de algumas URLs da internet, bem como de se impedir pesquisas nas páginas de buscas que tenha referência ao nome do autor/agravado, ao fato noticiado, à sua profissão e a variações das reportagens, com vistas a proteger a imagem e a segurança da parte recorrida. 2. No caso em análise, além de impor à promovida/agravante a retirada de resultados de buscas por termos e expressões, o juízo a quo determinou a exclusão de conteúdo das URLs indicadas pelo autor na exordial. Ocorre que o conteúdo presente nesses endereços não está vinculado ao provedor de buscas administrado pela agravante, mas é hospedado por provedores de terceiros, administrados por outras empresas, como demonstrou a recorrente na peça inaugural deste recurso (fls. 10 a 12). 3. Consoante entendimento do STJ, Logo, a retirada de tais conteúdos somente poderia ser realizadas pelos respectivos provedores de hospedagem. Nenhuma incursão tem a Google Brasil Internet Ltda sobre o teor das reportagens veiculadas nas mencionadas URLs, e, por isso, na esteira jurisprudencial da Corte Superior, não pode ser responsabilizada pela sua desindexação, como já explanado acima. Por esses motivos, não havendo relevante resultado prático com a retirada, pela agravante, do conteúdo vinculado à sua ferramenta de busca, tendo em vista que os sites que hospedam as reportagens continuam à disposição na rede mundial de computadores, bem como por não ser razoável manter a genérica ordem imposta pelo juízo de primeiro grau, ausentes estão os requisitos para a concessão da tutela recursal. 4. Logo, a retirada de tais conteúdos somente poderia ser realizadas pelos respectivos provedores de hospedagem. Nenhuma incursão tem a Google Brasil Internet Ltda sobre o teor das reportagens veiculadas nas mencionadas URLs, e, por isso, na esteira jurisprudencial da Corte Superior, não pode ser responsabilizada pela sua desindexação, como já explanado acima. Por esses motivos, não havendo relevante resultado prático com a retirada, pela agravante, do conteúdo vinculado à sua ferramenta de busca, tendo em vista que os sites que hospedam as reportagens continuam à disposição na rede mundial de computadores, bem como por não ser razoável manter a genérica ordem imposta pelo juízo de primeiro grau, ausentes estão os requisitos para a concessão da tutela recursal. 5. Decisão integralmente reformada no sentido de desonerar o agravante dos encargos e obrigações fixados. 6. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Desembargadora

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-53.2022.8.26.0000

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    Agravo de Instrumento – ação de obrigação de fazer - tutela antecipada indeferida – insurgência pugnando pela desindexação, do provedor de pesquisas Google, de determinados URLs indicados nos autos – ausentes os requisitos do art. 300 do CPC em especial perigo da demora o conteúdo impugnado está disponível na internet há mais de 1 ano - Direito da coletividade à informação (artigo 220 , § 1º , da CR ) que deve prevalecer em detrimento ao direito à intimidade – Internet é veículo de comunicação em massa - Descabimento de restrição ou filtro de resultados - Provedores de pesquisa, ademais, que não podem ser obrigados a eliminar, de seu sistema de busca, termos, expressões ou vídeos - Posicionamento consolidado no Superior Tribunal de Justiça - Precedentes recentes desse E. Tribunal - Requerida que apenas permite o acesso dos usuários mediante a ferramenta de busca que disponibiliza na rede, não podendo ser responsável pelo conteúdo das notícias ali veiculadas - Inócua ainda seria a retirada da página referida, já que a mesma também podem ser encontradas em outros sítios de busca – decisão mantida - Recurso não provido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-21.2021.8.26.0000

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    TUTELA PROVISÓRIA – Ação de obrigação de fazer – Decisão de deferimento parcial de liminar para determinar a exclusão de URLs utilizadas para postagem de conteúdo não autori aszado no blogspot além da exclusão de resultados, em sua ferramenta de busca relativos aos conteúdos em questão – Inconformismo da ré – Acolhimento em parte – No tocante ao pleito de exclusão de conteúdo, atendidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil – Plausível a alegada ausência de autorização para divulgação das imagens, as quais, a princípio, deveriam estar disponibilizadas exclusivamente no 'site' da publicação responsável pela realização do ensaio, mediante pagamento pelo usuário – Divulgação do material, gratuitamente, nas páginas enumeradas, que enseja, a princípio, fundado receio de dano, porquanto afeta o retorno financeiro pactuado entre a autora e a editora, tendo aquela participação no produto das vendas – Endereços eletrônicos (URL) das páginas que divulgaram o conteúdo não autorizado devidamente indicados pela requerente e são de propriedade da ré – Atendimento dos requisitos do art. 19 , § 1º , da Lei nº. 12.965 /14 ( Marco Civil da Internet )– Pedido de desindexação de imagens no buscador google – Ausência de responsabilidade da ré, provedora de pesquisa, quanto a tal exclusão – Decisão interlocutória reformada para restrição da tutela provisória à determinação de exclusão de conteúdo dos "blogs" de propriedade da ré – Recurso parcialmente provido

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20128260100 SP XXXXX-08.2012.8.26.0100

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    Ação cominatória. Autor que pretende a retirada de "URLs" dos resultados de buscas em mecanismo de pesquisa ("Google Search") que associem seu nome a palavras desabonadoras e, em particular, de página de veículo jornalístico que publicou matéria a seu respeito. Sentença de parcial procedência, determinando que a ré retire de seu mecanismo de buscas a exibição de "link" para página da revista IstoÉ. Apelações do autor e da ré. Pretensão de exclusão da notícia que não deveria ser dirigida contra o provedor de pesquisa. Notícias que se encontram amplamente difundidas na rede mundial de computadores, após divulgação da reportagem discutida. Direito à proteção da honra do autor que poderá ser discutido em ação contra os editores da revista. Impossibilidade de responsabilização dos "sites" de buscas pela retirada de todo e qualquer resultado referente a determinada pesquisa. Precedentes do STJ e deste TJSP. Provimento pretendido pelo autor que é, ademais, ineficaz, uma vez que ainda que removido do "Google Search", o conteúdo da reportagem continuará a circular na rede mundial de computadores e poderá ser acessado por outros provedores de pesquisa e de aplicações "internet". Reforma da sentença recorrida, de modo a julgar a ação improcedente. Apelação da ré a que se dá provimento, prejudicado o recurso do autor.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20198260000 SP XXXXX-44.2019.8.26.0000

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    Ação cominatória para retirada de anúncio feito pelo sistema "Google Ads" (antigo "Google AdWords"), assim como de página de internet a ele relacionada, por violação de direito marcário. Decisão de indeferimento de tutela de urgência. Agravo de instrumento da autora. Ausência de registro pela autora da marca "Igreja Cristã Maranata". Possibilidade, todavia, de analisar-se a questão à luz da vedação à concorrência desleal, principalmente sob o aspecto do aproveitamento parasitário de denominação de organização religiosa, a que se aplica o regramento jurídico das associações, consoante a correta interpretação dos §§ 1º e 2º do art. 44 do Código Civil . Doutrina de CARLOS ROBERTO GONÇALVES. A denominação de associações equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos de proteção da lei (art. 1.155, do mesmo "Codex"). Direito da agravante, dessa forma, de proteger sua denominação social "Igreja Cristã Maranata" contra utilização indevida por terceiros. Vinculação da denominação da agravante, por meio de expressão para busca no sistema "Google Search", a anúncio pago do serviço "Google Ads", que possui "link" para página de internet em que terceiro oferta produtos e serviços. Configuração de concorrência desleal, na modalidade aproveitamento parasitário. Doutrina de ALBERTO LUÍS CAMELIER DA SILVA. Retirada do anúncio pago que é suficiente para tutelar, neste momento, o direito da agravante, haja vista que a página a ele vinculada não menciona a denominação da agravante. Reforma parcial da decisão recorrida. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento.

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